DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000113 113 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 14º JUNTA DE RECURSOS EDITAL Nº 3 - CRPS/MPS, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0146-95 10132.108842/2020-19 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 2 2021 Administrativo 1ª instância 75.801.902 75.801.902/0025-01 10132.108897/2020-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 3 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0260-22 10132.108899/2020-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 4 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0079-03 10132.108902/2020-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 5 2021 Administrativo 1ª instância 61.695.227 61.695.227/0001-93 10132.108938/2020-87 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 6 2021 Administrativo 1ª instância 87.020.517 87.020.517/0001-20 10132.110532/2020-64 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 7 2021 Administrativo 1ª instância 44.870.939 44.870.939/0001-82 10132.111124/2020-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 8 2021 Administrativo 1ª instância 16.622.284 16.622.284/0011-60 10132.111126/2020-19 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 9 2021 Administrativo 1ª instância 79.283.065 79.283.065/0001-41 10132.111302/2020-12 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 10 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0077-68 10132.109181/2020-49 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 11 2021 Administrativo 1ª instância 28.908.804 28.908.804/0001-02 10132.111325/2020-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 12 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0006-65 10132.111327/2020-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 13 2021 Administrativo 1ª instância 10.970.887 10.970.887/0009-51 10132.111338/2020-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 14 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0012-03 10132.110789/2020-16 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 15 2021 Administrativo 1ª instância 12.680.452 12.680.452/0003-02 10132.111339/2020-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 16 2021 Administrativo 1ª instância 1.768.763 01.768.763/0001-40 10132.111341/2020-10 14º Junta CRPS Deferimento Total . 17 2021 Administrativo 1ª instância 76.541.317 76.541.317/0002-88 10132.110034/2020-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 18 2021 Administrativo 1ª instância 17.262.213 17.262.213/0271-22 10132.111343/2020-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 19 2021 Administrativo 1ª instância 10.970.887 10.970.887/0036-24 10132.111342/2020-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 20 2021 Administrativo 1ª instância 7.073.027 07.073.027/0019-82 10132.111344/2020-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 21 2021 Administrativo 1ª instância 62.895.230 62.895.230/0001-13 10132.111351/2020-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 22 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0150-00 10132.111347/2020-97 14º Junta CRPS Deferimento Total . 23 2021 Administrativo 1ª instância 10.970.887 10.970.887/0053-25 10132.111374/2020-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 24 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0052-09 10132.111375/2020-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 25 2021 Administrativo 1ª instância 8.247.960 08.247.960/0001-62 10132.111386/2020-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 26 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0135-62 10132.111395/2020-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 27 2021 Administrativo 1ª instância 1.036.939 01.036.939/0001-79 10132.111396/2020-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 28 2021 Administrativo 1ª instância 30.677.132 30.677.132/0009-70 10132.108889/2020-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 29 2021 Administrativo 1ª instância 00.924.429 00.924.429/0003-37 10132.111397/2020-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 30 2021 Administrativo 1ª instância 4.817.052 04.817.052/0001-06 10132.111398/2020-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 31 2021 Administrativo 1ª instância 4.547.098 04.547.098/0001-52 10132.111400/2020-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 32 2021 Administrativo 1ª instância 59.274.167 59.274.167/0001-93 10132.111399/2020-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 33 2021 Administrativo 1ª instância 84.496.066 84.496.066/0001-04 10132.111401/2020-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 34 2021 Administrativo 1ª instância 2.943.114 02.943.114/0001-09 10132.111402/2020-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 35 2021 Administrativo 1ª instância 5.413.768 05.413.768/0001-00 10132.111403/2020-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 36 2021 Administrativo 1ª instância 6.225.970 06.225.970/0001-71 10132.111412/2020-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 37 2021 Administrativo 1ª instância 82.368.283 82.368.283/0001-93 10132.111413/2020-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 38 2021 Administrativo 1ª instância 45.956.679 45.956.679/0001-25 10132.111414/2020-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 39 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0188-74 10132.111416/2020-62 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 40 2021 Administrativo 1ª instância 73.122.996 73.122.996/0001-81 10132.111417/2020-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 41 2021 Administrativo 1ª instância 89.774.160 89.774.160/0013-35 10132.111428/2020-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 42 2021 Administrativo 1ª instância 26.278.985 26.278.985/0001-05 10132.111419/2020-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 43 2021 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0088-53 10132.104124/2020-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 44 2021 Administrativo 1ª instância 20.770.566 20.770.566/0001-00 10132.111420/2020-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 45 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0192-50 10132.111421/2020-75 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 46 2021 Administrativo 1ª instância 20.605.424 20.605.424/0001-97 10132.111422/2020-10 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 47 2021 Administrativo 1ª instância 1.111.567 01.111.567/0001-06 10132.111423/2020-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 48 2021 Administrativo 1ª instância 11.965.515 11.965.515/0001-42 10132.111424/2020-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 49 2021 Administrativo 1ª instância 20.770.566 20.770.566/0004-52 10132.111426/2020-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 50 2021 Administrativo 1ª instância 61.190.096 61.190.096/0008-69 10132.111427/2020-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 51 2021 Administrativo 1ª instância 73.767.394 73.767.394/0001-81 10132.111429/2020-31 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 52 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0205-00 10132.111430/2020-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 53 2021 Administrativo 1ª instância 3.775.655 03.775.655/0006-34 10132.111431/2020-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 54 2021 Administrativo 1ª instância 61.231.478 61.231.478/0002-06 10132.111432/2020-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 55 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0270-19 10132.111433/2020-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 56 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/1556-55 10132.111435/2020-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 57 2021 Administrativo 1ª instância 9.477.652 09.477.652/0025-63 10132.111436/2020-33 14º Junta CRPS Deferimento Total . 58 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0001-61 10132.111437/2020-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 59 2021 Administrativo 1ª instância 13.530.973 13.530.973/0004-27 10132.109925/2020-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 60 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0288-37 10132.111438/2020-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 61 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0214-09 10132.111440/2020-00 14º Junta CRPS Deferimento Total . 62 2021 Administrativo 1ª instância 11.987.276 11.987.276/0001-21 10132.111441/2020-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 63 2021 Administrativo 1ª instância 59.104.273 59.104.273/0001-29 10132.111444/2020-80 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 64 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0008-38 10132.111445/2020-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 65 2021 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0086-91 10132.104140/2020-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 66 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0041-26 10132.111446/2020-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 67 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0285-94 10132.110767/2020-56 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 68 2021 Administrativo 1ª instância 61.487.799 61.487.799/0001-87 10132.111447/2020-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 69 2021 Administrativo 1ª instância 68.389.097 68.389.097/0003-71 10132.111448/2020-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 70 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0215-81 10132.111449/2020-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 71 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0274-42 10132.111450/2020-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 72 2021 Administrativo 1ª instância 59.104.273 59.104.273/0012-81 10132.111451/2020-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 73 2021 Administrativo 1ª instância 23.177.030 23.177.030/0001-73 10132.111452/2020-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 74 2021 Administrativo 1ª instância 20.770.566 20.770.566/0005-33 10132.111453/2020-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 75 2021 Administrativo 1ª instância 9.182.947 09.182.947/0004-88 10132.111454/2020-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 76 2021 Administrativo 1ª instância 60.869.336 60.869.336/0241-30 10132.111456/2020-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 77 2021 Administrativo 1ª instância 13.530.973 13.530.973/0018-22 10132.109923/2020-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 78 2021 Administrativo 1ª instância 57.508.426 57.508.426/0011-40 10132.111044/2020-74 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 79 2021 Administrativo 1ª instância 39.346.861 39.346.861/0012-14 10132.111457/2020-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 80 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0282-41 10132.110737/2020-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 81 2021 Administrativo 1ª instância 69.258.911 69.258.911/0004-62 10132.111459/2020-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 82 2021 Administrativo 1ª instância 12.933.540 12.933.540/0001-07 10132.111460/2020-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 83 2021 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0216-62 10132.110546/2020-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 84 2021 Administrativo 1ª instância 13.530.973 13.530.973/0073-59 10132.109940/2020-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 85 2021 Administrativo 1ª instância 14.877.413 14.877.413/0002-44 10132.111461/2020-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 86 2021 Administrativo 1ª instância 81.304.727 81.304.727/0007-50 10132.111462/2020-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 87 2021 Administrativo 1ª instância 9.182.947 09.182.947/0009-92 10132.111463/2020-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 88 2021 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0047-11 10132.111464/2020-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total