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Diário Oficial da União · 30/01/2024 · pág. 141

DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000141 141 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 951 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0013-59 10132.107611/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 952 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0014-30 10132.107617/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 953 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0030-50 10132.107626/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 954 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0033-00 10132.107636/2018-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 955 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0034-83 10132.107647/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 956 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0037-26 10132.107657/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 957 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0039-98 10132.107668/2018-72 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 958 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0040-21 10132.107674/2018-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 959 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3328-91 10132.103697/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 960 2019 Administrativo 2ª instância 77.509.511 77.509.511/0001-68 10132.106625/2018-70 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 961 2019 Administrativo 2ª instância 8.474.087 08.474.087/0003-02 10132.106072/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 962 2019 Administrativo 2ª instância 8.474.087 08.474.087/0006-55 10132.104857/2018-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 963 2019 Administrativo 2ª instância 6.096.266 06.096.266/0001-66 10132.107763/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 964 2019 Administrativo 2ª instância 4.221.023 04.221.023/0010-78 10132.101864/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 965 2019 Administrativo 2ª instância 7.630.546 07.630.546/0001-75 10132.107481/2018-79 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 966 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0002-98 10132.107469/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 967 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0003-79 10132.107544/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 968 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0004-50 10132.107557/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 969 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0008-83 10132.107572/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 970 2019 Administrativo 2ª instância 34.274.233 34.274.233/0006-09 10132.104788/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 971 2019 Administrativo 2ª instância 1.466.431 01.466.431/0001-00 10132.108429/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 972 2019 Administrativo 2ª instância 44.214.708 44.214.708/0002-00 10132.104770/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 973 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0011-89 10132.107578/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 974 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0013-40 10132.107589/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 975 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0014-21 10132.107595/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 976 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0015-02 10132.107600/2018-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 977 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0017-74 10132.107614/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 978 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0018-55 10132.107624/2018-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 979 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0091-71 10132.108087/2018-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 980 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0113-11 10132.108137/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 981 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0019-36 10132.107640/2018-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 982 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0073-90 10132.108029/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 983 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0020-70 10132.107649/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 984 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0021-50 10132.107660/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 985 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0052-65 10132.107891/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 986 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0022-31 10132.107679/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 987 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0023-12 10132.107693/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 988 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0100-05 10132.108117/2018-26 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 989 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0024-01 10132.107705/2018-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 990 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0084-42 10132.108052/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 991 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0026-65 10132.107724/2018-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 992 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0046-17 10132.107861/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 993 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0028-27 10132.107756/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 994 2019 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0029-08 10132.107778/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 995 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0060-75 10132.107925/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 996 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0098-48 10132.108102/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 997 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0094-63 10132.101252/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 998 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0119-56 10132.101253/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 999 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0156-09 10132.101254/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1000 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0202-70 10132.101257/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1001 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0668-58 10132.101279/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1002 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0671-53 10132.104615/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1003 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0849-10 10132.101339/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1004 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0850-54 10132.101341/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1005 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0936-69 10132.101535/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1006 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0088-76 10132.108076/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1007 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0093-33 10132.108099/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1008 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0937-40 10132.104591/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1009 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0938-20 10132.104580/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1010 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/0942-07 10132.101372/2018-48 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1011 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0109-35 10132.108131/2018-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1012 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0042-93 10132.107850/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1013 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0051-84 10132.107880/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1014 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0056-99 10132.107908/2018-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1015 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0066-60 10132.108021/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1016 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0106-92 10132.108127/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1017 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0041-02 10132.107833/2018-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1018 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0104-20 10132.108123/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1019 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0055-08 10132.107900/2018-72 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1020 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0065-80 10132.107928/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1021 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0074-70 10132.108036/2018-26 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1022 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0099-29 10132.108110/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1023 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0075-51 10132.108044/2018-72 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1024 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1027-57 10132.101400/2018-27 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1025 2019 Administrativo 2ª instância 17.227.414 17.227.414/0106-28 10132.108392/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1026 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0085-23 10132.108059/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1027 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0092-52 10132.108095/2018-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1028 2019 Administrativo 2ª instância 47.427.653 47.427.653/0089-57 10132.108084/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1029 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1051-87 10132.101401/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1030 2019 Administrativo 2ª instância 21.278.812 21.278.812/0008-40 10132.107292/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1031 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1059-34 10132.101402/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1032 2019 Administrativo 2ª instância 18.041.888 18.041.888/0001-76 10132.107703/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1033 2019 Administrativo 2ª instância 19.152.575 19.152.575/0001-58 10132.107711/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1034 2019 Administrativo 2ª instância 28.039.121 28.039.121/0001-66 10132.105697/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1035 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1060-78 10132.101404/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1036 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1067-44 10132.101406/2018-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1037 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1072-01 10132.101407/2018-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1038 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1075-54 10132.101408/2018-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1039 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1195-60 10132.101430/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1040 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1220-06 10132.101435/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1041 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1221-97 10132.101437/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1042 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1226-00 10132.101440/2018-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1043 2019 Administrativo 2ª instância 20.814.017 20.814.017/0001-90 10132.107715/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1044 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1227-82 10132.101442/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1045 2019 Administrativo 2ª instância 11.387.267 11.387.267/0001-08 10132.107719/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1046 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1232-40 10132.101443/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1047 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1253-74 10132.101451/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1048 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1286-32 10132.101465/2018-72 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 1049 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1308-82 10132.104240/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1050 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1310-05 10132.101476/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1051 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1311-88 10132.101477/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1052 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1315-01 10132.104385/2018-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1053 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1400-98 10132.101509/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1054 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1408-45 10132.101511/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1055 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1412-21 10132.101512/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1056 2019 Administrativo 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1415-74 10132.101514/2018-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1057 2019 Administrativo 2ª instância 5.810.004 05.810.004/0001-59 10132.105080/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1058 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0150-86 10132.107697/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total