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Diário Oficial da União · 30/01/2024 · pág. 151

DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000151 151 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 769 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0043-80 10132.102485/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 770 2022 Administrativo 1ª instância 77.856.995 77.856.995/0041-09 10132.102486/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 771 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0049-76 10132.102487/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 772 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0050-00 10132.102488/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 773 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0061-62 10132.102489/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 774 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0075-68 10132.102490/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 775 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0082-97 10132.102491/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 776 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0453-07 10132.102492/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 777 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0088-82 10132.102493/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 778 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0093-40 10132.102494/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 779 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0110-85 10132.102495/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 780 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0413-01 10132.102496/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 781 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0130-29 10132.102497/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 782 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0333-92 10132.102498/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 783 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0131-00 10132.102499/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 784 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0325-82 10132.102500/2021-76 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 785 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0159-00 10132.102501/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 786 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0300-24 10132.102502/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 787 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0170-16 10132.102503/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 788 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0298-75 10132.102504/2021-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 789 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0181-79 10132.102505/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 790 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0182-50 10132.102506/2021-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 791 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0297-94 10132.102507/2021-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 792 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0196-55 10132.102508/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 793 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0296-03 10132.102509/2021-87 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 794 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0218-03 10132.102510/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 795 2022 Administrativo 1ª instância 83.646.984 83.646.984/0009-67 10132.102346/2021-32 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 796 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0290-18 10132.102512/2021-09 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 797 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0221-09 10132.102511/2021-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 798 2022 Administrativo 1ª instância 3.968.404 03.968.404/0001-61 10132.102513/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 799 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0289-84 10132.102514/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 800 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0224-43 10132.102515/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 801 2022 Administrativo 1ª instância 16.614.075 16.614.075/0048-66 10132.102516/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 802 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0226-05 10132.102517/2021-23 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 803 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0235-04 10132.102518/2021-78 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 804 2022 Administrativo 1ª instância 55.184.691 55.184.691/0001-12 10132.102519/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 805 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0237-68 10132.102521/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 806 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0276-60 10132.102520/2021-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 807 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0264-30 10132.102522/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 808 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0266-00 10132.102523/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 809 2022 Administrativo 1ª instância 95.781.019 95.781.019/0003-90 10132.102524/2021-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 810 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3370-87 10132.102525/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 811 2022 Administrativo 1ª instância 11.701.319 11.701.319/0001-60 10132.102526/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 812 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0272-40 10132.102527/2021-69 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 813 2022 Administrativo 1ª instância 2.554.135 02.554.135/0001-24 10132.102528/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 814 2022 Administrativo 1ª instância 16.614.075 16.614.075/0006-07 10132.102529/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 815 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0282-12 10132.102530/2021-82 14º Junta CRPS Deferimento Total . 816 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0268-50 10132.102531/2021-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 817 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0256-16 10132.102532/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 818 2022 Administrativo 1ª instância 16.614.075 16.614.075/0005-26 10132.102533/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 819 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0287-27 10132.102534/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 820 2022 Administrativo 1ª instância 5.117.323 05.117.323/0001-83 10132.102535/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 821 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0290-22 10132.102536/2021-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 822 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0220-05 10132.102537/2021-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 823 2022 Administrativo 1ª instância 8.985.446 08.985.446/0001-24 10132.102538/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 824 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0309-77 10132.102539/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 825 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0214-67 10132.102540/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 826 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3511-52 10132.102541/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 827 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0310-00 10132.102542/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 828 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0311-91 10132.102543/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 829 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0327-59 10132.102544/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 830 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0329-10 10132.102545/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 831 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0332-16 10132.102546/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 832 2022 Administrativo 1ª instância 2.933.478 02.933.478/0001-08 10132.102547/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 833 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0333-05 10132.102548/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 834 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0198-02 10132.102549/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 835 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0344-50 10132.102550/2021-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 836 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0347-00 10132.102551/2021-06 14º Junta CRPS Deferimento Total . 837 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0172-73 10132.102552/2021-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 838 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0348-83 10132.102553/2021-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 839 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0352-60 10132.102554/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 840 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0168-97 10132.102555/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 841 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0353-40 10132.102557/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 842 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0155-72 10132.102558/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 843 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0355-02 10132.102560/2021-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 844 2022 Administrativo 1ª instância 1.397.555 01.397.555/0001-81 10132.102556/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 845 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0117-47 10132.102561/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 846 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0361-50 10132.102562/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 847 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0114-02 10132.102563/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 848 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/1571-86 10132.102564/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 849 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0110-70 10132.102565/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 850 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0367-46 10132.102566/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 851 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3598-03 10132.102567/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 852 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0108-56 10132.102568/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 853 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0375-56 10132.102569/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 854 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0088-78 10132.102570/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 855 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0376-37 10132.102571/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 856 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0087-97 10132.102572/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 857 2022 Administrativo 1ª instância 42.184.226 42.184.226/0011-01 10132.102573/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 858 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0378-07 10132.102574/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 859 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0086-06 10132.102575/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 860 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0419-01 10132.102583/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 861 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0020-80 10132.102584/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 862 2022 Administrativo 1ª instância 61.288.437 61.288.437/0002-48 10132.102585/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 863 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0008-93 10132.102587/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 864 2022 Administrativo 1ª instância 96.534.094 96.534.094/0001-58 10132.102586/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 865 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0448-46 10132.102588/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 866 2022 Administrativo 1ª instância 96.534.094 96.534.094/0002-39 10132.102589/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 867 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0449-27 10132.102590/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 868 2022 Administrativo 1ª instância 96.534.094 96.534.094/0024-44 10132.102591/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 869 2022 Administrativo 1ª instância 96.534.094 96.534.094/0039-20 10132.102592/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 870 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0454-94 10132.102593/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 871 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0458-18 10132.102594/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 872 2022 Administrativo 1ª instância 53.168.142 53.168.142/0002-00 10132.102595/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 873 2022 Administrativo 1ª instância 9.392.068 09.392.068/0004-80 10132.102596/2021-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 874 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3628-63 10132.102597/2021-17 14º Junta CRPS Deferimento Parcial