DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000089 89 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve rescindir unilateralmente o contrato n° 04/2022, celebrado com a empresa fortel fortaleza telecomunicacoes s.a., inscrita no cnpj n° 06.809.941/0001-57, sediada na travessa sargento portugal, 64, aerolândia, fortaleza/ce, decorrente do pregão por sistema de registro de preços nº 06/2021. o contrato está sendo rescindido unilateralmente, de acordo com o inciso vi, do art. 78, da lei nº 8.666/93 e previsão constante da cláusula décima primeira do contrato. será assegurado a contratada o direito de percepção dos valores relativos aos serviços prestados até o término do contrato, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administravas em curso e/ou que venham a ocorrer, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da contratada. Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administravas e financeiras.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 18/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200113 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 08654.008775/2022-64. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM PERNAMBUCO. Contratado: 05.533.565/0001-58 - KONEX COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, ii, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 3 meses, totalizando em 17 (dezessete) meses para a completa execução do objeto; suprimir 12,42% (doze inteiros e quarenta e dois centésimos percentuais) aproximadamente, do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 907.013,82 (novecentos e sete mil treze reais e oitenta e dois centavos) , nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993; acrescentar 19,29% (dezenove inteiros e vinte e nove centésimos percentuais) aproximadamente, do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 1.407.736,10 (um milhão, quatrocentos e sete mil setecentos e trinta e seis reais e dez centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993; alterar o item 3.1 da cláusula terceira - preço, em função do acréscimo, passando o valor da contratação ao montante global contratado de R$ 8.792.015,00 (oito milhões, setecentos e noventa e dois mil quinze reais), representando um acréscimo de R$ 500.722,28 (quinhentos mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) ao valor atualizado do contrato. O prazo de vigência contratual permanece o mesmo, com início na data de 07/10/2022 e encerramento em 07/10/2024. Vigência: 29/01/2024 a 07/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.792.015,00. Data de Assinatura: 29/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200116 Número do Contrato: 27/2021. Nº Processo: 08657.033078/2020-50. Pregão. Nº 13/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 28.306.309/0001-23 - MAIS ESTAGIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 27/2021, referente a contratação de serviços de agente de integração público ou privado, que deverá atuar em conjunto com a sprf-rj, mediante pagamento de taxa de administração por estudante. Vigência: 09/12/2023 a 09/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.237,16. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000021202487 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 86328310382, G000429368, 26/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 86328310382, G000429370, 26/11/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 86328310382, G000429372, 26/11/2023, art. 43, §2°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 86328310382, G000429374, 26/11/2023, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 86328310382, G000429376, 26/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 71662391315, G000429378, 26/11/2023, art. 43, §2°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 71662391315, G000429380, 26/11/2023, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 71662391315, G000429382, 26/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 71662391315, G000429384, 26/11/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 71662391315, G000429386, 26/11/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 71662391315, G000429387, 26/11/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 23424621072, G002560634, 26/11/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 23424621072, G002560636, 26/11/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 23424621072, G002651756, 26/11/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 01015452906, G002381973, 26/11/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 42075319634, G001839943, 26/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/03/2024; 03465019113, G002809049, 27/11/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 03465019113, G002809051, 27/11/2023, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 03465019113, G002809053, 27/11/2023, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 03465019113, G002809055, 27/11/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 03465019113, G002809057, 27/11/2023, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 03465019113, G002809059, 27/11/2023, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 00826054080, G002525077, 27/11/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 00826054080, G002525078, 27/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 07056907253, G001878914, 27/11/2023, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 07056907253, G001878916, 27/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 07056907253, G001878918, 27/11/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 07056907253, G001878919, 27/11/2023, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 06980064001588, G001969774, 28/11/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 28/03/2024; 06292480364, G002261801, 28/11/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 28/03/2024; 05601232000119, G000360585, 28/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 28/03/2024; 05601232000119, G000360587, 28/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 28/03/2024; 00159129222, F000006196, 27/11/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 85874060863, G002744663, 28/11/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 28/03/2024; 85874060863, G002744665, 28/11/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 28/03/2024; 85874060863, G002744666, 28/11/2023, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 28/03/2024; 85874060863, G002744667, 28/11/2023, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 28/03/2024; 85874060863, G002744669, 28/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 28/03/2024; 85874060863, G002744671, 28/11/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 28/03/2024; 00159129222, F000006199, 27/11/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 00159129222, F000006203, 27/11/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 00159129222, F000006205, 27/11/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 00159129222, F000006207, 27/11/2023, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/03/2024; 05601232000119, G002337508, 28/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 28/03/2024; 05601232000119, G002337509, 28/11/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 28/03/2024; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO/PRESCRIÇÃO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA Nº 498222/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.191626/2019-31, ADAIR RODRIGUES LIMA, T176860622; 08656.192045/2019-17, ADAO CASSIMIRO OLIMPIO, T178057142; 08656.195989/2019-46, ADILSON SIMOES DE JESUS FILHO, T186475567; 08656.195986/2019-11, ADILSON SIMOES DE JESUS FI L H O, T186475594; 08656.190707/2019-14, ADOLFO HENRIQUE DE OLIVEIRA, T181419211; 08656.190716/2019-13, ADOLFO HENRIQUE DE OLIVEIRA, T181419227; 08656.190711/2019-82, ADOLFO HENRIQUE DE OLIVEIRA, T181419238; 08656.187733/2019-65, ADRIANO JANUARIO DA SILVA, T178280135; 08656.191794/2019- 27, AFONSO DE FREITAS FILHO, T180037404; 08656.193787/2019-60, AGNALDO ANTONIO BORGES, T179422057; 08656.001005/2020-17, AGNER ALVES FERREIRA, R450667529; 08656.190345/2019-61, ALBERTO IVANIR FERREIRA, R414604407; 08656.196055/2019-21, ALEF ANDRE SILVA SANTOS, R426341686; 08656.196051/2019-43, ALEF ANDRE SILV A SANTOS, R426459121; 08656.190409/2019-24, ALEX GONCALVES, B150518207; 08656.185819/2019-53, ALINE APARECIDA DOS REIS, T179383922; 08656.185828/2019-44, ALINE APARECIDA DOS REIS, T181302438; 08656.004833/2020-07, AMARILIO RIBEIRO DE CARVALHO, B171819705; 08656.192012/2019-77, ANA MARIA FERREIRA QUEIROZ, T181281511; 08656.196587/2019-69, ANDERSON CYRILLO SANTOS, R420996699; 08656.191220/2019-59, ANDRE LUIZ DA SILVA RESENDE, T194366607; 08656.192025/2019- 46, ANGELA DE SOUZA VIEIRA, T178622807; 08656.194276/2019-65, ANGELO CARMO MOREIRA DA SILVA, T188061789; 08658.173354/2019-78, ARLENE FERNANDES LIMA QUINTANILHA, T185596479; 08656.185733/2019-21, BELOSANTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, B171855833; 08656.185731/2019-31, BELOSANTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, B171855857; 08656.185752/2019-57, BELOSANTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, T184120817; 08656.004021/2020-53, BRENO MENDES ARAUJO, B164100318; 08656.000567/2020-35, BRUNO DIMAS DE CAMPOS, B164214417; 08656.196366/2019-91, BRUNO RIBEIRO DE SOUZA, T186182414; 08656.196680/2019-73, BRUNO SAMPAIO FALLEIROS, R419610871; 08656.004126/2020-11, CAIO CÉSAR CAVALCANTE CORRÊA, T186453507; 08656.188544/2019-18, CARLOS EDUARDO RODRIGUES, R419681287; 08656.194179/2019-72, CARLOS MARCIO MALAQUIAS, T183080386; 08656.007066/2020-80, CECILIA LUIZA PEREIRA JANUZZI, T198969384; 08656.185793/2019-43, CLAUDIMIRO DOS PASSOS NASCIMENTO, T181141078; 08656.187801/2019-96, CLAUDIO JULIO SOARES, T193890387; 08656.192016/2019-55,