DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000140 140 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 845 2019 Administrativo 2ª instância 63.004.030 63.004.030/0001-96 10132.106277/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 846 2019 Administrativo 2ª instância 63.004.030 63.004.030/0009-43 10132.106282/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 847 2019 Administrativo 2ª instância 63.004.030 63.004.030/0039-69 10132.106290/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 848 2019 Administrativo 2ª instância 63.004.030 63.004.030/0040-00 10132.106294/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 849 2019 Administrativo 2ª instância 63.004.030 63.004.030/0044-26 10132.106309/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 850 2019 Administrativo 2ª instância 63.004.030 63.004.030/0048-50 10132.106315/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 851 2019 Administrativo 2ª instância 1.518.211 01.518.211/0001-83 10132.107935/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 852 2019 Administrativo 2ª instância 1.518.211 01.518.211/0004-26 10132.107942/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 853 2019 Administrativo 2ª instância 1.518.211 01.518.211/0005-07 10132.107945/2018-47 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 854 2019 Administrativo 2ª instância 1.157.555 01.157.555/0018-52 10132.105817/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 855 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0323-25 10132.105273/2018-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 856 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0432-89 10132.105416/2018-17 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 857 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0381-02 10132.105417/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 858 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0092-69 10132.105425/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 859 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0501-45 10132.105528/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 860 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0502-26 10132.105533/2018-72 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 861 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0510-36 10132.105536/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 862 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0514-60 10132.105539/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 863 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0525-12 10132.105544/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 864 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0540-51 10132.105547/2018-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 865 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0543-02 10132.105550/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 866 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0557-08 10132.105553/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 867 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0519-74 10132.106430/2018-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 868 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0645-29 10132.106436/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 869 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0646-00 10132.106438/2018-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 870 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0735-10 10132.106442/2018-54 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 871 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0749-15 10132.106449/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 872 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0788-21 10132.106453/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 873 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0795-50 10132.106459/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 874 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0821-87 10132.106468/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 875 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0824-20 10132.106475/2018-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 876 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0869-21 10132.106480/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 877 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0872-27 10132.106485/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 878 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0964-80 10132.106997/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 879 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0966-41 10132.107004/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 880 2019 Administrativo 2ª instância 1.157.555 01.157.555/0022-39 10132.105852/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 881 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0035-70 10132.105238/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 882 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0242-25 10132.106895/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 883 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0267-83 10132.106901/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 884 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0273-21 10132.106910/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 885 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0290-22 10132.106922/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 886 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0318-68 10132.106926/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 887 2019 Administrativo 2ª instância 1.157.555 01.157.555/0031-20 10132.105883/2018-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 888 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0363-12 10132.106931/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 889 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0414-05 10132.106938/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 890 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0434-40 10132.106946/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 891 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0516-21 10132.106948/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 892 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0591-00 10132.106950/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 893 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0043-80 10132.105248/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 894 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0116-70 10132.105257/2018-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 895 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0226-05 10132.105262/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 896 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0404-25 10132.105276/2018-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 897 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0442-50 10132.105281/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 898 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0001-21 10132.105384/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 899 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0479-42 10132.105388/2018-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 900 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0878-12 10132.105389/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 901 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0401-82 10132.105402/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 902 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0070-53 10132.105403/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 903 2019 Administrativo 2ª instância 12.778.433 12.778.433/0001-51 10132.107580/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 904 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0830-78 10132.105406/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 905 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0861-74 10132.105407/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 906 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0809-90 10132.106564/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 907 2019 Administrativo 2ª instância 1.157.555 01.157.555/0009-61 10132.105748/2018-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 908 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0096-92 10132.106872/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 909 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0110-85 10132.106881/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 910 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0182-50 10132.106886/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 911 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0196-55 10132.106889/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 912 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0449-27 10132.105392/2018-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 913 2019 Administrativo 2ª instância 42.150.391 42.150.391/0002-51 10132.106174/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 914 2019 Administrativo 2ª instância 42.150.391 42.150.391/0032-77 10132.106216/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 915 2019 Administrativo 2ª instância 17.340.597 17.340.597/0001-16 10132.107594/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 916 2019 Administrativo 2ª instância 61.095.923 61.095.923/0001-69 10132.107388/2018-64 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 917 2019 Administrativo 2ª instância 88.191.069 88.191.069/0001-90 10132.107319/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 918 2019 Administrativo 2ª instância 88.191.069 88.191.069/0003-52 10132.107387/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 919 2019 Administrativo 2ª instância 88.191.069 88.191.069/0011-62 10132.107369/2018-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 920 2019 Administrativo 2ª instância 7.028.678 07.028.678/0001-21 10132.107334/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 921 2019 Administrativo 2ª instância 3.144.992 03.144.992/0001-19 10132.107191/2018-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 922 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0007-00 10132.106098/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 923 2019 Administrativo 2ª instância 75.552.133 75.552.133/0009-27 10132.106052/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 924 2019 Administrativo 2ª instância 13.179.251 13.179.251/0001-27 10132.108077/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 925 2019 Administrativo 2ª instância 00.935.396 00.935.396/0001-69 10132.106741/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 926 2019 Administrativo 2ª instância 61.079.117 61.079.117/0279-92 10132.106495/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 927 2019 Administrativo 2ª instância 45.050.663 45.050.663/0001-59 10132.106088/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 928 2019 Administrativo 2ª instância 45.050.663 45.050.663/0009-06 10132.106135/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 929 2019 Administrativo 2ª instância 17.167.412 17.167.412/0076-30 10132.106860/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 930 2019 Administrativo 2ª instância 13.432.810 13.432.810/0001-69 10132.106854/2018-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 931 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0163-09 10132.107954/2018-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 932 2019 Administrativo 2ª instância 60.398.369 60.398.369/0008-00 10132.106501/2018-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 933 2019 Administrativo 2ª instância 2.012.862 02.012.862/0007-55 10132.104257/2018-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 934 2019 Administrativo 2ª instância 2.012.862 02.012.862/0036-90 10132.104343/2018-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 935 2019 Administrativo 2ª instância 2.012.862 02.012.862/0047-42 10132.104352/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 936 2019 Administrativo 2ª instância 2.012.862 02.012.862/0059-86 10132.104357/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 937 2019 Administrativo 2ª instância 2.012.862 02.012.862/0069-58 10132.104359/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 938 2019 Administrativo 2ª instância 2.012.862 02.012.862/0080-63 10132.104362/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 939 2019 Administrativo 2ª instância 33.592.510 33.592.510/0424-00 10132.105710/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 940 2019 Administrativo 2ª instância 5.423.963 05.423.963/0026-70 10132.108264/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 941 2019 Administrativo 2ª instância 5.423.963 05.423.963/0152-24 10132.108273/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 942 2019 Administrativo 2ª instância 5.423.963 05.423.963/0253-78 10132.108269/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 943 2019 Administrativo 2ª instância 5.423.963 05.423.963/0257-00 10132.108282/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 944 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0004-68 10132.107495/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 945 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0008-91 10132.107500/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 946 2019 Administrativo 2ª instância 2.913.489 02.913.489/0005-41 10132.106505/2018-72 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 947 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0009-72 10132.107506/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 948 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0011-97 10132.107598/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 949 2019 Administrativo 2ª instância 61.409.892 61.409.892/0003-35 10132.102372/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 950 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0012-78 10132.107605/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total