DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000138 138 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 637 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0284-09 10132.103301/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 638 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0292-19 10132.104721/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 639 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0304-97 10132.103305/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 640 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0346-46 10132.103326/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 641 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0451-76 10132.104682/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 642 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0931-46 10132.103306/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 643 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0933-08 10132.104665/2018-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 644 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0966-76 10132.103257/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 645 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1115-78 10132.104648/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 646 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1155-65 10132.103315/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 647 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1362-10 10132.104733/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 648 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1373-72 10132.103277/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 649 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1579-93 10132.103298/2018-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 650 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1599-37 10132.104690/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 651 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1608-62 10132.103283/2018-36 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 652 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1609-43 10132.103297/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 653 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1612-49 10132.103292/2018-27 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 654 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1684-13 10132.103290/2018-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 655 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1720-11 10132.103254/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 656 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1745-70 10132.103266/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 657 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1756-22 10132.103323/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 658 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1833-07 10132.103287/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 659 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2103-98 10132.103272/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 660 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2166-71 10132.103234/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 661 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2380-55 10132.103251/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 662 2019 Administrativo 2ª instância 17.164.435 17.164.435/0001-74 10132.108330/2018-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 663 2019 Administrativo 2ª instância 17.164.435 17.164.435/0008-40 10132.108337/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 664 2019 Administrativo 2ª instância 17.164.435 17.164.435/0015-70 10132.108324/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 665 2019 Administrativo 2ª instância 17.164.435 17.164.435/0024-60 10132.108314/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 666 2019 Administrativo 2ª instância 17.164.435 17.164.435/0025-41 10132.108308/2018-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 667 2019 Administrativo 2ª instância 17.164.435 17.164.435/0031-90 10132.108300/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 668 2019 Administrativo 2ª instância 8.623.970 08.623.970/0004-06 10132.108143/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 669 2019 Administrativo 2ª instância 8.623.970 08.623.970/0021-07 10132.108146/2018-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 670 2019 Administrativo 2ª instância 00.116.506 00.116.506/0009-18 10132.106610/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 671 2019 Administrativo 2ª instância 00.116.506 00.116.506/0013-02 10132.106611/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 672 2019 Administrativo 2ª instância 69.270.833 69.270.833/0007-64 10132.106608/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 673 2019 Administrativo 2ª instância 43.035.146 43.035.146/0054-97 10132.106603/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 674 2019 Administrativo 2ª instância 43.035.146 43.035.146/0052-25 10132.106602/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 675 2019 Administrativo 2ª instância 43.035.146 43.035.146/0030-10 10132.106599/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 676 2019 Administrativo 2ª instância 43.035.146 43.035.146/0013-19 10132.106597/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 677 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0028-38 10132.107985/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 678 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0032-14 10132.107992/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 679 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0025-95 10132.107980/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 680 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0024-04 10132.107976/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 681 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0020-80 10132.107970/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 682 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0018-66 10132.107965/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 683 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0007-03 10132.107962/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 684 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0005-41 10132.107958/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 685 2019 Administrativo 2ª instância 95.426.862 95.426.862/0001-97 10132.108003/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 686 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0067-44 10132.108022/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 687 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0062-30 10132.108020/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 688 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0057-72 10132.108018/2018-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 689 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0002-37 10132.103488/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 690 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0047-39 10132.103271/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 691 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0067-82 10132.103260/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 692 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0079-16 10132.102126/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 693 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0087-26 10132.104640/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 694 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0093-74 10132.103014/2018-70 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 695 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0125-96 10132.102105/2018-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 696 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0511-41 10132.104745/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 697 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0685-40 10132.103245/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 698 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1096-70 10132.103252/2018-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 699 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1355-90 10132.103098/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 700 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1429-61 10132.104587/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 701 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1461-00 10132.102355/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 702 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1680-90 10132.103278/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 703 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1686-85 10132.103284/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 704 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1688-47 10132.103337/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 705 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1697-38 10132.103177/2018-52 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 706 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1704-00 10132.103276/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 707 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1767-85 10132.103324/2018-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 708 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0078-35 10132.104729/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 709 2019 Administrativo 2ª instância 2.302.100 02.302.100/0021-41 10132.108320/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 710 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0009-40 10132.106979/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 711 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0016-70 10132.106980/2018-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 712 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0027-22 10132.106983/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 713 2019 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0003-41 10132.107967/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 714 2019 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0008-56 10132.107972/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 715 2019 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0021-23 10132.107983/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 716 2019 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0016-66 10132.107978/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 717 2019 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0022-04 10132.107986/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 718 2019 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0028-08 10132.107989/2018-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 719 2019 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0037-90 10132.107994/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 720 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0040-24 10132.107996/2018-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 721 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0042-96 10132.107998/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 722 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0044-58 10132.108001/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 723 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0052-68 10132.108002/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 724 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0053-49 10132.108008/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 725 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0054-20 10132.108011/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 726 2019 Administrativo 2ª instância 8.199.996 08.199.996/0056-91 10132.108013/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 727 2019 Administrativo 2ª instância 83.044.016 83.044.016/0001-23 10132.107874/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 728 2019 Administrativo 2ª instância 83.044.016 83.044.016/0008-08 10132.107955/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 729 2019 Administrativo 2ª instância 83.044.016 83.044.016/0009-80 10132.107957/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 730 2019 Administrativo 2ª instância 83.044.016 83.044.016/0015-29 10132.107961/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 731 2019 Administrativo 2ª instância 10.491.489 10.491.489/0003-67 10132.108000/2018-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 732 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0267-02 10132.107869/2018-70 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 733 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0215-81 10132.107831/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 734 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0266-21 10132.107865/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 735 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0265-40 10132.107862/2018-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 736 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0222-00 10132.107842/2018-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 737 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0254-98 10132.107852/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 738 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0240-92 10132.107849/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 739 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0259-00 10132.107858/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 740 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0219-05 10132.107837/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 741 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0216-62 10132.107834/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 742 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0218-24 10132.107835/2018-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total