DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ARCCADIA - EVENTOS E DECORACOES LTDA 14152.000119/2024-39 AI 22.682.867-1 . ARCCADIA - EVENTOS E DECORACOES LTDA 14152.000120/2024-63 AI 22.682.868-9 . ARCCADIA - EVENTOS E DECORACOES LTDA 14185.000009/2024-90 ND 20.294.052-7 . BETANIA CRISTINA SOUSA BEZERRA 09334331666 14152.207536/2023-20 AI 22.674.147-8 . BETANIA CRISTINA SOUSA BEZERRA 09334331666 14152.208415/2023-03 AI 22.675.026-4 . E & L DEL LAGO PROMOCAO DE VENDAS LTDA 14152.201122/2023-97 AI 22.667.733-8 . E & L DEL LAGO PROMOCAO DE VENDAS LTDA 14152.201124/2023-86 AI 22.667.735-4 . E & L DEL LAGO PROMOCAO DE VENDAS LTDA 14152.201125/2023-21 AI 22.667.736-2 . E & L DEL LAGO PROMOCAO DE VENDAS LTDA 14152.201265/2023-07 AI 22.667.876-8 . LSA EVENTOS EXCLUSIVOS BSB LIMITADA 14152.002763/2024-41 AI 22.685.511-2 . LSA EVENTOS EXCLUSIVOS BSB LIMITADA 14152.002764/2024-96 AI 22.685.512-1 . MAURICIO DA SILVA BORGES 14152.199779/2023-87 AI 22.666.390-6 . MAURICIO DA SILVA BORGES 14152.199781/2023-56 AI 22.666.392-2 . MAURICIO DA SILVA BORGES 14152.199789/2023-12 AI 22.666.400-7 . MAURICIO DA SILVA BORGES 14152.199790/2023-47 AI 22.666.401-5 . REDE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 14152.213991/2023-64 AI 22.680.602-2 . REDE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 14152.213992/2023-17 AI 22.680.603-1 . REDE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 14152.213993/2023-53 AI 22.680.604-9 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DAMUYJ, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A R SOLUCOES PARA LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA 14185.023419/2023-28 ND 20.286.392-1 47.599,95 . A .G.SCHONENBORN 14185.020939/2023-89 ND 20.283.415-8 16.214,03 . A.S. SHIMOYAMA MADEIRAS LTDA 14185.009197/2023-31 ND 20.269.938-2 11.182,52 . ATHOS ENGENHARIA DE OBRAS E SERVICOS ESPECIALIZADO 14185.023834/2023-81 ND 20.286.874-5 50.813,32 . CARLOS ALBERTO MENDES 14185.022838/2023-42 ND 20.285.670-4 9.720,78 . CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.166959/2023-82 AI 22.633.570-4 1.388,05 . CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.166973/2023-86 AI 22.633.584-4 2.494,92 . CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.166976/2023-10 AI 22.633.587-9 1.469,60 . CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.166980/2023-88 AI 22.633.591-7 25,56 . CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.166984/2023-66 AI 22.633.595-0 733,80 . CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.166989/2023-99 AI 22.633.600-0 561,82 . CLAUDINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.023598/2023-01 ND 20.286.591-6 27.070,94 . CLINICA CENTRAL DE ODONTOLOGIA LTDA 14185.021054/2023-05 ND 20.283.543-0 31.695,92 . COMERCIO DE VIDROS IRATI LTDA 14185.019484/2023-59 ND 20.281.784-9 23.695,68 . CONCEITO DOCG COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA ANIM 14152.163181/2023-50 AI 22.629.792-6 103.449,08 . CONQUISTA EQUIPAMENTOS PARA MONTANHISMO LTDA 14152.193925/2023-61 AI 22.660.536-1 811,37 . CONSTRUTORA MARINHO E SANDRINI LTDA 14152.203606/2023-71 AI 22.670.217-1 811,37 . CONSTRUTORA MARINHO E SANDRINI LTDA 14152.203607/2023-15 AI 22.670.218-9 2.288,79 . CORPORACOES ALIANCA CONSTRUCOES LTDA 14185.020036/2023-06 ND 20.282.423-3 34.267,91 . D TRINDADE BORGES E CIA LTDA 14185.020491/2023-01 ND 20.282.902-2 5.981,91 . ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA 14152.104684/2023-93 AI 22.571.295-4 73,38 . ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA 14152.104685/2023-38 AI 22.571.296-2 73,38 . ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA 14152.104686/2023-82 AI 22.571.297-1 73,38 . ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA 14152.104687/2023-27 AI 22.571.298-9 588,63 . ELETRO MOTORES TRINOSKI LTDA 14185.015155/2023-39 ND 20.286.036-1 4.638,77 . ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14152.115832/2023-03 AI 22.582.443-4 1.388,05 . ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14152.115834/2023-94 AI 22.582.445-1 1.614,36 . ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14152.115835/2023-39 AI 22.582.446-9 6.242,22 . ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14152.115836/2023-83 AI 22.582.447-7 146,76 . ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14152.115837/2023-28 AI 22.582.448-5 293,52 . ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14152.124473/2023-77 AI 22.591.084-5 706,82 . ELL COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14185.016883/2023-68 ND 20.278.640-4 37.611,34 . EVOLUCAO PISOS E DECORACOES LTDA 14152.155631/2023-31 AI 22.622.242-0 1.388,05 . EXTETILUX ESTETICA AUTOMOTIVA INTEGRADA LTDA 14152.165113/2023-25 AI 22.631.724-2 1.622,74 . FENIX AUTOMACAO E ELETRICA INDUSTRIAL LTDA 14185.021306/2023-98 ND 20.283.840-4 25.950,54 . FRANCISCO LUIS GARCIA EVENTOS LTDA 14185.020594/2023-63 ND 20.283.016-1 63.357,47 . FSW CONSTRUCAO LTDA 14185.018705/2023-71 ND 20.280.813-1 43.820,90 . FURTUOSO & FURTUOSO LTDA. 14152.163262/2023-50 AI 22.629.873-6 1.388,05 . FURTUOSO & FURTUOSO LTDA. 14152.163475/2023-81 AI 22.630.086-2 1.027,32 . FURTUOSO & FURTUOSO LTDA. 14152.163476/2023-26 AI 22.630.087-1 293,52 . FURTUOSO & FURTUOSO LTDA. 14152.163477/2023-71 AI 22.630.088-9 293,52 . FURTUOSO & FURTUOSO LTDA. 14152.163478/2023-15 AI 22.630.089-7 625,48