DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000062 62 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 quatrocentos reais) com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/04/2022 c/c o inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. A referida multa deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo final de 05 (cinco) dias úteis para Recurso, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data para apresentação de recurso ao (Delegado da Receita Federal do Brasil), conforme previsto no artigo 109 da Lei nº 8.666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0817700/04/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada por meio de consulta ao portal -e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil ou encaminhando a esta Alfândega, aos cuidados da Equipe de Mercadoria Apreendidas no endereço Rodovia Santos Dumont, km 66, Campinas/SP - CEP 13052-970. RODRIGO VESULE FERNANDES Chefe da Seção de Programação e Logística DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2023 (ACT), que entre si celebram o Município de Cajati/SP, CNPJ: 64.037.815/0001-28 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10. 2. OBJETO: o ACT nº 006/2023 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 2ª semana de novembro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: assinaram o acordo o Prefeito Municipal Luiz Henrique Koga, CPF: 087.424.528-13, representando o Município de Cajati e o Delegado, auditor-fiscal Walmir Martinez Thomaz, CPF: 085.231.968-11, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2023 (ACT), que entre si celebram o Município de Bertioga/SP, CNPJ: 68.020.916/0001-47 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10. 2. OBJETO: o ACT nº 008/2023 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: assinaram o acordo o Prefeito Municipal Caio Arias Matheus, CPF:257.626.498-06, representando o Município de Bertioga e o Delegado, auditor-fiscal Walmir Martinez Thomaz, CPF: 085.231.968-11, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2023 (ACT), que entre si celebram o Município de Cubatão/SP, CNPJ: 47.492.806/0001-08 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10. 2. OBJETO: o ACT nº 009/2023 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: assinaram o acordo o Prefeito Municipal Ademário da Silva Oliveira, CPF: 133.863.968-44, representando o Município de Cubatão e o Delegado, auditor-fiscal Walmir Martinez Thomaz, CPF: 085.231.968-11, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 11000.736743/2022-51. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Reapactuação dos valores da mão de obra e benefícios pela cct 2024, e reajuste das tarifas do tranporte coletivo das localidades de rio grande e chuí.. Vigência: 16/02/2023 a 16/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$738.948,20. Data de Assinatura: 25/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024). SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 170007 Nº Processo: 17499.100014/2022-94. Pregão Nº 38/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS- S U CO P . Contratado: 02.092.332/0001-79 - CLM SOFTWARE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.. Objeto: Implantação, suporte e treinamento nas soluções red hat e veeam, de acordo com as especificações e condições no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/12/2023 a 21/12/2026. Valor Total: R$ 424.000,00. Data de Assinatura: 21/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/01/2024). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO: 00783.000409/2023-61 A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA a CTO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 07.360.788/0001-96, para o pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU no valor de R$ 32.383,38 (trinta e dois mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), atualizado para pagamento até o último dia útil do corrente, após instrução de processo administrativo de ressarcimento ao erário em decorrência de ação trabalhista na qual a autarquia foi condenada por responsabilidade subsidiária, e para o qual pode ser solicitada vista por meio do endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos- junto-a-cvm?campaign=destaque. GUILHERME NEVES POZZOBON Gerente de Licitaçoes e Contratos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO: 00783000975202119 A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA a F. C. DE SOUZA SERVIÇOS E COMÉRC I O, CNPJ 39.521.281/0001-63, para o pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU no valor de R$ 93.001,25 (noventa e três mil e um reais e vinte e cinco centavos), atualizado para pagamento até o último dia útil do corrente, após instrução de processo administrativo de ressarcimento ao erário em decorrência de ação trabalhista na qual a autarquia foi condenada por responsabilidade subsidiária, e para o qual pode ser solicitada vista por meio do endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar- documentos-junto-a-cvm?campaign=destaque. GUILHERME NEVES POZZOBON Gerente de Licitaçoes e Contratos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO: 00783.001006/2023-39 A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA a VENTURINI CONSULTORIA TERCEI R I Z AÇ ÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 08.284.452/0001-54, para o pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU no valor de R$ 22.638,89 (vinte e dois mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), atualizado para pagamento até o último dia útil do corrente, após instrução de processo administrativo de ressarcimento ao erário em decorrência de ação trabalhista na qual a autarquia foi condenada por responsabilidade subsidiária, e para o qual pode ser solicitada vista por meio do endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a- cvm?campaign=destaque. GUILHERME NEVES POZZOBON Gerente de Licitaçoes e Contratos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo de Compromisso nº 0352.780-78/2011, Compromitente - MCIDADES, Compromissário - Estado do Amazonas, Objeto - Altera a Secretária de Estado de Infraestrutura - SEINFRA pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano SEDURB, Instrumento T Aditivo - 12/01/2024. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 810867/2014 -1020656-12 C A I X A / M ES P PM Dianópolis/TO Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo: 23/01/2024 . 881247/2018 - 1062440-33 C A I X A / M C I DA D ES PM Dianópolis/TO Altera vigência: 28/02/2025 T Aditivo: 23/01/2024 . 877514/2018 - 1061137-07 CAIXA/MAP PM Bandeirantes do Tocantins/TO Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo: 26/01/2024 . 940381/2022 - 1086312-03 CAIXA/MAP PM Angico/TO Altera contrap: R$ 17.409,49 T Aditivo: 26/01/2024 . 921609/21 MAP PM Pedrinhas/SE Altera contrap: R$ 201.266,22 T Aditivo:29/01/2024 . 891588/19 M C I DA D ES PM CALDAS BRANDÃO/PB Altera vigência: 22/02/2024 T Aditivo:29/01/2024 . 899962/20 MIDR PM Taparuba/MG Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:29/01/2024 . 913679/21 M C I DA D ES PM Ubarana/SP Altera vigência: 20/08/2024 T Aditivo:26/01/2024 . 943120/23 M C I DA D ES PM Inhacorá/RS Altera contrap: R$ 31.706,60 T Aditivo:26/01/2024 . 909509/20 M C I DA D ES PM Derrubadas/RS Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo:26/01/2024 . 918146/21 MINC PM Vista Gaúcha/RS Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:29/01/2024 . 912745/21 M C I DA D ES PM Tenente Portela/RS Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo:29/01/2024 . 943299/23 M C I DA D ES PM Rodeio Bonito/RS Altera contrap: R$ 96.196,28 T Aditivo:29/01/2024 . 876534/18 MS FMS DE MINEIROS - GO/GO Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:29/01/2024 . 932170/22 M C I DA D ES PM Mundo Novo/MS Alt. contr: R$ 178.300,01 T A:25/01/2024 . 910750/21 M ES P PM Rio Brilhante/MS Alt contr: R$ 87.605,01 T A:25/01/2024 . 918167/21 M C I DA D ES PM JOCA CLAUDINO/PB Altera contrap: R$ 60.063,83 T Aditivo:29/01/2024 . 887820/19 MTUR SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO/AP Altera contrap: R$ 145.711,52 T Aditivo:29/01/2024 . 908727/20 MAP PM PIRPIRITUBA/PB Altera contrap: R$ 139.702,00 T Aditivo:29/01/2024 . 893538/20 MAP PM Juruá/AM Altera vigência: 06/09/2024 T Aditivo:08/01/2024 . 827319/16 MIDR PM Pará de Minas/MG Prorroga vigência: 30/04/24 T. Aditivo: 26/01/24 . 805287/14 MTUR PM Bequimão/MA Altera vigência: 28/06/2024 Ex-Officio:26/01/2024 . 793815/13 MTUR PM Humberto de Campos/MA Altera vigência: 28/06/2024 Ex-Officio:26/01/2024