DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000061 61 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre o registro no cadastro de débito inferior no sistema e-tce, bem como no CADIN, nos termos da Lei 10522/2002 em vista da rejeição da prestação de Contas do Termo de Compromisso nº 0800949-02, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Federação Paulista de Golfe e a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF. . Nº Processo Instrumento Responsável/Gestor C P F/ C N P J Ofício Citatório . 58000.003102/2008-22 0800949-02 João Manuel Nunes Taveira da Gama 010.179.438-00 OFÍCIO Nº 17/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/TCE O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o encaminhamento da Tomada de Contas Especial (TCE) ao Tribunal de Contas da União, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012. MAURÍCIO AZEREDO Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 03/2024 -MESP/SE/CGOFC/CPC, processo administrativo n° 71000.090820/2023-28 OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Convênio SICONV nº 751780/2010, no montante de R$ 1.379.173,69, nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício Azeredo Silva, Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, CPF: .265.221-*. TOMADOR: Confederação Brasileira de Badminton, CNPJ: 00.316.292/0001-76, representado neste ato por José Roberto Santini Campos, atual presidente, CPF: .120.048-*. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO ALTERAÇÃO CONTRATUAL ESPÉCIE: Alteração Nº 2 ao Contrato de Empréstimo, celebrado em 30 dezembro de 2019, para o financiamento parcial do "Programa Sanear Santo André - SANEASA". PARTES: O Município de Santo André/SP e a Corporação Andina de Fomento - CAF. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.102808/2019-91. DATA DE CELEBRAÇÃO: 26 de janeiro de 2024. REPRESENT A N T ES : Pelo Município, o Sr. Prefeito, PAULO HENRIQUE PINTO SERRA; pela CAF, a Sra. Representante no Brasil, ESTEFANIA EUGENIA LATERZA DE LOS RIOS; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA. EXTRATO DO CONTRATO Nº 324/2023/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 324/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município do Rio de Janeiro/RJ, relativo ao Contrato de Financiamento nº 23.2.0149.1, firmado entre o Município e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cujos recursos serão destinados ao Projeto de Apoio à Implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e o Bradesco. VALOR: R$ 702.792.500,00 (setecentos e dois milhões, setecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). PROCESSO SEI Nº 17944.104895/2023-06. DATA DA CELEBRAÇÃO: 26 de janeiro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDUARDO DA COSTA PAES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, DARLAN SAMPIETRO BALDISSERA; e pelo BRADESCO, o Sr. Diretor Gerente, JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA, e o Sr. Diretor Departamental, FERNANDO ANTÔNIO TENÓRIO. EXTRATO DO CONTRATO Nº 323/2023/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 323/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município do Rio de Janeiro/RJ, relativo ao Contrato de Financiamento nº 23.2.0149.1, firmado entre o Estado e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cujos recursos serão destinados ao Projeto de Apoio à Implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande. INTERVENIENTE: O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. VALOR: R$ 702.792.500,00 (setecentos e dois milhões, setecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). PROCESSO SEI Nº 17944.104895/2023-06. DATA DA CELEBRAÇÃO: 26 de janeiro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDUARDO DA COSTA PAES; pelo BNDES, as Sra. Diretora de Infraestrutura, Transição Energética e Mudança Climática, LUCIANA APARECIDA DA COSTA, e o Superintendente da Área de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior, JOÃO PAULO PIERONI. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento nº 590/PGFN/CAF; PARTES: União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, OBJETO; O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a taxa de juros incidentes sobre o saldo devedor expresso em dólares de London Inter-bank Offered Rate (LIBOR) para Secured Overnight Financing Rate (SOFR). PROCESSO SEI Nº: 10951.001731/2010-67; DATA DA CELE B R AÇ ÃO : 25 de janeiro de 2024. REPRESENTANTES: pela UNIÃO, CLÓVIS MONTEIRO FERREIRA DA SILVA NETO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo BNDES; LUCIANA APARECIDA DA COSTA, Diretora, NATÁLIA MARIA RAPASSI DIAS MELO, Diretora Executiva. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento nº 544/PGFN/CAF; PARTES : União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, OBJETO; O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a taxa de juros incidentes sobre o saldo devedor expresso em dólares de London Inter-bank Offered Rate (LIBOR) para Secured Overnight Financing Rate (SOFR). PROCESSO SEI Nº: 10951.001028/2010-59; DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de janeiro de 2024. REPRESENTANTES: pela UNIÃO, CLÓVIS MONTEIRO FERREIRA DA SILVA NETO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo BNDES; LUCIANA APARECIDA DA COSTA, Diretora, NATÁLIA MARIA RAPASSI DIAS MELO, Diretora Executiva. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170010 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 18220.101699/2021-38. Dispensa. Nº 3/2022. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 03.508.096/0001-91 - COOPERATIVA DE ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - COOPLEM. Objeto: Prorrogação dos quantitativos do item 2 do contrato RFB/Copol nº 3/2022, por 12 meses.. Vigência: 18/02/2024 a 18/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 97.194,94. Data de Assinatura: 24/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024). SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170040 Número do Contrato: 22/2021. Nº Processo: 10380.723226/2021-41. Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação de vigência pelo prazo de 02 meses e reajuste pelo ist. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.365,59. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170116 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 10707.720152/2021-61. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 07.742.453/0001-32 - GUSTAVO MACHADO JANTORNO - ME. Objeto: Prorrogação da vigência contratual, podendo ser rescindido em data anterior quando concluída a licitação para a nova contratação. Vigência: 01/02/2024 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.371.321,60. Data de Assinatura: 25/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à pessoa física ALEJANDRO ADOLFO ROLAND FERRI, CPF nº 235.307.498-77, com base no que dispõe o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817900/004/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fl. 48 do processo nº 15771.722061/2023-72. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. KAREN ILCA IGUCHI Chefe do Sepol ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s) despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo. . Interessado Passaporte Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens . SEYEDVAHID NAFISIPOUR R51982991 PA 13032.893974/2023-09 TR 081760023023616TRB01 . MOHAMMADSAEID SADEGHI X55070795 PA 13032.894073/2023-26 TR 08176002302317TRB01 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. SILVIA SAYURI HINUY ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa REMIX DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 246.986.383/0001/10, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos , com base no que dispõem o subitem 11.1.2 dos Editais de Leilão nº 0817700/04/20222 c/c o art. 87, inciso e III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.1229/1231 do processo nº 10831.720170/2023-80, cumulada com a aplicação da Multa Administrativa de 20% sobre o valor mínimo do lote 10 do Leilão 0817700/04/2022 totalizando o valor de R$ 3.400,00 (Tres mil e