DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000150 150 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 658 2022 Administrativo 1ª instância 83.646.984 83.646.984/0049-54 10132.102363/2021-70 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 659 2022 Administrativo 1ª instância 83.646.984 83.646.984/0067-36 10132.102364/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 660 2022 Administrativo 1ª instância 83.646.984 83.646.984/0069-06 10132.102365/2021-69 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 661 2022 Administrativo 1ª instância 83.646.984 83.646.984/0072-01 10132.102366/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 662 2022 Administrativo 1ª instância 35.759.786 35.759.786/0001-00 10132.102367/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 663 2022 Administrativo 1ª instância 83.646.984 83.646.984/0074-65 10132.102368/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 664 2022 Administrativo 1ª instância 83.646.984 83.646.984/0080-03 10132.102369/2021-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 665 2022 Administrativo 1ª instância 00.492.344 00.492.344/0001-65 10132.102370/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 666 2022 Administrativo 1ª instância 83.646.984 83.646.984/0082-75 10132.102371/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 667 2022 Administrativo 1ª instância 83.646.984 83.646.984/0087-80 10132.102372/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 668 2022 Administrativo 1ª instância 7.857.217 07.857.217/0001-61 10132.102294/2021-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 669 2022 Administrativo 1ª instância 11.805.397 11.805.397/0001-05 10132.102373/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 670 2022 Administrativo 1ª instância 60.689.346 60.689.346/0001-70 10132.102374/2021-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 671 2022 Administrativo 1ª instância 6.205.427 06.205.427/0001-02 10132.102375/2021-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 672 2022 Administrativo 1ª instância 52.059.268 52.059.268/0003-64 10132.102376/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 673 2022 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0012-53 10132.102377/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 674 2022 Administrativo 1ª instância 7.126.165 07.126.165/0001-53 10132.102378/2021-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 675 2022 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0007-96 10132.102379/2021-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 676 2022 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0006-05 10132.102380/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 677 2022 Administrativo 1ª instância 83.102.707 83.102.707/0001-36 10132.102381/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 678 2022 Administrativo 1ª instância 3.220.952 03.220.952/0001-09 10132.102382/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 679 2022 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0001-09 10132.102383/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 680 2022 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0003-62 10132.102384/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 681 2022 Administrativo 1ª instância 14.570.160 14.570.160/0002-61 10132.102386/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 682 2022 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0016-87 10132.102387/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 683 2022 Administrativo 1ª instância 14.570.160 14.570.160/0001-80 10132.102388/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 684 2022 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0015-04 10132.102389/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 685 2022 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0004-43 10132.102390/2021-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 686 2022 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0010-91 10132.102391/2021-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 687 2022 Administrativo 1ª instância 73.674.202 73.674.202/0002-73 10132.102392/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 688 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0003-89 10132.102393/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 689 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0004-60 10132.102394/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 690 2022 Administrativo 1ª instância 78.937.158 78.937.158/0002-60 10132.102395/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 691 2022 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0630-83 10132.102396/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 692 2022 Administrativo 1ª instância 78.937.158 78.937.158/0008-56 10132.102397/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 693 2022 Administrativo 1ª instância 00.095.840 00.095.840/0002-66 10132.102398/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 694 2022 Administrativo 1ª instância 7.960.882 07.960.882/0001-86 10132.102399/2021-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 695 2022 Administrativo 1ª instância 95.433.306 95.433.306/0001-48 10132.102401/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 696 2022 Administrativo 1ª instância 2.553.302 02.553.302/0001-12 10132.102403/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 697 2022 Administrativo 1ª instância 88.256.979 88.256.979/0001-04 10132.102402/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 698 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0054-29 10132.102404/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 699 2022 Administrativo 1ª instância 00.348.003 00.348.003/0128-01 10132.102405/2021-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 700 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0067-43 10132.102406/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 701 2022 Administrativo 1ª instância 88.256.979 88.256.979/0003-76 10132.102407/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 702 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0068-24 10132.102408/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 703 2022 Administrativo 1ª instância 88.256.979 88.256.979/0005-38 10132.102409/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 704 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0066-62 10132.100449/2021-68 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 705 2022 Administrativo 1ª instância 00.082.626 00.082.626/0001-94 10132.102410/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 706 2022 Administrativo 1ª instância 12.060.365 12.060.365/0001-90 10132.102411/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 707 2022 Administrativo 1ª instância 13.850.516 13.850.516/0009-24 10132.102412/2021-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 708 2022 Administrativo 1ª instância 52.059.268 52.059.268/0005-26 10132.102413/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 709 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0238-13 10132.102414/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 710 2022 Administrativo 1ª instância 21.570.775 21.570.775/0008-49 10132.102415/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 711 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0251-90 10132.102416/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 712 2022 Administrativo 1ª instância 95.781.019 95.781.019/0001-29 10132.102417/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 713 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0282-97 10132.102418/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 714 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0284-59 10132.102419/2021-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 715 2022 Administrativo 1ª instância 83.646.984 83.646.984/0007-03 10132.102420/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 716 2022 Administrativo 1ª instância 76.491.109 76.491.109/0001-30 10132.102421/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 717 2022 Administrativo 1ª instância 17.744.434 17.744.434/0001-07 10132.102432/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 718 2022 Administrativo 1ª instância 1.027.335 01.027.335/0004-09 10132.102433/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 719 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0326-42 10132.102434/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 720 2022 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0173-92 10132.102435/2021-89 14º Junta CRPS Deferimento Total . 721 2022 Administrativo 1ª instância 75.284.224 75.284.224/0001-71 10132.102436/2021-23 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 722 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0328-04 10132.102437/2021-78 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 723 2022 Administrativo 1ª instância 81.672.099 81.672.099/0001-70 10132.102438/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 724 2022 Administrativo 1ª instância 4.641.376 04.641.376/0016-12 10132.102439/2021-67 14º Junta CRPS Deferimento Total . 725 2022 Administrativo 1ª instância 52.541.760 52.541.760/0001-00 10132.102440/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 726 2022 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0084-82 10132.102441/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 727 2022 Administrativo 1ª instância 22.138.834 22.138.834/0001-09 10132.102442/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 728 2022 Administrativo 1ª instância 4.641.376 04.641.376/0127-38 10132.102443/2021-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 729 2022 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0094-54 10132.102444/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 730 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/1371-50 10132.102446/2021-69 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 731 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/1456-84 10132.102447/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 732 2022 Administrativo 1ª instância 33.438.250 33.438.250/0026-15 10132.102448/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 733 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0330-29 10132.102449/2021-01 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 734 2022 Administrativo 1ª instância 1.711.083 01.711.083/0001-90 10132.102450/2021-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 735 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0341-81 10132.102451/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 736 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0347-77 10132.102452/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 737 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0357-49 10132.102453/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 738 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0366-30 10132.102454/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 739 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0368-00 10132.102455/2021-50 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 740 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0369-82 10132.102456/2021-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 741 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0374-40 10132.102457/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 742 2022 Administrativo 1ª instância 4.872.297 04.872.297/0001-36 10132.102458/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 743 2022 Administrativo 1ª instância 4.872.297 04.872.297/0016-12 10132.102459/2021-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 744 2022 Administrativo 1ª instância 4.872.297 04.872.297/0025-03 10132.102460/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 745 2022 Administrativo 1ª instância 32.489.650 32.489.650/0001-39 10132.102461/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 746 2022 Administrativo 1ª instância 33.225.335 33.225.335/0001-67 10132.102462/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 747 2022 Administrativo 1ª instância 33.197.161 33.197.161/0001-76 10132.102463/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 748 2022 Administrativo 1ª instância 33.498.049 33.498.049/0001-75 10132.102464/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 749 2022 Administrativo 1ª instância 33.554.114 33.554.114/0001-32 10132.102465/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 750 2022 Administrativo 1ª instância 58.200.395 58.200.395/0001-56 10132.102466/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 751 2022 Administrativo 1ª instância 9.053.172 09.053.172/0002-89 10132.102467/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 752 2022 Administrativo 1ª instância 2.178.092 02.178.092/0009-87 10132.102468/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 753 2022 Administrativo 1ª instância 7.580.512 07.580.512/0030-58 10132.102469/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 754 2022 Administrativo 1ª instância 1.027.335 01.027.335/0001-66 10132.102430/2021-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 755 2022 Administrativo 1ª instância 84.874.726 84.874.726/0003-05 10132.102470/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 756 2022 Administrativo 1ª instância 84.874.726 84.874.726/0006-58 10132.102471/2021-42 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 757 2022 Administrativo 1ª instância 88.447.032 88.447.032/0016-67 10132.102472/2021-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 758 2022 Administrativo 1ª instância 85.283.299 85.283.299/0002-72 10132.102474/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 759 2022 Administrativo 1ª instância 78.956.968 78.956.968/0001-83 10132.102475/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 760 2022 Administrativo 1ª instância 12.240.482 12.240.482/0001-36 10132.102476/2021-75 14º Junta CRPS Deferimento Total . 761 2022 Administrativo 1ª instância 78.956.968 78.956.968/0006-98 10132.102477/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 762 2022 Administrativo 1ª instância 1.998.585 01.998.585/0001-43 10132.102478/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 763 2022 Administrativo 1ª instância 77.856.995 77.856.995/0003-83 10132.102479/2021-17 14º Junta CRPS Deferimento Total . 764 2022 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0143-20 10132.102480/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 765 2022 Administrativo 1ª instância 77.856.995 77.856.995/0004-64 10132.102481/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 766 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0025-07 10132.102482/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 767 2022 Administrativo 1ª instância 77.856.995 77.856.995/0006-26 10132.102483/2021-77 14º Junta CRPS Deferimento Total . 768 2022 Administrativo 1ª instância 77.856.995 77.856.995/0017-89 10132.102484/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total