DOMCE 30/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386

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O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1°.Altera o art. 2º da Lei de nº 844/2021, de 22 de fevereiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação: “Os benefícios previstos de “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação” tem como motivação a necessidade da manutenção do(a) médico(a) no território em que atua, para garantir estabilidade na equipe em que é lotado, com a finalidade de criar maior vínculo com a Comunidade, quando necessário contratar para aguardar a chegada ou lotação dos médicos bolsistas do Ministério da Saúde. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2022, ficando revogado o art. 2º da Lei de nº 844/2021, de 22 de fevereiro de 2021, permanecendo inalterado as demais disposições.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2024.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:465854EB

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 1.463/2024 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica do Município do Município de Quixeré-CE, considerando a necessidade de imóvel para a aquisição de uma Areninha no Distrito de Água Fria.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel, objeto da matrícula nº 1396, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca, Imóvel, terreno rural, situado na Sede do Distrito de Água Fria, no Município de Quixeré-CE, com frente para a estrada vicinal que liga Quixeré a Russas, s/n, com área total superficial de 3.544,67m² (três mil, quinhentos e quarenta e quatro metros e sessenta e sete centímetros quadrados), perímetro de 242,35m (duzentos e quarenta e dois metros e trinta e cinco centímetros), de propriedade de NARCÉLIO DE ALENCAR FERREIRA, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado à Rua Hadoque Costa, nº 451, Centro, Quixeré-CE, sendo que o perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono irregular constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice V-1, com a utilização do Datum SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E(X): 609.657,529 – N(Y): 9.443.235,271, com ângulo interno de 87°23'55", deste, segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 44,95m (quarenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros) até o vértice V-2, estremando ao Norte (frente), com a ESTRADA VICINAL, que liga Quixeré a Russas; do vértice V-2, com coordenadas E(X): 609.695,239 – N(Y): 9.443.210,807, com um ângulo interno de 101°50'50", deste, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 68,40m (sessenta e oito metros e quarenta centímetros), até o vértice V-3, estremando ao Leste (lado direito), com a VILA ÁGUA FRIA; do vértice V-3, com coordenadas E(X): 609.670,587 – N(Y): 9.443.147,004, com um ângulo interno de 84°17'06", deste, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 56,00m (cinquenta e seis metros), até o vértice V-4, estremando ao Sul (fundos), com o terreno rural, denominado SÍTIO CHAVES, de propriedade de JOSÉ CHAVES RÉGIS, Código INCRA: 1460800139516; do vértice V-4, com coordenadas E(X): 609.620,620 – N(Y): 9.443.172,288, com um ângulo interno de 86°28'08", deste, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 73,00m (setenta e três metros), até o vértice V-1, fechando o polígono e estremando ao Oeste (lado esquerdo), com o terreno rural, denominado SÍTIO ÁGUA FRIA, de propriedade de ANTÔNIO ESTÁCIO DE ALENCAR, Código INCRA: 9501813025207, com todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com desenho técnico executado em escala de 1: 700, em folha A3 e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os ângulos e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM

Parágrafo Único – O imóvel de que trata este artigo destina-se a aquisição de um imóvel para a construção da Areninha do Distrito de Água Fria do Município de Quixeré-CE.

Art. 2º - O proprietária do referido imóvel será ressarcido mediante valor indenizatório, apurado sob laudo a ser elaborado por uma Comissão de Avaliação, criada através de Portaria do Poder Executivo.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 29 de janeiro 2024.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:1AA5F293

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE 2ª CONVOCAÇÃO CADASTRO RESERVA AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE PROJETOS AUDIOVISUAIS NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ- CE Nº 002/2023.

A Prefeitura municipal de Quixeré por meio da secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, no uso de suas atribuições e com respaldo no Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Audiovisuais nº002/2023, resolve emitir a 2º CONVOCAÇÃO DO CADASTRO RESERVA DO EDITAL, conforme exposto abaixo:

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CADASTRO RESERVA

Ord. Nº de Inscrição Nome do Proponente Nota 01 ON-907279171 JOSE ENI DE FREITAS 29,90

Os proponentes deverão se apresentar na secretaria de cultura para entrega de documentação entre os dias 31 de Janeiro e 01 de Fevereiro das 08:00 as 13:00hrs para assinatura do termo.

O não comparecimento do candidato em nenhum momento na data e horário agendado implica na sua desclassificação, possibilitando a chamada dos candidatos do cadastro de reserva posteriormente.

JOÃO DE ARAUJO COSTA Secretário de Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré- CE Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:DEC3F5B6

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTRATO N.º 006/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O (A) SR.(A) GIDEONE IDELFONCIO BARBOSA LEITE.