DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000119 119 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 610 2021 Administrativo 1ª instância 43.816.719 43.816.719/0001-08 10132.111923/2020-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 611 2021 Administrativo 1ª instância 83.475.913 83.475.913/0002-72 10132.111924/2020-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 612 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0099-05 10132.111925/2020-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 613 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0100-75 10132.111928/2020-29 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 614 2021 Administrativo 1ª instância 2.601.159 02.601.159/0001-97 10132.111929/2020-73 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 615 2021 Administrativo 1ª instância 85.177.814 85.177.814/0011-20 10132.111930/2020-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 616 2021 Administrativo 1ª instância 83.475.913 83.475.913/0003-53 10132.111931/2020-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 617 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0101-56 10132.111932/2020-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 618 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0103-18 10132.111933/2020-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 619 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0104-07 10132.111935/2020-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 620 2021 Administrativo 1ª instância 00.315.457 00.315.457/0009-42 10132.111936/2020-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 621 2021 Administrativo 1ª instância 83.475.913 83.475.913/0040-06 10132.111937/2020-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 622 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0109-03 10132.111938/2020-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 623 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0110-47 10132.111940/2020-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 624 2021 Administrativo 1ª instância 00.315.457 00.315.457/0018-33 10132.111941/2020-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 625 2021 Administrativo 1ª instância 48.767.834 48.767.834/0001-53 10132.111942/2020-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 626 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0120-19 10132.111944/2020-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 627 2021 Administrativo 1ª instância 12.936.658 12.936.658/0001-99 10132.111943/2020-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 628 2021 Administrativo 1ª instância 75.274.316 75.274.316/0008-47 10132.111926/2020-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 629 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0125-23 10132.111945/2020-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 630 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0132-52 10132.111946/2020-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 631 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0177-54 10132.111947/2020-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 632 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0133-33 10132.111948/2020-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 633 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0134-14 10132.111950/2020-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 634 2021 Administrativo 1ª instância 00.315.457 00.315.457/0019-14 10132.111889/2020-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 635 2021 Administrativo 1ª instância 7.755.923 07.755.923/0001-00 10132.111951/2020-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 636 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0176-73 10132.111953/2020-11 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 637 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0135-03 10132.111954/2020-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 638 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0175-92 10132.111955/2020-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 639 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0136-86 10132.111956/2020-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 640 2021 Administrativo 1ª instância 51.780.468 51.780.468/0001-87 10132.111957/2020-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 641 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0138-48 10132.111959/2020-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 642 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0172-40 10132.111958/2020-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 643 2021 Administrativo 1ª instância 61.064.911 61.064.911/0019-04 10132.111960/2020-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 644 2021 Administrativo 1ª instância 48.246.920 48.246.920/0006-25 10132.111939/2020-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 645 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0142-24 10132.111963/2020-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 646 2021 Administrativo 1ª instância 44.358.067 44.358.067/0030-02 10132.111962/2020-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 647 2021 Administrativo 1ª instância 00.315.457 00.315.457/0020-58 10132.111895/2020-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 648 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0171-69 10132.111964/2020-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 649 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0143-05 10132.111965/2020-37 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 650 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0158-91 10132.111966/2020-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 651 2021 Administrativo 1ª instância 00.068.735 00.068.735/0001-57 10132.111949/2020-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 652 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0144-96 10132.111967/2020-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 653 2021 Administrativo 1ª instância 27.329.775 27.329.775/0001-61 10132.111927/2020-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 654 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0156-20 10132.111968/2020-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 655 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0146-58 10132.111969/2020-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 656 2021 Administrativo 1ª instância 76.487.222 76.487.222/0017-00 10132.111952/2020-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 657 2021 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0155-49 10132.111970/2020-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 658 2021 Administrativo 1ª instância 48.246.920 48.246.920/0001-10 10132.111934/2020-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 659 2021 Administrativo 1ª instância 77.883.320 77.883.320/0007-57 10132.111971/2020-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 660 2021 Administrativo 1ª instância 00.315.457 00.315.457/0021-39 10132.111972/2020-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 661 2021 Administrativo 1ª instância 77.883.320 77.883.320/0010-52 10132.111973/2020-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 662 2021 Administrativo 1ª instância 2.913.489 02.913.489/0005-41 10132.111974/2020-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 663 2021 Administrativo 1ª instância 75.274.316 75.274.316/0004-13 10132.111975/2020-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 664 2021 Administrativo 1ª instância 62.557.749 62.557.749/0001-91 10132.111976/2020-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 665 2021 Administrativo 1ª instância 8.335.198 08.335.198/0002-57 10132.111977/2020-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 666 2021 Administrativo 1ª instância 44.358.067 44.358.067/0023-83 10132.111979/2020-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 667 2021 Administrativo 1ª instância 77.883.320 77.883.320/0011-33 10132.111981/2020-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 668 2021 Administrativo 1ª instância 11.338.257 11.338.257/0001-74 10132.111980/2020-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 669 2021 Administrativo 1ª instância 77.883.320 77.883.320/0013-03 10132.111982/2020-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 670 2021 Administrativo 1ª instância 77.883.320 77.883.320/0016-48 10132.111984/2020-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 671 2021 Administrativo 1ª instância 22.685.030 22.685.030/0044-51 10132.111986/2020-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 672 2021 Administrativo 1ª instância 48.785.828 48.785.828/0019-58 10132.111985/2020-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 673 2021 Administrativo 1ª instância 77.883.320 77.883.320/0021-05 10132.111988/2020-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 674 2021 Administrativo 1ª instância 77.883.320 77.883.320/0035-00 10132.111989/2020-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 675 2021 Administrativo 1ª instância 4.947.618 04.947.618/0001-14 10132.111990/2020-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 676 2021 Administrativo 1ª instância 22.685.030 22.685.030/0026-70 10132.111991/2020-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 677 2021 Administrativo 1ª instância 22.685.030 22.685.030/0041-09 10132.111992/2020-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 678 2021 Administrativo 1ª instância 73.240.434 73.240.434/0001-32 10132.111993/2020-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 679 2021 Administrativo 1ª instância 22.685.030 22.685.030/0031-37 10132.111994/2020-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 680 2021 Administrativo 1ª instância 62.630.777 62.630.777/0001-97 10132.111995/2020-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 681 2021 Administrativo 1ª instância 22.685.030 22.685.030/0043-70 10132.111996/2020-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 682 2021 Administrativo 1ª instância 4.821.041 04.821.041/0003-61 10132.111997/2020-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 683 2021 Administrativo 1ª instância 22.685.030 22.685.030/0049-66 10132.111999/2020-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 684 2021 Administrativo 1ª instância 76.487.222 76.487.222/0001-42 10132.111998/2020-87 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 685 2021 Administrativo 1ª instância 22.685.030 22.685.030/0036-41 10132.112001/2020-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 686 2021 Administrativo 1ª instância 57.067.928 57.067.928/0007-04 10132.112000/2020-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 687 2021 Administrativo 1ª instância 2.913.489 02.913.489/0006-22 10132.111983/2020-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 688 2021 Administrativo 1ª instância 22.685.030 22.685.030/0040-28 10132.112003/2020-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 689 2021 Administrativo 1ª instância 22.685.030 22.685.030/0018-60 10132.112004/2020-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 690 2021 Administrativo 1ª instância 2.913.489 02.913.489/0016-02 10132.112005/2020-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 691 2021 Administrativo 1ª instância 22.685.030 22.685.030/0050-08 10132.112006/2020-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 692 2021 Administrativo 1ª instância 2.913.489 02.913.489/0007-03 10132.111987/2020-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 693 2021 Administrativo 1ª instância 2.680.822 02.680.822/0001-96 10132.112002/2020-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 694 2021 Administrativo 1ª instância 22.685.030 22.685.030/0029-12 10132.112008/2020-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 695 2021 Administrativo 1ª instância 2.913.489 02.913.489/0012-70 10132.112007/2020-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 696 2021 Administrativo 1ª instância 22.685.030 22.685.030/0027-50 10132.112010/2020-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 697 2021 Administrativo 1ª instância 2.913.489 02.913.489/0017-85 10132.112009/2020-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 4 - CRPS/MPS, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2022 Administrativo 1ª instância 6.981.180 06.981.180/0001-16 10132.100414/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 2 2022 Administrativo 1ª instância 92.411.974 92.411.974/0001-86 10132.100415/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 3 2022 Administrativo 1ª instância 00.954.394 00.954.394/0001-17 10132.100416/2021-18 14º Junta CRPS Deferimento Parcial