DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2413-14 10132.101654/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 2 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2417-48 10132.101655/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 3 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2421-24 10132.101656/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 4 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2426-39 10132.101657/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 5 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2457-35 10132.101658/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 6 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2467-07 10132.101659/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 7 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2477-89 10132.101660/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 8 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2491-37 10132.101661/2021-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 9 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2529-44 10132.101662/2021-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 10 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2532-40 10132.101663/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 11 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2533-20 10132.101664/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 12 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2537-54 10132.101665/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 13 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2544-83 10132.101666/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 14 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2563-46 10132.101667/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 15 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2571-56 10132.101668/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 16 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2573-18 10132.101669/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 17 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2577-41 10132.101670/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 18 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2580-47 10132.101671/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 19 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2610-05 10132.101672/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 20 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2628-26 10132.101673/2021-77 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 21 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2634-74 10132.101674/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 22 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2665-70 10132.101675/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 23 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2669-02 10132.101676/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 24 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2700-98 10132.101677/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 25 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2706-83 10132.101678/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 26 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2724-65 10132.101679/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 27 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2746-70 10132.101680/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 28 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2764-52 10132.101681/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 29 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2770-09 10132.101682/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 30 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2771-81 10132.101683/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 31 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2787-49 10132.101684/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 32 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2795-59 10132.101685/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 33 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2801-31 10132.101686/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 34 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2816-18 10132.101687/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 35 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2831-57 10132.101688/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 36 2022 Administrativo 1ª instância 3.858.331 03.858.331/0001-55 10132.101689/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 37 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2837-42 10132.101690/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 38 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2855-24 10132.101691/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 39 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2857-96 10132.101692/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 40 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2860-91 10132.101693/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 41 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2862-53 10132.101694/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 42 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2872-25 10132.101695/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 43 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2908-70 10132.101696/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 44 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2922-29 10132.101697/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 45 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2926-52 10132.101698/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 46 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2929-03 10132.101699/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 47 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2945-15 10132.101700/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 48 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2947-87 10132.101701/2021-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 49 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2950-82 10132.101702/2021-09 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 50 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2956-78 10132.101703/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 51 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2958-30 10132.101704/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 52 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2959-10 10132.101705/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 53 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2960-54 10132.101706/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 54 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2961-35 10132.101707/2021-23 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 55 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2963-05 10132.101708/2021-78 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 56 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2965-69 10132.101709/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total