DOMCE 30/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386
www.diariomunicipal.com.br/aprece 100
LEI N° 1.604 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários e remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Município de Farias Brito e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal fica reajustada conforme o disposto nos Anexos I, II, III e IV, que integram esta Lei.
Parágrafo Único. Os servidores remunerados com o salário mínimo nacional farão jus ao valor nominal estabelecido na legislação federal pertinente, qual seja o valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), cujo reajuste corresponde ao percentual de 6,97% em relação ao salário mínimo anterior.
Art. 2º. Os valores previstos para plantões médicos e para plantões de enfermeiros, ambos de 24 e 12 horas, ficam estabelecidos conforme Anexo IV da presente Lei.
Art. 3º. Fica alterado o art. 6º da Lei nº 1.443, de 16 de agosto de 2017, incluído na Lei nº 1.440, de 14 de julho de 2017, que trata do valor da bolsa para “visitador” do Programa Criança Feliz, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. O valor da bolsa fica fixado em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) mensais por cada visitador.”
Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 1.402, de 11 de março de 2015, que trata do valor da bolsa para o “agente social” do PROERD e do “cuidador de criança especial”, que passa a valer com a seguinte redação: “Art. 2º. O valor pago a título de bolsa remuneratória será a quantia de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais)”.
Art. 5º. Fica alterada a redação do art. 3º da Lei nº 1.582, de 31 de março de 2023, que trata do valor da bolsa de “monitor escolar”, “monitor de educação em tempo integral” e “Monitor de Educação em Creche de Tempo Integral”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3°. Serão disponibilizadas pelo Município Bolsas, sem característica de vínculo empregatício, ou de natureza efetiva, por um período de 12 (doze) meses, nos valores de R$ 706,00 (setecentos e seis reais) e R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) [...]
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei n° 1.604 de 26 de janeiro de 2024
CARGOS MAIO DE 2023 JANEIRO DE 2024
ADVOGADO R$ 1.695,07 R$ 1.813,22 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.646,19 R$ 1.760,93 AGENTE DE ENDEMIAS R$ 2.640,00 R$ 2.824,01 INSPETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 1.580,98 R$ 1.691,17 AGENTE DE SAÚDE R$ 2.640,00 R$ 2.824,01 AGENTE DE TRÂNSITO R$ 1.980,00 R$ 2.118,01 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00 AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 1.320,00 R$ 1.412,00 TÉCNICA DE ENFERMAGEM R$ 1.320,00 R$ 1.412,00 AUXILIAR DE INFORMÁTICA R$ 2.049,88 R$ 2.192,76 TÉCNICO DE INFORMÁTICA R$ 2.049,88 R$ 2.192,76 AUXILIAR DE PEDREIRO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.320,00 R$ 1.412,00 CONTINUO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00 ENGENHEIRO AGRÔNOMO R$ 3.504,25 R$ 3.748,50 INSTRUTOR DE ARTES R$ 1.435,56 R$ 1.535,62 MAGAREFE/ABATEDOR R$ 1.320,00 R$ 1.412,00 MERENDEIRA R$ 1.320,00 R$ 1.412,00 MECÂNICO R$ 2.261,77 R$ 2.419,42 MOTORISTA R$ 2.008,51 R$ 2.148,50 OPERADOR DE INFORMÁTICA R$ 2.049,83 R$ 2.192,70 PEDREIRO R$ 1.528,33 R$ 1.634,85 PROFESSOR DE TEATRO R$ 1.435,56 R$ 1.535,62 TÉCNICO AGRÍCOLA R$ 1.436,80 R$ 1.536,94 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL R$ 1.320,00 R$ 1.412,00 TELEFONISTA R$ 1.320,00 R$ 1.412,00 TRATORISTA R$ 2.008,51 R$ 2.148,50 OPERADOR DE MAQUINA PESADA R$ 2.908,71 R$ 3.111,45 VIGIA R$ 1.320,00 R$ 1.412,00 GARI R$ 1.320,00 R$ 1.412,00 ANEXO II Lei n° 1.604 de 26 de janeiro de 2024