DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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XIX do art. 55 do RILCI c/c artigo 40 da Lei nº 7.565/1986 (CBA), Port. nº 228/2013, da SAC e Res. nº 302/2014, da ANAC. Autorização em 26/1/2024: Laercio Martins, Gerente da CAES. Ratificação em 26/1/2024: Ellen Sabrina Simões, Superintendente da DCCA. GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA TRD nº 0015-TP/2023/0024. TC nº 0080-TP/2022/0024, Devedora: INFRAERO - Credora: TOP LYNE SERVIÇOS LTDA. Objeto: Créditos que a empresa credora tem a receber referente a reequilíbrio econômico financeiro referente ao valor do insumo combustível (óleo diesel S10) da aba despesas operacionais com motorista (DOV) no período de 24/06/2022 a 16/10/2023, sendo que a estimativa dos valores teve como base o reequilíbrio por litro consumido a preços médios da ANP. Valor: R$ 1.074.557,48. Cód. Orçam.024.311.05.040- 5 - 12.212-3 - Fund. Legal: Item 196 da NI-6.01/F (LCT) de 16/05/2016. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/ADCO/ADLA/2024 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 147/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: AVB DO BRASIL COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 15.290.734/0001-20. Contratação de empresa para aquisição de cofre eletrônico com chave e senha para utilização nos aeroportos administrados pela Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no valor de R$ 26.300,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes- e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR Gerente de Logística Administrativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS n° SEDE-SMS-2024/00020. Objeto: Contratação de empresa para o transporte de veículo de Santana, São Paulo/SP para Manaus/AM. Contratada: BRASIL AUTOS TRANSPORTES E LOGISTIC, CNPJ nº 08.143.446/0001-87. Valor global: 7.590,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001.311070107.201172. Autorização em 29/01/2024 por RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR, Gerente de Logística Administrativa. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS n° SEDE-SMS-2024/00023. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de lousas de vidro brancas. Contratada: Cinetelas Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 11.278.225/0001-20. Valor global: 7.324,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001- 311040047-20117-2. Autorização em 27/01/2024 por RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR, Gerente de Logística Administrativa. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS n° SEDE-SMS-2024/00024. Objeto: Contratação de assinatura de periódico eletrônico via sistema Videofarma, para assessoria mercadológica na área de saúde, através da sessão de uso do banco de dados relacional para consulta de especificações técnicas relativas a produtos de uso hospitalar e ambulatorial. Contratada: Simpro Publicações e teleprocessamento Ltda., CNPJ nº 52.704.921/0001-39. Valor global: 7.777,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001.31103039- 4.20145-6. Autorização em 26/01/2024 por MARIA SILVANA LIMA DOMINGOS, Gerência de Serviços de RH em exercício. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 001/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia - FDT E . CNPJ nº: 43.588.755/0001-61. RESUMO DO OBJETO: Contratação de Estudo e Pesquisa sobre Manobrabilidade e Acessos Náuticos - Avaliação Náutica para Plano de Manutenção, Ampliação e Melhoria da Navegabilidade no Porto de Fortaleza. FUNDAMENTO: No art. 30 da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto nº 9.507/2018, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIÊNCIA: 14(quatorze)meses. VALOR: R$ 1.457.877,66. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001015/2023-14. DATA DE ASSINATURA: 26/01/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIES: Primeiro Termo Aditivo, Contrato nº 050/2022. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: Conectaa Tecnologia da Informação Ltda. CNPJ nº: 00.530.341/0001-79. RESUMO DO OBJETO: Repactua-se o valor global, passando de R$ 2.132.009,04 para R$2.256.131,98 decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2023/2024. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, e no RILC da CDC. Processo Administrativo SEI de nº: 50900.000069/2022-81. VALOR GLOBAL: R$ 2.256.131,98. DATA DE ASS I N AT U R A : 23/01/2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso Temporário Oneroso nº 01/2023 - Companhia Docas do Ceará - CDC. AUTORIZATÁRIA: 2 Fun Eventos LTDA. RESUMO DO OBJETO: Autorização de Uso de uma área total de 6.000m², no estacionamento do Terminal Marítimo de Passageiros da CDC, localizado na Praia Mansa, para o fim exclusivo e inalterável do evento privado denominado "Vintage Culture" . FUNDAMENTO: Portaria MINFRA nº 51/2021, na Norma de Utilização do TMP, e na Decisão DIREXE nº 169/2023. VALOR: R$ 41.944,30. PRAZO DE EXECUÇÃO: 17 (dezessete) dias (11/12/2023 a 27/12/2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001616/2023-27. DATA DE ASSINATURA.14/12/2023. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2024 - SEI 7985623 PROCESSO SEI: 50903.002549/2023-38. NOME DO CREDOR: D SOUZA MOVEIS MATCON E TRANSPORTES LTDA. CNPJ Nº: 48.421.787/0001-91. OBJETO: Aquisição de material para aplicação no alojamento da Guarda Portuária do Porto de Salvador. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto de Salvador EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2024 - SEI 7985650 PROCESSO SEI: 50903.002549/2023-38. NOME DO CREDOR: JP EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ Nº: 21.746.899/0001-66. OBJETO: Aquisição de material para aplicação no alojamento da Guarda Portuária do Porto de Salvador. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto de Salvador EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2024 - SEI 7985659 PROCESSO SEI: 50903.002549/2023-38. NOME DO CREDOR: INDUSTRIA E COMERCIO COLCHOES ORTHOVIDA LTDA. CNPJ Nº: 07.628.070/0001-38. OBJETO: Aquisição de material para aplicação no alojamento da Guarda Portuária do Porto de Salvador. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 4.944,00 (quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto de Salvador. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2024 - SEI 7985672 PROCESSO SEI: 50903.002549/2023-38. NOME DO CREDOR: TILT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. CNPJ Nº: 02.703.142/0001-40. OBJETO: Aquisição de material para aplicação no alojamento da Guarda Portuária do Porto de Salvador. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 4.436,00 (quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto de Salvador Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 3º CÂMARA DE JULGAMENTO EDITAL Nº 5 - CRPS/MPS, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2018 Administrativo 2ª instância 5.160.935 05.160.935/0001-59 01711.080024/0130-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 2 2018 Administrativo 2ª instância 5.160.935 05.160.935/0007-44 01711.080024/0150-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 3 2018 Administrativo 2ª instância 57.485.708 57.485.708/0001-05 01711.080024/0340-12 3ª CAJ CRPS Deferimento Total . 4 2018 Administrativo 2ª instância 59.104.273 59.104.273/0014-43 01711.070023/6710-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total . 5 2018 Administrativo 2ª instância 59.104.273 59.104.273/0037-30 01711.070023/6730-12 3ª CAJ CRPS Deferimento Parcial . 6 2018 Administrativo 2ª instância 3.097.354 03.097.354/0001-94 01711.150024/0040-12 3ª CAJ CRPS Indeferimento Total