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Diário Oficial da União · 30/01/2024 · pág. 137

DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000137 137 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 535 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0183-60 10132.107792/2018-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 536 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1133-50 10132.102112/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 537 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0184-40 10132.107793/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 538 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1232-31 10132.103406/2018-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 539 2019 Administrativo 2ª instância 6.057.223 06.057.223/0092-09 10132.103783/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 540 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0212-39 10132.107824/2018-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 541 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1234-01 10132.103408/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 542 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0210-77 10132.107823/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 543 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1252-85 10132.103388/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 544 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1263-38 10132.103493/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 545 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1293-53 10132.103213/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 546 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1345-19 10132.104673/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 547 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0202-67 10132.107811/2018-26 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 548 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1472-54 10132.103359/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 549 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0799-17 10132.101298/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 550 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0802-57 10132.101303/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 551 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0814-90 10132.101319/2018-47 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 552 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1559-40 10132.103478/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 553 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0820-39 10132.101321/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 554 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0186-02 10132.107795/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 555 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0829-77 10132.101326/2018-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 556 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1601-96 10132.103186/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 557 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0188-74 10132.107798/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 558 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0190-99 10132.107800/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 559 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0848-30 10132.101335/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 560 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0869-64 10132.101347/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 561 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1602-77 10132.103185/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 562 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0876-93 10132.101348/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 563 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0878-55 10132.101353/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 564 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1620-59 10132.103489/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 565 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1690-61 10132.103381/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 566 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0198-46 10132.107809/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 567 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0191-70 10132.107803/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 568 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1694-95 10132.103354/2018-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 569 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1695-76 10132.102128/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 570 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0192-50 10132.107806/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 571 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1718-05 10132.103335/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 572 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0208-52 10132.107821/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 573 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1737-60 10132.102979/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 574 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0207-71 10132.107820/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 575 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1766-02 10132.103399/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 576 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0205-00 10132.107816/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 577 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1810-02 10132.103361/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 578 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0194-12 10132.107807/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 579 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2089-03 10132.103398/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 580 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0203-48 10132.107813/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 581 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2263-91 10132.103344/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 582 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0214-09 10132.107829/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 583 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2396-12 10132.103400/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 584 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0049-09 10132.103205/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 585 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1679-56 10132.102130/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 586 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1700-78 10132.103956/2018-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 587 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1661-27 10132.103357/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 588 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2070-95 10132.103358/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 589 2019 Administrativo 2ª instância 1.853.330 01.853.330/0001-92 10132.103821/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 590 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0045-56 10132.106644/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 591 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0058-70 10132.106670/2018-24 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 592 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0054-47 10132.106646/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 593 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0085-43 10132.107208/2018-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 594 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0086-24 10132.107291/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 595 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0090-00 10132.107298/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 596 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0124-94 10132.107382/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 597 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0136-28 10132.107448/2018-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 598 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0137-09 10132.107519/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 599 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0143-57 10132.107596/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 600 2019 Administrativo 2ª instância 2.012.862 02.012.862/0021-03 10132.104266/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 601 2019 Administrativo 2ª instância 2.012.862 02.012.862/0033-47 10132.104275/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 602 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0148-61 10132.107672/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 603 2019 Administrativo 2ª instância 2.012.862 02.012.862/0211-67 10132.104372/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 604 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0166-43 10132.107975/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 605 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0169-96 10132.108019/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 606 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0170-20 10132.108033/2018-92 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 607 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0884-01 10132.101356/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 608 2019 Administrativo 2ª instância 42.416.651 42.416.651/0001-07 10132.106476/2018-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 609 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0887-46 10132.101357/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 610 2019 Administrativo 2ª instância 42.416.651 42.416.651/0008-83 10132.106506/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 611 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0889-08 10132.101358/2018-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 612 2019 Administrativo 2ª instância 42.416.651 42.416.651/0014-21 10132.106489/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 613 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0891-22 10132.101359/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 614 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0893-94 10132.104903/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 615 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0908-05 10132.101360/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 616 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0918-87 10132.101361/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 617 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0943-98 10132.101373/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 618 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1025-95 10132.101398/2018-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 619 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1026-76 10132.101399/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 620 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1201-43 10132.101432/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 621 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1218-91 10132.101434/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 622 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1323-11 10132.101480/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 623 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1325-83 10132.101481/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 624 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1326-64 10132.101487/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 625 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1328-26 10132.101494/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 626 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1335-55 10132.101495/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 627 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1340-12 10132.101496/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 628 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1555-24 10132.101532/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 629 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1572-25 10132.104902/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 630 2019 Administrativo 2ª instância 42.150.391 42.150.391/0022-03 10132.107017/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 631 2019 Administrativo 2ª instância 4.012.043 04.012.043/0001-48 10132.105988/2018-98 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 632 2019 Administrativo 2ª instância 77.388.007 77.388.007/0004-08 10132.105809/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 633 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2092-09 10132.103244/2018-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 634 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0066-00 10132.103273/2018-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 635 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0083-00 10132.102779/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 636 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0180-12 10132.103289/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total