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Diário Oficial da União · 30/01/2024 · pág. 118

DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000118 118 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 504 2021 Administrativo 1ª instância 5.535.398 05.535.398/0002-65 10132.111826/2020-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 505 2021 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0011-96 10132.110994/2020-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 506 2021 Administrativo 1ª instância 2.191.601 02.191.601/0002-35 10132.111827/2020-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 507 2021 Administrativo 1ª instância 12.066.015 12.066.015/0012-94 10132.111828/2020-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 508 2021 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0014-39 10132.111131/2020-21 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 509 2021 Administrativo 1ª instância 15.541.957 15.541.957/0001-12 10132.111829/2020-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 510 2021 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0016-09 10132.111222/2020-67 14º Junta CRPS Deferimento Total . 511 2021 Administrativo 1ª instância 84.590.892 84.590.892/0002-07 10132.110655/2020-03 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 512 2021 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0471-19 10132.111830/2020-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 513 2021 Administrativo 1ª instância 33.349.473 33.349.473/0003-10 10132.111831/2020-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 514 2021 Administrativo 1ª instância 84.590.892 84.590.892/0003-80 10132.111832/2020-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 515 2021 Administrativo 1ª instância 69.061.547 69.061.547/0010-94 10132.111833/2020-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 516 2021 Administrativo 1ª instância 84.590.892 84.590.892/0009-75 10132.110672/2020-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 517 2021 Administrativo 1ª instância 19.994.156 19.994.156/0001-63 10132.111834/2020-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 518 2021 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0023-20 10132.111650/2020-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 519 2021 Administrativo 1ª instância 11.526.151 11.526.151/0001-02 10132.111836/2020-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 520 2021 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0034-13 10132.111835/2020-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 521 2021 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0041-01 10132.111764/2020-30 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 522 2021 Administrativo 1ª instância 43.368.422 43.368.422/0020-90 10132.111529/2020-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 523 2021 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0589-00 10132.111837/2020-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 524 2021 Administrativo 1ª instância 2.191.601 02.191.601/0007-40 10132.111838/2020-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 525 2021 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0199-21 10132.111840/2020-15 14º Junta CRPS Deferimento Total . 526 2021 Administrativo 1ª instância 59.279.430 59.279.430/0001-37 10132.111841/2020-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 527 2021 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0063-58 10132.111842/2020-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 528 2021 Administrativo 1ª instância 69.061.547 69.061.547/0004-46 10132.111843/2020-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 529 2021 Administrativo 1ª instância 7.389.050 07.389.050/0001-51 10132.111844/2020-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 530 2021 Administrativo 1ª instância 00.348.003 00.348.003/0055-03 10132.111846/2020-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 531 2021 Administrativo 1ª instância 85.509.792 85.509.792/0004-20 10132.110632/2020-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 532 2021 Administrativo 1ª instância 16.365.025 16.365.025/0001-29 10132.111848/2020-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 533 2021 Administrativo 1ª instância 12.066.015 12.066.015/0001-31 10132.111849/2020-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 534 2021 Administrativo 1ª instância 85.509.792 85.509.792/0005-00 10132.111850/2020-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 535 2021 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0003-86 10132.111851/2020-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 536 2021 Administrativo 1ª instância 3.975.798 03.975.798/0012-38 10132.111852/2020-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 537 2021 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0155-00 10132.111853/2020-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 538 2021 Administrativo 1ª instância 66.418.765 66.418.765/0003-16 10132.111839/2020-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 539 2021 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0023-60 10132.111854/2020-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 540 2021 Administrativo 1ª instância 27.753.752 27.753.752/0001-80 10132.111855/2020-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 541 2021 Administrativo 1ª instância 33.224.254 33.224.254/0001-42 10132.111123/2020-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 542 2021 Administrativo 1ª instância 7.094.346 07.094.346/0001-45 10132.111856/2020-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 543 2021 Administrativo 1ª instância 2.341.494 02.341.494/0001-01 10132.111857/2020-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 544 2021 Administrativo 1ª instância 23.028.009 23.028.009/0001-06 10132.111859/2020-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 545 2021 Administrativo 1ª instância 9.222.175 09.222.175/0001-18 10132.111860/2020-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 546 2021 Administrativo 1ª instância 21.821.054 21.821.054/0001-98 10132.111861/2020-22 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 547 2021 Administrativo 1ª instância 44.358.067 44.358.067/0004-10 10132.111862/2020-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 548 2021 Administrativo 1ª instância 3.102.481 03.102.481/0001-34 10132.111863/2020-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 549 2021 Administrativo 1ª instância 44.358.067 44.358.067/0035-17 10132.111686/2020-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 550 2021 Administrativo 1ª instância 4.149.637 04.149.637/0030-30 10132.111864/2020-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 551 2021 Administrativo 1ª instância 00.220.057 00.220.057/0001-04 10132.111865/2020-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 552 2021 Administrativo 1ª instância 4.149.637 04.149.637/0033-82 10132.111867/2020-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 553 2021 Administrativo 1ª instância 1.870.826 01.870.826/0001-74 10132.111868/2020-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 554 2021 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0039-28 10132.111845/2020-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 555 2021 Administrativo 1ª instância 44.358.067 44.358.067/0014-92 10132.111869/2020-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 556 2021 Administrativo 1ª instância 13.593.220 13.593.220/0001-18 10132.111870/2020-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 557 2021 Administrativo 1ª instância 10.962.697 10.962.697/0008-01 10132.111871/2020-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 558 2021 Administrativo 1ª instância 00.383.649 00.383.649/0001-39 10132.111858/2020-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 559 2021 Administrativo 1ª instância 66.418.765 66.418.765/0014-79 10132.111872/2020-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 560 2021 Administrativo 1ª instância 4.059.223 04.059.223/0001-85 10132.111866/2020-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 561 2021 Administrativo 1ª instância 11.312.620 11.312.620/0001-82 10132.111873/2020-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 562 2021 Administrativo 1ª instância 12.066.015 12.066.015/0020-02 10132.111874/2020-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 563 2021 Administrativo 1ª instância 44.358.067 44.358.067/0013-01 10132.111875/2020-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 564 2021 Administrativo 1ª instância 50.942.135 50.942.135/0001-44 10132.111876/2020-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 565 2021 Administrativo 1ª instância 25.582.727 25.582.727/0001-55 10132.111877/2020-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 566 2021 Administrativo 1ª instância 11.312.620 11.312.620/0002-63 10132.111878/2020-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 567 2021 Administrativo 1ª instância 2.147.467 02.147.467/0001-94 10132.111879/2020-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 568 2021 Administrativo 1ª instância 7.659.454 07.659.454/0001-18 10132.111880/2020-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 569 2021 Administrativo 1ª instância 83.187.930 83.187.930/0014-48 10132.111881/2020-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 570 2021 Administrativo 1ª instância 10.364.152 10.364.152/0002-08 10132.111882/2020-48 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 571 2021 Administrativo 1ª instância 27.093.977 27.093.977/0002-38 10132.111883/2020-92 14º Junta CRPS Deferimento Total . 572 2021 Administrativo 1ª instância 2.147.467 02.147.467/0004-37 10132.111884/2020-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 573 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0001-93 10132.111885/2020-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 574 2021 Administrativo 1ª instância 44.358.067 44.358.067/0016-54 10132.111886/2020-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 575 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0002-74 10132.111887/2020-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 576 2021 Administrativo 1ª instância 10.581.285 10.581.285/0001-55 10132.111888/2020-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 577 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0003-55 10132.111890/2020-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 578 2021 Administrativo 1ª instância 15.039.942 15.039.942/0001-50 10132.111891/2020-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 579 2021 Administrativo 1ª instância 53.808.697 53.808.697/0001-98 10132.111892/2020-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 580 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0016-70 10132.111893/2020-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 581 2021 Administrativo 1ª instância 2.147.467 02.147.467/0005-18 10132.111894/2020-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 582 2021 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0156-91 10132.111847/2020-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 583 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0020-56 10132.111896/2020-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 584 2021 Administrativo 1ª instância 2.147.467 02.147.467/0007-80 10132.111897/2020-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 585 2021 Administrativo 1ª instância 10.565.981 10.565.981/0001-78 10132.111898/2020-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 586 2021 Administrativo 1ª instância 82.978.339 82.978.339/0001-21 10132.111899/2020-03 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 587 2021 Administrativo 1ª instância 84.043.009 84.043.009/0001-70 10132.111901/2020-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 588 2021 Administrativo 1ª instância 3.470.727 03.470.727/0001-20 10132.111902/2020-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 589 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0021-37 10132.111903/2020-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 590 2021 Administrativo 1ª instância 44.023.471 44.023.471/0001-90 10132.111904/2020-70 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 591 2021 Administrativo 1ª instância 66.418.765 66.418.765/0012-07 10132.111900/2020-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 592 2021 Administrativo 1ª instância 9.219.122 09.219.122/0001-48 10132.111905/2020-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 593 2021 Administrativo 1ª instância 8.055.277 08.055.277/0001-23 10132.111906/2020-69 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 594 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0023-07 10132.111907/2020-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 595 2021 Administrativo 1ª instância 3.470.727 03.470.727/0002-01 10132.111909/2020-01 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 596 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0035-32 10132.111910/2020-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 597 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0036-13 10132.111912/2020-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 598 2021 Administrativo 1ª instância 44.023.471 44.023.471/0002-71 10132.111911/2020-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 599 2021 Administrativo 1ª instância 79.653.119 79.653.119/0001-13 10132.111711/2020-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 600 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0065-58 10132.111913/2020-61 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 601 2021 Administrativo 1ª instância 92.231.901 92.231.901/0001-02 10132.111914/2020-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 602 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0070-15 10132.111915/2020-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 603 2021 Administrativo 1ª instância 3.470.727 03.470.727/0016-07 10132.111916/2020-02 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 604 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0074-49 10132.111917/2020-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 605 2021 Administrativo 1ª instância 00.315.457 00.315.457/0007-80 10132.111918/2020-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 606 2021 Administrativo 1ª instância 44.358.067 44.358.067/0019-05 10132.111919/2020-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 607 2021 Administrativo 1ª instância 61.064.911 61.064.911/0001-77 10132.111920/2020-62 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 608 2021 Administrativo 1ª instância 44.023.471 44.023.471/0007-86 10132.111921/2020-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 609 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0098-16 10132.111922/2020-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total