Dia Oficial

Diário Oficial da União · 30/01/2024 · pág. 134

DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000134 134 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 238 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1185-99 10132.104296/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 239 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1163-83 10132.105065/2018-36 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 240 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1154-92 10132.101427/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 241 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1153-01 10132.101426/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 242 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0947-11 10132.101375/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 243 2019 Administrativo 2ª instância 81.315.426 81.315.426/0001-36 10132.106404/2018-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 244 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1152-20 10132.101425/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 245 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1151-40 10132.101424/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 246 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1147-63 10132.101423/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 247 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1140-97 10132.101422/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 248 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1117-48 10132.101416/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 249 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1112-33 10132.101415/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 250 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1110-71 10132.101414/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 251 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1109-38 10132.101412/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 252 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1100-08 10132.104760/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 253 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1096-89 10132.101411/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 254 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1086-07 10132.101410/2018-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 255 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1009-75 10132.104556/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 256 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1007-03 10132.101397/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 257 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0997-80 10132.104347/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 258 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0985-47 10132.101391/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 259 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0983-85 10132.101389/2018-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 260 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1594-30 10132.101533/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 261 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1554-43 10132.104901/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 262 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1549-86 10132.104899/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 263 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1536-61 10132.104896/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 264 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1524-28 10132.104893/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 265 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1523-47 10132.101531/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 266 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1521-85 10132.104885/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 267 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1516-18 10132.104881/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 268 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1485-87 10132.101530/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 269 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1482-34 10132.101528/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 270 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1472-62 10132.105091/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 271 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1465-33 10132.101526/2018-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 272 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1462-90 10132.101521/2018-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 273 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1452-19 10132.101519/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 274 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1442-47 10132.104738/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 275 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1435-18 10132.101517/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 276 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1394-05 10132.101504/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 277 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1392-43 10132.101503/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 278 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1366-51 10132.104759/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 279 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1365-70 10132.101501/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 280 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1357-60 10132.104855/2018-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 281 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1356-80 10132.101500/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 282 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1352-56 10132.104889/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 283 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1342-84 10132.101498/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 284 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1341-01 10132.101497/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 285 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1306-10 10132.101475/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 286 2019 Administrativo 2ª instância 39.115.514 39.115.514/0006-32 10132.105461/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 287 2019 Administrativo 2ª instância 1.258.944 01.258.944/0003-98 10132.105431/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 288 2019 Administrativo 2ª instância 1.258.944 01.258.944/0038-18 10132.105438/2018-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 289 2019 Administrativo 2ª instância 1.258.944 01.258.944/0042-02 10132.105440/2018-48 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 290 2019 Administrativo 2ª instância 1.258.944 01.258.944/0057-80 10132.105879/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 291 2019 Administrativo 2ª instância 7.170.938 07.170.938/0018-47 10132.101238/2018-47 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 292 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2210-80 10132.103164/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 293 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2286-88 10132.103044/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 294 2019 Administrativo 2ª instância 7.170.938 07.170.938/0019-28 10132.101242/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 295 2019 Administrativo 2ª instância 7.170.938 07.170.938/0140-78 10132.101243/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 296 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2288-40 10132.103179/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 297 2019 Administrativo 2ª instância 7.007.165 07.007.165/0001-34 10132.106613/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 298 2019 Administrativo 2ª instância 3.835.338 03.835.338/0001-51 10132.105465/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 299 2019 Administrativo 2ª instância 5.066.625 05.066.625/0001-70 10132.106420/2018-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 300 2019 Administrativo 2ª instância 5.066.625 05.066.625/0002-50 10132.106427/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 301 2019 Administrativo 2ª instância 5.066.625 05.066.625/0004-12 10132.106452/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 302 2019 Administrativo 2ª instância 61.234.985 61.234.985/0049-59 10132.106521/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 303 2019 Administrativo 2ª instância 61.234.985 61.234.985/0099-18 10132.106529/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 304 2019 Administrativo 2ª instância 61.234.985 61.234.985/0115-72 10132.106530/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 305 2019 Administrativo 2ª instância 61.234.985 61.234.985/0179-37 10132.106533/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 306 2019 Administrativo 2ª instância 84.683.481 84.683.481/0014-91 10132.104297/2018-77 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 307 2019 Administrativo 2ª instância 84.683.481 84.683.481/0097-19 10132.104298/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 308 2019 Administrativo 2ª instância 84.683.481 84.683.481/0157-94 10132.104300/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 309 2019 Administrativo 2ª instância 84.683.481 84.683.481/0208-79 10132.104301/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 310 2019 Administrativo 2ª instância 84.683.481 84.683.481/0353-96 10132.104303/2018-96 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 311 2019 Administrativo 2ª instância 2.693.750 02.693.750/0006-26 10132.105911/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 312 2019 Administrativo 2ª instância 2.693.750 02.693.750/0007-07 10132.105889/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 313 2019 Administrativo 2ª instância 61.940.292 61.940.292/0001-37 10132.105288/2018-01 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 314 2019 Administrativo 2ª instância 61.940.292 61.940.292/0012-90 10132.105301/2018-14 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 315 2019 Administrativo 2ª instância 61.940.292 61.940.292/0058-72 10132.105305/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 316 2019 Administrativo 2ª instância 83.310.441 83.310.441/0046-19 10132.108442/2018-99 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 317 2019 Administrativo 2ª instância 4.014.081 04.014.081/0005-63 10132.108232/2018-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 318 2019 Administrativo 2ª instância 00.145.602 00.145.602/0001-37 10132.105745/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 319 2019 Administrativo 2ª instância 59.179.838 59.179.838/0002-18 10132.106226/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 320 2019 Administrativo 2ª instância 76.535.764 76.535.764/0332-38 10132.108342/2018-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 321 2019 Administrativo 2ª instância 59.179.838 59.179.838/0003-07 10132.106105/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 322 2019 Administrativo 2ª instância 76.535.764 76.535.764/0001-43 10132.108305/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 323 2019 Administrativo 2ª instância 59.179.838 59.179.838/0005-60 10132.106303/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 324 2019 Administrativo 2ª instância 76.535.764 76.535.764/0002-24 10132.108313/2018-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 325 2019 Administrativo 2ª instância 59.179.838 59.179.838/0028-57 10132.106255/2018-71 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 326 2019 Administrativo 2ª instância 59.179.838 59.179.838/0037-48 10132.106377/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 327 2019 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0001-53 10132.108322/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 328 2019 Administrativo 2ª instância 76.535.764 76.535.764/0046-45 10132.108309/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 329 2019 Administrativo 2ª instância 76.535.764 76.535.764/0321-85 10132.108318/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 330 2019 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0004-04 10132.108325/2018-25 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 331 2019 Administrativo 2ª instância 76.535.764 76.535.764/0323-47 10132.108326/2018-70 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 332 2019 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0005-87 10132.108327/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 333 2019 Administrativo 2ª instância 76.535.764 76.535.764/0324-28 10132.108332/2018-27 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 334 2019 Administrativo 2ª instância 76.535.764 76.535.764/0328-51 10132.108334/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 335 2019 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0006-68 10132.108331/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 336 2019 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0008-20 10132.108335/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 337 2019 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0010-44 10132.108339/2018-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 338 2019 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0011-25 10132.108340/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 339 2019 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0012-06 10132.108344/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 340 2019 Administrativo 2ª instância 8.596.854 08.596.854/0004-37 10132.108276/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 341 2019 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0013-97 10132.108345/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 342 2019 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0015-59 10132.108349/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 343 2019 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0016-30 10132.108351/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total