DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000139 139 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 743 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0263-89 10132.107860/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 744 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0255-79 10132.107857/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 745 2019 Administrativo 2ª instância 1.870.826 01.870.826/0001-74 10132.107696/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 746 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0221-20 10132.107839/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 747 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0231-00 10132.107847/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 748 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0250-64 10132.107851/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 749 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0228-04 10132.107844/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 750 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0220-49 10132.107838/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 751 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0575-43 10132.107252/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 752 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0042-61 10132.106989/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 753 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0049-38 10132.106990/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 754 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0052-33 10132.107081/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 755 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0053-14 10132.107083/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 756 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0059-00 10132.107087/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 757 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0060-43 10132.107088/2018-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 758 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0066-39 10132.107089/2018-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 759 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0098-16 10132.107090/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 760 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0126-04 10132.107094/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 761 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0127-95 10132.107096/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 762 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0128-76 10132.107098/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 763 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0140-62 10132.107100/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 764 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0568-14 10132.107246/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 765 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0567-33 10132.107244/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 766 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0177-54 10132.107104/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 767 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0185-64 10132.107105/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 768 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0566-52 10132.107241/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 769 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0190-21 10132.107107/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 770 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0565-71 10132.107239/2018-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 771 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0226-77 10132.107110/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 772 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0234-87 10132.107114/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 773 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0493-62 10132.107234/2018-72 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 774 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0492-81 10132.107232/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 775 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0236-49 10132.107116/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 776 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0480-48 10132.107229/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 777 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0478-23 10132.107227/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 778 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0237-20 10132.107117/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 779 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0477-42 10132.107225/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 780 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0239-91 10132.107118/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 781 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0476-61 10132.107224/2018-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 782 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0386-70 10132.107156/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 783 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0272-02 10132.107122/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 784 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0470-76 10132.107220/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 785 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0274-74 10132.107123/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 786 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0467-70 10132.107217/2018-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 787 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0276-36 10132.107124/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 788 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0459-60 10132.107216/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 789 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0285-27 10132.107126/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 790 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0458-80 10132.107215/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 791 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0289-50 10132.107128/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 792 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0457-07 10132.107213/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 793 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0303-43 10132.107131/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 794 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0445-65 10132.107210/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 795 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0307-77 10132.107134/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 796 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0444-84 10132.107199/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 797 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0334-40 10132.107137/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 798 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0346-83 10132.107140/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 799 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0389-13 10132.107159/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 800 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0443-01 10132.107197/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 801 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0390-57 10132.107160/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 802 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0438-36 10132.107196/2018-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 803 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0348-45 10132.107142/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 804 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0416-20 10132.107190/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 805 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0393-08 10132.107161/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 806 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0395-61 10132.107162/2018-63 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 807 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0401-44 10132.107165/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 808 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0403-06 10132.107172/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 809 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0404-97 10132.107180/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 810 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0411-16 10132.107188/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 811 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0405-78 10132.107181/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 812 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0407-30 10132.107183/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 813 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0410-35 10132.107186/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 814 2019 Administrativo 2ª instância 12.213.317 12.213.317/0002-76 10132.106006/2018-85 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 815 2019 Administrativo 2ª instância 4.817.052 04.817.052/0001-06 10132.106915/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 816 2019 Administrativo 2ª instância 4.817.052 04.817.052/0002-97 10132.107005/2018-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 817 2019 Administrativo 2ª instância 2.279.324 02.279.324/0001-36 10132.104888/2018-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 818 2019 Administrativo 2ª instância 6.225.970 06.225.970/0001-71 10132.107056/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 819 2019 Administrativo 2ª instância 14.811.848 14.811.848/0001-05 10132.105800/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 820 2019 Administrativo 2ª instância 77.388.007 77.388.007/0001-57 10132.106116/2018-47 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 821 2019 Administrativo 2ª instância 11.137.051 11.137.051/0034-44 10132.105946/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 822 2019 Administrativo 2ª instância 11.137.051 11.137.051/0065-40 10132.105976/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 823 2019 Administrativo 2ª instância 11.137.051 11.137.051/0295-91 10132.106027/2018-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 824 2019 Administrativo 2ª instância 83.740.456 83.740.456/0003-87 10132.104351/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 825 2019 Administrativo 2ª instância 83.740.456 83.740.456/0007-00 10132.104963/2018-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 826 2019 Administrativo 2ª instância 83.740.456 83.740.456/0008-91 10132.104967/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 827 2019 Administrativo 2ª instância 2.012.862 02.012.862/0010-50 10132.104259/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 828 2019 Administrativo 2ª instância 59.104.273 59.104.273/0001-29 10132.100935/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 829 2019 Administrativo 2ª instância 76.610.062 76.610.062/0001-87 10132.106397/2018-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 830 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0004-88 10132.106638/2018-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 831 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0005-69 10132.106639/2018-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 832 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0024-21 10132.106642/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 833 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0055-28 10132.106661/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 834 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0056-09 10132.106665/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 835 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0066-80 10132.106672/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 836 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0070-67 10132.106674/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 837 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0072-29 10132.106676/2018-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 838 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0074-90 10132.106677/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 839 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0075-71 10132.106680/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 840 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0076-52 10132.106681/2018-12 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 841 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0077-33 10132.106682/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 842 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0078-14 10132.107102/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 843 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0091-91 10132.107302/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 844 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0171-00 10132.107777/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total