DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000142 142 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 1059 2019 Administrativo 2ª instância 2.875.301 02.875.301/0001-94 10132.105681/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1060 2019 Administrativo 2ª instância 24.962.466 24.962.466/0001-36 10132.105442/2018-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1061 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0156-71 10132.107713/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1062 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0159-14 10132.107729/2018-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1063 2019 Administrativo 2ª instância 24.962.466 24.962.466/0002-17 10132.105443/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1064 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0145-19 10132.107608/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1065 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0079-03 10132.107179/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1066 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0160-58 10132.107771/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1067 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0149-42 10132.107684/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1068 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0139-70 10132.107536/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1069 2019 Administrativo 2ª instância 39.115.514 39.115.514/0003-90 10132.105722/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1070 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0122-22 10132.107341/2018-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1071 2019 Administrativo 2ª instância 78.935.400 78.935.400/0001-86 10132.107726/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1072 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0093-53 10132.107317/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1073 2019 Administrativo 2ª instância 78.935.400 78.935.400/0033-63 10132.107745/2018-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1074 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0147-80 10132.107637/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1075 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0134-66 10132.107395/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1076 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0167-24 10132.107988/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1077 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0123-03 10132.107356/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1078 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0162-10 10132.107863/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1079 2019 Administrativo 2ª instância 74.224.163 74.224.163/0002-75 10132.106634/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1080 2019 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0133-85 10132.107392/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1081 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0001-07 10132.106083/2018-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1082 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0021-50 10132.106130/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1083 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0025-84 10132.106166/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1084 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0044-47 10132.106196/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1085 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0047-90 10132.106210/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1086 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0067-33 10132.106237/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1087 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0072-09 10132.106249/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1088 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0077-05 10132.106301/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1089 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0081-91 10132.106305/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1090 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0084-34 10132.106328/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1091 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0098-30 10132.106339/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1092 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0108-46 10132.106342/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1093 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0127-09 10132.106354/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1094 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0137-80 10132.106366/2018-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1095 2019 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0144-00 10132.106378/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1096 2019 Administrativo 2ª instância 49.882.913 49.882.913/0001-78 10132.108427/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1097 2019 Administrativo 2ª instância 83.060.012 83.060.012/0001-39 10132.104230/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1098 2019 Administrativo 2ª instância 5.951.356 05.951.356/0001-24 10132.107905/2018-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1099 2019 Administrativo 2ª instância 4.014.081 04.014.081/0008-06 10132.108238/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1100 2019 Administrativo 2ª instância 5.423.963 05.423.963/0003-83 10132.108246/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1101 2019 Administrativo 2ª instância 7.953.678 07.953.678/0129-00 10132.108288/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1102 2019 Administrativo 2ª instância 7.953.678 07.953.678/0175-37 10132.108298/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1103 2019 Administrativo 2ª instância 7.953.678 07.953.678/0322-50 10132.108303/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1104 2019 Administrativo 2ª instância 7.953.678 07.953.678/0336-56 10132.108306/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1105 2019 Administrativo 2ª instância 00.154.710 00.154.710/0001-76 10132.106834/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1106 2019 Administrativo 2ª instância 7.617.476 07.617.476/0001-15 10132.106944/2018-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1107 2019 Administrativo 2ª instância 94.456.415 94.456.415/0014-32 10132.106138/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1108 2019 Administrativo 2ª instância 94.456.415 94.456.415/0005-41 10132.106136/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1109 2019 Administrativo 2ª instância 94.456.415 94.456.415/0025-95 10132.106145/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1110 2019 Administrativo 2ª instância 94.456.415 94.456.415/0047-09 10132.106147/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1111 2019 Administrativo 2ª instância 94.456.415 94.456.415/0057-72 10132.106158/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1112 2019 Administrativo 2ª instância 94.456.415 94.456.415/0061-59 10132.106150/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1113 2019 Administrativo 2ª instância 94.456.415 94.456.415/0063-10 10132.106159/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1114 2019 Administrativo 2ª instância 94.456.415 94.456.415/0078-05 10132.106154/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1115 2019 Administrativo 2ª instância 5.541.925 05.541.925/0001-63 10132.104772/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1116 2019 Administrativo 2ª instância 55.460.554 55.460.554/0001-63 10132.107554/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1117 2019 Administrativo 2ª instância 61.079.117 61.079.117/0109-17 10132.102117/2018-12 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 1118 2019 Administrativo 2ª instância 1.026.732 01.026.732/0001-13 10132.107549/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1119 2019 Administrativo 2ª instância 65.826.620 65.826.620/0001-20 10132.107015/2018-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1120 2019 Administrativo 2ª instância 50.088.582 50.088.582/0001-88 10132.105203/2018-87 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 1121 2019 Administrativo 2ª instância 61.079.117 61.079.117/0145-80 10132.102041/2018-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1122 2019 Administrativo 2ª instância 61.079.117 61.079.117/0164-43 10132.102047/2018-01 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 1123 2019 Administrativo 2ª instância 89.848.543 89.848.543/0001-77 10132.105705/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1124 2019 Administrativo 2ª instância 2.233.622 02.233.622/0004-38 10132.107630/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1125 2019 Administrativo 2ª instância 2.012.862 02.012.862/0017-27 10132.104263/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1126 2019 Administrativo 2ª instância 2.012.862 02.012.862/0027-07 10132.104270/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1127 2019 Administrativo 2ª instância 2.012.862 02.012.862/0030-02 10132.104271/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1128 2019 Administrativo 2ª instância 59.275.792 59.275.792/0006-64 10132.107282/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1129 2019 Administrativo 2ª instância 59.275.792 59.275.792/0031-75 10132.107324/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1130 2019 Administrativo 2ª instância 59.275.792 59.275.792/0036-80 10132.107440/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1131 2019 Administrativo 2ª instância 59.275.792 59.275.792/0052-08 10132.107461/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1132 2019 Administrativo 2ª instância 17.027.806 17.027.806/0001-76 10132.106362/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1133 2019 Administrativo 2ª instância 59.275.792 59.275.792/0096-10 10132.107546/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1134 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0427-83 10132.107194/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1135 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0577-05 10132.107256/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1136 2019 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0578-96 10132.107258/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1137 2019 Administrativo 2ª instância 52.645.009 52.645.009/0001-53 10132.106616/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1138 2019 Administrativo 2ª instância 52.645.009 52.645.009/0008-20 10132.106617/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1139 2019 Administrativo 2ª instância 52.645.009 52.645.009/0012-06 10132.106626/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1140 2019 Administrativo 2ª instância 2.916.265 02.916.265/0086-59 10132.107182/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1141 2019 Administrativo 2ª instância 36.966.422 36.966.422/0001-63 10132.108086/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1142 2019 Administrativo 2ª instância 13.578.349 13.578.349/0001-57 10132.106025/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1143 2019 Administrativo 2ª instância 8.091.102 08.091.102/0002-52 10132.104265/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1144 2019 Administrativo 2ª instância 43.035.146 43.035.146/0041-72 10132.106601/2018-11 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 1145 2019 Administrativo 2ª instância 43.035.146 43.035.146/0055-78 10132.106604/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1146 2019 Administrativo 2ª instância 2.302.100 02.302.100/0013-31 10132.108317/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1147 2019 Administrativo 2ª instância 2.302.100 02.302.100/0016-84 10132.108319/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1148 2019 Administrativo 2ª instância 12.969.389 12.969.389/0001-67 10132.108134/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1149 2019 Administrativo 2ª instância 12.185.833 12.185.833/0001-53 10132.108178/2018-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1150 2019 Administrativo 2ª instância 00.292.081 00.292.081/0008-17 10132.108181/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1151 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0017-99 10132.105428/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1152 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0029-22 10132.105429/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1153 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0034-90 10132.105430/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1154 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0039-02 10132.105432/2018-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1155 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0046-23 10132.105433/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1156 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0061-62 10132.105434/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1157 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0077-20 10132.105435/2018-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1158 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0085-30 10132.105439/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1159 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0089-63 10132.105441/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1160 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0131-00 10132.105447/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1161 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0132-90 10132.105449/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1162 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0141-81 10132.105450/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1163 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0155-87 10132.105452/2018-72 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1164 2019 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0178-73 10132.105456/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total