DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 37.508.822,88 29.228.499,66 29.367.211,11 30.050.750,83 29.441.423,56 30.843.271,31 31.019.526,03 30.216.694,39 31.267.820,80 30.838.321,99 36.853.400,31 80.205.371,26 426.841.114,13 4.585.705,94 431.426.820,07 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.884.820,18 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 431.426.820,07 0,034970% . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1.163.121.719,11 0,094278% . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.104.965.633,16 0,089564% . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1.046.809.547,20 0,084850% N OT A : 1)Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a)Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. 2) A despesa líquida (descontando-se as não computadas) com pessoal foi de R$ 431,4 milhões. Verifica-se que este Egrégio está dentro do limite máximo legal de R$ 1,16 bilhão, dispondo de margem de crescimento de cerca de 62,91%, o que equivale a, aproximadamente, R$ 731,6 milhões. 3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas: a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque), sendo despesa liquidada cerca de R$ 44,2 milhões. b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque), sendo despesa liquidada cerca de R$ 18,4 milhões. 4) Despesas com Pessoal Ativo: despesa liquidada no valor de R$ 374,4 milhões, cerca de 61,85% do total de R$ 605,4 milhões. a) Contribuição patronal para o RPPS: montante de R$ 46,1 milhões, equivalente a 12,33% da despesa com pessoal ativo. b) Contribuições previdenciárias ao INSS: montante de R$ 249 mil, equivalente a 0,07% da despesa com pessoal ativo; c) Contribuições previdenciárias ao FUNPRESP: montante de R$ 4,5 milhões, equivalente a 1,23% da despesa com pessoal ativo; d) Demais Despesas: R$ 323,4 milhões liquidadas no período, equivalente a 86,38% da despesa com pessoal ativo; 5) Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas: despesa liquidada no valor de R$ 226,7 milhões, cerca de 37,40% do total. a) Pessoal Inativo: montante de R$ 202 milhões, equivalente a 89,33% da despesa com pessoal inativo e pensionistas; b) Pensionistas: montante de R$ 24,1 milhões, equivalente a 10,67% da despesa com pessoal inativo e pensionistas; 6) Cancelamento de Restos a Pagar não Processados: no período de janeiro a dezembro de 2023 não houve cancelamento de restos a pagar de pessoal. 7) Em relação às despesas de exercícios anteriores - DEA, destacamos que todos os desembolsos foram deduzidos da despesa bruto, pois não contamos com sistema gerencial que evidencie a data do fato gerador de cada gasto, logo não é possível expulgar os pagamentos cujo fato gerador tenha ocorrido nos último 12 meses. 8) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN nº 72/2024. UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JA N E I R O / 2 0 23 A DEZEMBRO/2023 RGF-ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, Alínea "a") R$1,00 . IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS D I S P O N I B I L I DA D E DE CAIXA BRUTA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO L I Q U I DA D O S C A N C E L A D O S ( N ÃO INSC.PORINSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) . Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos RP Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigações Financeiras . De Exercícios Anteriores Do Exercício . (a) (b) (c) (d) (e) (f) = (a - (b + c + d + e)) (g) (h) = (f - g) . TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 10.532.336,68 202.060,79 86.671,31 93.181,54 - 10.150.423,04 7.966.622,22 - 2.183.800,82 . TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 14.676.436,74 - 1.730,61 - - 14.674.706,13 690.155,54 - 13.984.550,59 . Recursos vinculados à Educação - - - - - - - - - . Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência) 274.238,32 - - - - 274.238,32 274.238,32 - - . Recursos vinculados à Previdência Social (RPPS) 3.457,02 - - - - 3.457,02 3.457,02 - - . Recursos vinculados à Previdência Social (RGPS) - - - - - - - - - . Recursos de Receitas Financeiros Vinculadas - - - - - - - - - . Recursos da Dívida Pública - - - - - - - - - . Recursos de Alienação de Bens e Direitos - - - - - - - - - . Rec.transf.Const. e Legais a Est., DF, Mun., inclusive Fundos - - - - - - - - - . Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas 14.398.741,40 - 1.730,61 - - 14.397.010,79 412.460,20 - 13.984.550,59