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Diário Oficial da União · 30/01/2024 · pág. 114

DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000114 114 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 89 2021 Administrativo 1ª instância 9.122.002 09.122.002/0001-28 10132.111466/2020-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 90 2021 Administrativo 1ª instância 3.439.316 03.439.316/0045-93 10132.111467/2020-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 91 2021 Administrativo 1ª instância 78.256.336 78.256.336/0001-07 10132.111468/2020-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 92 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3050-61 10132.102952/2020-77 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 93 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0263-89 10132.111469/2020-83 14º Junta CRPS Deferimento Total . 94 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0218-24 10132.110555/2020-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 95 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0017-29 10132.111470/2020-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 96 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0388-00 10132.111471/2020-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 97 2021 Administrativo 1ª instância 9.477.652 09.477.652/0055-89 10132.111472/2020-05 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 98 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0051-06 10132.111473/2020-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 99 2021 Administrativo 1ª instância 13.530.973 13.530.973/0076-00 10132.109943/2020-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 100 2021 Administrativo 1ª instância 85.297.976 85.297.976/0001-20 10132.111475/2020-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 101 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0023-77 10132.111476/2020-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 102 2021 Administrativo 1ª instância 13.530.973 13.530.973/0022-09 10132.109929/2020-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 103 2021 Administrativo 1ª instância 45.309.606 45.309.606/0001-41 10132.111477/2020-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 104 2021 Administrativo 1ª instância 10.791.861 10.791.861/0001-99 10132.111478/2020-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 105 2021 Administrativo 1ª instância 20.770.566 20.770.566/0008-86 10132.111479/2020-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 106 2021 Administrativo 1ª instância 57.508.426 57.508.426/0034-36 10132.111061/2020-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 107 2021 Administrativo 1ª instância 89.774.160 89.774.160/0006-06 10132.111480/2020-43 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 108 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0129-94 10132.111481/2020-98 14º Junta CRPS Deferimento Total . 109 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0389-91 10132.111482/2020-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 110 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0058-74 10132.111483/2020-87 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 111 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0255-79 10132.111484/2020-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 112 2021 Administrativo 1ª instância 13.530.973 13.530.973/0089-16 10132.109945/2020-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 113 2021 Administrativo 1ª instância 84.685.106 84.685.106/0001-66 10132.111378/2020-48 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 114 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0259-00 10132.111485/2020-76 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 115 2021 Administrativo 1ª instância 1.534.080 01.534.080/0111-62 10132.109906/2020-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 116 2021 Administrativo 1ª instância 4.149.637 04.149.637/0001-03 10132.111486/2020-11 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 117 2021 Administrativo 1ª instância 13.530.973 13.530.973/0026-32 10132.109933/2020-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 118 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0033-49 10132.111487/2020-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 119 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0069-27 10132.111488/2020-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 120 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0390-25 10132.111489/2020-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 121 2021 Administrativo 1ª instância 13.530.973 13.530.973/0027-13 10132.109938/2020-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 122 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0034-20 10132.111490/2020-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 123 2021 Administrativo 1ª instância 61.487.799 61.487.799/0003-49 10132.111492/2020-78 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 124 2021 Administrativo 1ª instância 1.534.080 01.534.080/0138-82 10132.109907/2020-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 125 2021 Administrativo 1ª instância 57.508.426 57.508.426/0006-82 10132.108390/2020-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 126 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0078-18 10132.111494/2020-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 127 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0035-00 10132.111495/2020-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 128 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0392-97 10132.111496/2020-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 129 2021 Administrativo 1ª instância 2.214.604 02.214.604/0001-66 10132.111497/2020-09 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 130 2021 Administrativo 1ª instância 1.534.080 01.534.080/0154-00 10132.109909/2020-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 131 2021 Administrativo 1ª instância 69.034.668 69.034.668/0001-56 10132.111499/2020-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 132 2021 Administrativo 1ª instância 33.621.756 33.621.756/0003-79 10132.111500/2020-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 133 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0040-78 10132.111501/2020-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 134 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0393-78 10132.111502/2020-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 135 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0118-31 10132.111505/2020-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 136 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0041-59 10132.111504/2020-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 137 2021 Administrativo 1ª instância 24.765.823 24.765.823/0011-48 10132.109711/2020-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 138 2021 Administrativo 1ª instância 1.534.080 01.534.080/0205-87 10132.109905/2020-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 139 2021 Administrativo 1ª instância 3.280.837 03.280.837/0001-20 10132.111507/2020-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 140 2021 Administrativo 1ª instância 15.890.809 15.890.809/0007-07 10132.111508/2020-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 141 2021 Administrativo 1ª instância 10.335.328 10.335.328/0002-01 10132.111455/2020-60 14º Junta CRPS Deferimento Total . 142 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0397-00 10132.111509/2020-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 143 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0302-30 10132.111510/2020-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 144 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0047-44 10132.111511/2020-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 145 2021 Administrativo 1ª instância 33.022.203 33.022.203/0001-38 10132.111512/2020-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 146 2021 Administrativo 1ª instância 60.831.104 60.831.104/0003-31 10132.111425/2020-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 147 2021 Administrativo 1ª instância 4.149.637 04.149.637/0010-96 10132.111513/2020-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 148 2021 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0082-68 10132.104125/2020-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 149 2021 Administrativo 1ª instância 59.104.273 59.104.273/0014-43 10132.111514/2020-08 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 150 2021 Administrativo 1ª instância 15.890.809 15.890.809/0010-02 10132.111515/2020-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 151 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0399-63 10132.111516/2020-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 152 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0303-11 10132.111517/2020-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 153 2021 Administrativo 1ª instância 87.315.834 87.315.834/0004-17 10132.111503/2020-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 154 2021 Administrativo 1ª instância 21.120.716 21.120.716/0005-26 10132.111518/2020-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 155 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0083-85 10132.111519/2020-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 156 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0048-25 10132.111520/2020-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 157 2021 Administrativo 1ª instância 16.442.942 16.442.942/0001-60 10132.111521/2020-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 158 2021 Administrativo 1ª instância 7.032.886 07.032.886/0003-66 10132.110114/2020-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 159 2021 Administrativo 1ª instância 1.335.813 01.335.813/0001-03 10132.111523/2020-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 160 2021 Administrativo 1ª instância 12.959.355 12.959.355/0001-91 10132.111522/2020-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 161 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0312-02 10132.111524/2020-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 162 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0400-31 10132.111525/2020-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 163 2021 Administrativo 1ª instância 12.160.715 12.160.715/0001-90 10132.111526/2020-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 164 2021 Administrativo 1ª instância 15.689.185 15.689.185/0001-60 10132.111434/2020-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 165 2021 Administrativo 1ª instância 59.104.273 59.104.273/0037-30 10132.111527/2020-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 166 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0055-54 10132.111528/2020-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 167 2021 Administrativo 1ª instância 13.020.173 13.020.173/0001-13 10132.105352/2020-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 168 2021 Administrativo 1ª instância 3.777.341 03.777.341/0276-09 10132.111530/2020-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 169 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0402-01 10132.111531/2020-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 170 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0059-88 10132.111533/2020-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 171 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0103-63 10132.111534/2020-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 172 2021 Administrativo 1ª instância 4.887.625 04.887.625/0001-78 10132.111493/2020-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 173 2021 Administrativo 1ª instância 4.149.637 04.149.637/0012-58 10132.111535/2020-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 174 2021 Administrativo 1ª instância 60.857.349 60.857.349/0011-48 10132.111536/2020-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 175 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0072-55 10132.111537/2020-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 176 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0403-84 10132.111538/2020-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 177 2021 Administrativo 1ª instância 7.150.233 07.150.233/0011-91 10132.111539/2020-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 178 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0086-59 10132.109220/2020-16 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 179 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0121-37 10132.111541/2020-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 180 2021 Administrativo 1ª instância 43.368.422 43.368.422/0021-70 10132.111239/2020-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 181 2021 Administrativo 1ª instância 2.329.713 02.329.713/0001-29 10132.111542/2020-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 182 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0078-40 10132.111543/2020-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 183 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0319-89 10132.111544/2020-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 184 2021 Administrativo 1ª instância 61.610.515 61.610.515/0001-06 10132.111545/2020-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 185 2021 Administrativo 1ª instância 6.975.199 06.975.199/0024-46 10132.111548/2020-94 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 186 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0119-20 10132.111546/2020-03 14º Junta CRPS Deferimento Total . 187 2021 Administrativo 1ª instância 3.439.316 03.439.316/0064-56 10132.111547/2020-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 188 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0083-08 10132.111549/2020-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 189 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0405-46 10132.111551/2020-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 190 2021 Administrativo 1ª instância 3.777.341 03.777.341/0210-82 10132.111442/2020-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 191 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0084-99 10132.111553/2020-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 192 2021 Administrativo 1ª instância 00.924.429 00.924.429/0001-75 10132.111554/2020-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total