DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000115 115 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 193 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0406-27 10132.111556/2020-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 194 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0253-95 10132.111557/2020-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 195 2021 Administrativo 1ª instância 88.672.092 88.672.092/0001-05 10132.111558/2020-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 196 2021 Administrativo 1ª instância 22.271.093 22.271.093/0001-21 10132.111559/2020-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 197 2021 Administrativo 1ª instância 4.416.849 04.416.849/0002-82 10132.111560/2020-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 198 2021 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0069-90 10132.104128/2020-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 199 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0086-50 10132.111562/2020-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 200 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0326-08 10132.111563/2020-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 201 2021 Administrativo 1ª instância 4.399.074 04.399.074/0001-01 10132.111564/2020-87 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 202 2021 Administrativo 1ª instância 4.149.637 04.149.637/0016-81 10132.111565/2020-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 203 2021 Administrativo 1ª instância 48.740.351 48.740.351/0139-09 10132.111566/2020-76 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 204 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0408-99 10132.111567/2020-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 205 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0306-31 10132.111568/2020-65 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 206 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0092-07 10132.111569/2020-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 207 2021 Administrativo 1ª instância 2.329.713 02.329.713/0002-00 10132.111570/2020-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 208 2021 Administrativo 1ª instância 9.477.652 09.477.652/0011-68 10132.111550/2020-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 209 2021 Administrativo 1ª instância 54.739.750 54.739.750/0001-09 10132.111571/2020-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 210 2021 Administrativo 1ª instância 10.788.677 10.788.677/0005-13 10132.111573/2020-78 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 211 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0338-19 10132.111574/2020-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 212 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0098-94 10132.111575/2020-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 213 2021 Administrativo 1ª instância 7.150.233 07.150.233/0010-00 10132.111577/2020-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 214 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0103-96 10132.111578/2020-09 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 215 2021 Administrativo 1ª instância 4.416.849 04.416.849/0009-59 10132.111579/2020-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 216 2021 Administrativo 1ª instância 4.149.637 04.149.637/0020-68 10132.111580/2020-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 217 2021 Administrativo 1ª instância 2.329.713 02.329.713/0020-91 10132.111581/2020-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 218 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0481-74 10132.111582/2020-69 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 219 2021 Administrativo 1ª instância 5.980.352 05.980.352/0001-74 10132.111583/2020-11 14º Junta CRPS Deferimento Total . 220 2021 Administrativo 1ª instância 2.529.577 02.529.577/0001-10 10132.111584/2020-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 221 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0113-68 10132.111585/2020-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 222 2021 Administrativo 1ª instância 1.327.708 01.327.708/0001-14 10132.111586/2020-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 223 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3053-04 10132.102857/2020-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 224 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0411-94 10132.111587/2020-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 225 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0380-53 10132.111589/2020-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 226 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0136-54 10132.111590/2020-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 227 2021 Administrativo 1ª instância 3.080.479 03.080.479/0001-01 10132.111591/2020-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 228 2021 Administrativo 1ª instância 9.477.652 09.477.652/0041-83 10132.111592/2020-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 229 2021 Administrativo 1ª instância 84.432.434 84.432.434/0001-50 10132.111594/2020-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 230 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0138-16 10132.111595/2020-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 231 2021 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0079-62 10132.104126/2020-62 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 232 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0381-34 10132.111596/2020-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 233 2021 Administrativo 1ª instância 33.931.486 33.931.486/0019-60 10132.111597/2020-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 234 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0412-75 10132.111598/2020-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 235 2021 Administrativo 1ª instância 23.821.176 23.821.176/0001-00 10132.111599/2020-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 236 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0143-83 10132.111600/2020-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 237 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0382-15 10132.111602/2020-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 238 2021 Administrativo 1ª instância 4.416.849 04.416.849/0024-98 10132.111601/2020-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 239 2021 Administrativo 1ª instância 28.672.087 28.672.087/0001-62 10132.107035/2020-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 240 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0413-56 10132.111603/2020-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 241 2021 Administrativo 1ª instância 66.533.696 66.533.696/0001-20 10132.111604/2020-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 242 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0145-45 10132.111605/2020-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 243 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0383-04 10132.111606/2020-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 244 2021 Administrativo 1ª instância 57.582.793 57.582.793/0001-11 10132.111607/2020-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 245 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0148-98 10132.111608/2020-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 246 2021 Administrativo 1ª instância 9.477.652 09.477.652/0042-64 10132.111609/2020-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 247 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0414-37 10132.111610/2020-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 248 2021 Administrativo 1ª instância 7.689.513 07.689.513/0001-09 10132.111611/2020-92 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 249 2021 Administrativo 1ª instância 45.987.005 45.987.005/0056-61 10132.111612/2020-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 250 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0163-27 10132.111614/2020-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 251 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0415-18 10132.111615/2020-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 252 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0194-23 10132.111616/2020-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 253 2021 Administrativo 1ª instância 50.276.898 50.276.898/0001-01 10132.111617/2020-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 254 2021 Administrativo 1ª instância 5.239.170 05.239.170/0001-47 10132.111618/2020-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 255 2021 Administrativo 1ª instância 13.380.006 13.380.006/0001-83 10132.111620/2020-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 256 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0196-95 10132.111621/2020-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 257 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0425-90 10132.111622/2020-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 258 2021 Administrativo 1ª instância 00.482.840 00.482.840/0003-08 10132.111624/2020-61 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 259 2021 Administrativo 1ª instância 7.721.579 07.721.579/0004-73 10132.111625/2020-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 260 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0223-00 10132.111626/2020-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 261 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0427-51 10132.111627/2020-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 262 2021 Administrativo 1ª instância 2.329.713 02.329.713/0022-53 10132.111619/2020-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 263 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0227-26 10132.111628/2020-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 264 2021 Administrativo 1ª instância 24.949.232 24.949.232/0036-89 10132.111629/2020-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 265 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0431-38 10132.111630/2020-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 266 2021 Administrativo 1ª instância 00.482.840 00.482.840/0005-61 10132.111631/2020-63 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 267 2021 Administrativo 1ª instância 7.721.579 07.721.579/0002-01 10132.111632/2020-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 268 2021 Administrativo 1ª instância 60.560.349 60.560.349/0001-00 10132.111633/2020-52 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 269 2021 Administrativo 1ª instância 33.830.043 33.830.043/0002-34 10132.111613/2020-81 14º Junta CRPS Deferimento Total . 270 2021 Administrativo 1ª instância 2.333.707 02.333.707/0001-45 10132.111634/2020-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 271 2021 Administrativo 1ª instância 45.361.425 45.361.425/0001-64 10132.111635/2020-41 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 272 2021 Administrativo 1ª instância 10.788.677 10.788.677/0022-14 10132.111636/2020-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 273 2021 Administrativo 1ª instância 20.770.566 20.770.566/0015-05 10132.111637/2020-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 274 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0438-04 10132.111639/2020-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 275 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0243-46 10132.111640/2020-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 276 2021 Administrativo 1ª instância 68.389.097 68.389.097/0007-03 10132.111641/2020-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 277 2021 Administrativo 1ª instância 24.949.232 24.949.232/0035-06 10132.111642/2020-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 278 2021 Administrativo 1ª instância 2.333.707 02.333.707/0036-75 10132.111643/2020-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 279 2021 Administrativo 1ª instância 10.788.677 10.788.677/0013-23 10132.111644/2020-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 280 2021 Administrativo 1ª instância 45.987.005 45.987.005/0068-03 10132.111645/2020-87 14º Junta CRPS Deferimento Total . 281 2021 Administrativo 1ª instância 3.439.316 03.439.316/0070-02 10132.111646/2020-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 282 2021 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0074-58 10132.104127/2020-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 283 2021 Administrativo 1ª instância 4.629.488 04.629.488/0001-71 10132.111647/2020-76 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 284 2021 Administrativo 1ª instância 13.824.053 13.824.053/0001-79 10132.111648/2020-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total