DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000169 169 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KAA9KT, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALESSANDRO DA SILVA MARTINS 14185.024996/2023-37 ND 20.288.239-0 . AMANDA YAMASHITA AIDAR 14152.175924/2023-34 AI 22.642.535-5 . ANCORA TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 14152.000400/2024-71 AI 22.683.148-5 . AREA SEGURANCA ELETRONICA E MONITORAMENTO LTDA 14152.215192/2023-22 AI 22.681.803-9 . AUTO POSTO DELGADO MORO LTDA 14152.215231/2023-91 AI 22.681.842-0 . AUTO POSTO DELGADO MORO LTDA 14152.215232/2023-36 AI 22.681.843-8 . AUTO POSTO DELGADO MORO LTDA 14152.215234/2023-25 AI 22.681.845-4 . AUTO POSTO DELGADO MORO LTDA 14185.029642/2023-89 ND 20.293.642-2 . BRASIL BONITO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA 14152.000423/2024-86 AI 22.683.171-0 . BRUNA APARECIDA SANTANA - DELIVERY 14152.215173/2023-04 AI 22.681.784-9 . CALIFORNIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.204611/2023-09 AI 22.671.222-2 . CALIFORNIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.204612/2023-45 AI 22.671.223-1 . CALIFORNIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.204613/2023-90 AI 22.671.224-9 . CALIFORNIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.204614/2023-34 AI 22.671.225-7 . CALIFORNIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.028769/2023-81 ND 20.292.660-5 . CELSO JOSE DE SOUZA & CIA LTDA 14185.024895/2023-66 ND 20.288.127-0 . CELSO VINO COSTA JÚNIOR 14152.161749/2023-06 AI 22.628.360-7 . CELSO VINO COSTA JÚNIOR 14152.161750/2023-22 AI 22.628.361-5 . CELSO VINO COSTA JÚNIOR 14152.161752/2023-11 AI 22.628.363-1 . CELSO VINO COSTA JÚNIOR 14152.161757/2023-44 AI 22.628.368-2 . CELSO VINO COSTA JÚNIOR 14185.022979/2023-65 ND 20.285.844-8 . CENTROSUL SERVICOS LTDA 14152.166701/2023-86 AI 22.633.312-4 . CENTROSUL SERVICOS LTDA 14152.166702/2023-21 AI 22.633.313-2 . CENTROSUL SERVICOS LTDA 14152.166703/2023-75 AI 22.633.314-1 . CENTROSUL SERVICOS LTDA 14152.166704/2023-10 AI 22.633.315-9 . CENTROSUL SERVICOS LTDA 14152.166705/2023-64 AI 22.633.316-7 . CENTROSUL SERVICOS LTDA 14152.166706/2023-17 AI 22.633.317-5 . CONSTRUTORA FS LTDA 14185.028810/2023-19 ND 20.292.705-9 . DINAMIC SEGURANCA PRIVADA LTDA 14152.209056/2023-01 AI 22.675.667-0 . DM TERAPIAS INTEGRADAS LTDA 14185.000410/2024-20 ND 20.294.524-3 . DUBAI DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 14152.206411/2023-82 AI 22.673.022-1 . DUBAI DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 14152.206574/2023-65 AI 22.673.185-5 . DUBAI DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 14152.206575/2023-18 AI 22.673.186-3 . DUBAI DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 14152.206576/2023-54 AI 22.673.187-1 . DUBAI DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 14152.206577/2023-07 AI 22.673.188-0 . DUBAI DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 14152.206584/2023-09 AI 22.673.195-2 . DUBAI DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 14152.206586/2023-90 AI 22.673.197-9 . DUBAI DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 14152.206588/2023-89 AI 22.673.199-5 . DUBAI DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 14185.028953/2023-21 ND 20.292.875-6 . ECONOMIZARE LTDA 14185.029071/2023-82 ND 20.293.010-6 . ESQUADRIAS MORAES LTDA 14185.029070/2023-38 ND 20.293.009-2 . FALCAO DOS SANTOS & CIA LTDA 14185.000287/2024-47 ND 20.294.385-2 . FERNANDES & PIOVEZZAM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14185.029507/2023-33 ND 20.293.498-5 . FHS - AUTO PECAS LTDA 14185.026044/2023-58 ND 20.289.494-1 . FRANCISCO PAIM DIAS E CIA LTDA 14185.024993/2023-01 ND 20.288.236-5 . G M FONTOURA COMERCIO DE ALIMENTOS. 14185.028934/2023-02 ND 20.292.853-5 . GESSO CAMPOS GERAIS LTDA 14185.029870/2023-59 ND 20.293.886-7 . HOLOVATI & DE PAULA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA 14185.000253/2024-52 ND 20.294.349-6 . IDEALIZE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 14185.024126/2023-68 ND 20.287.215-7 . J J S FARMACIA EIRELI 14152.157149/2023-35 AI 22.623.760-5 . J J S FARMACIA EIRELI 14152.157181/2023-11 AI 22.623.792-3 . J J S FARMACIA EIRELI 14152.157183/2023-18 AI 22.623.794-0 . J J S FARMACIA EIRELI 14152.157185/2023-07 AI 22.623.796-6 . J J S FARMACIA EIRELI 14152.157187/2023-98 AI 22.623.798-2 . J J S FARMACIA EIRELI 14152.157188/2023-32 AI 22.623.799-1 . J J S FARMACIA EIRELI 14185.022441/2023-51 ND 20.285.190-7 . J. M. DOS SANTOS - PIZZARIA LTDA. 14185.000061/2024-46 ND 20.294.120-5 . JOAQUIM ROSAS NETO 14185.000288/2024-91 ND 20.294.386-1 . JOEL GASPAR 14185.025401/2023-61 ND 20.288.704-9 . JOSE ALBERTO DE SOUZA & CIA LTDA 14185.029068/2023-69 ND 20.293.007-6 . JULIANO DE COL 14185.029871/2023-01 ND 20.293.888-3 . KT TRANSPORTES LTDA 14185.029873/2023-92 ND 20.293.890-5 . LICERIO LUIZ HERDINA 14152.197576/2023-56 AI 22.664.187-2 . LICERIO LUIZ HERDINA 14152.197577/2023-09 AI 22.664.188-1 . LICERIO LUIZ HERDINA 14152.197578/2023-45 AI 22.664.189-9 . LICERIO LUIZ HERDINA 14152.197579/2023-90 AI 22.664.190-2 . LICERIO LUIZ HERDINA 14152.197580/2023-14 AI 22.664.191-1 . LICERIO LUIZ HERDINA 14185.027960/2023-13 ND 20.291.712-6 . LITORAL SUL SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.192403/2023-41 AI 22.659.014-3 . LITORAL SUL SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.208676/2023-15 AI 22.675.287-9 . LK COSMETICOS E ACESSORIOS DE USO PESSOAL LTDA 14185.029066/2023-70 ND 20.293.005-0 . LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A 14152.211780/2023-97 AI 22.678.391-0 . LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A 14152.211781/2023-31 AI 22.678.392-8 . LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A 14152.211782/2023-86 AI 22.678.393-6 . LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A 14152.211783/2023-21 AI 22.678.394-4 . LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A 14152.211784/2023-75 AI 22.678.395-2 . LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A 14152.211785/2023-10 AI 22.678.396-1 . MARCOS ROBERTO PASSARINI 14185.025022/2023-71 ND 20.288.268-3 . MARIAK MECANICA DE MAQUINAS LTDA 14152.179945/2023-29 AI 22.646.556-0 . MARIAK MECANICA DE MAQUINAS LTDA 14152.179953/2023-75 AI 22.646.564-1 . MARIAK MECANICA DE MAQUINAS LTDA 14152.179955/2023-64 AI 22.646.566-7 . MARIAK MECANICA DE MAQUINAS LTDA 14152.179957/2023-53 AI 22.646.568-3 . MARIAK MECANICA DE MAQUINAS LTDA 14185.025116/2023-40 ND 20.288.377-9 . MDE CONSTRUCOES CIVIS LTDA 14185.029804/2023-89 ND 20.293.816-6 . NETTO S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.028050/2023-40 ND 20.291.807-6 . NETTO'S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.200276/2023-61 AI 22.666.887-8 . NETTO'S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.200277/2023-14 AI 22.666.888-6 . NETTO'S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.200278/2023-51 AI 22.666.889-4 . NEXT BEER BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA 14152.215166/2023-02 AI 22.681.777-6 . O MOBILIARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SOB ME 14152.211259/2023-50 AI 22.677.870-3 . O MOBILIARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SOB ME 14152.211261/2023-29 AI 22.677.872-0 . O MOBILIARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SOB ME 14152.211266/2023-51 AI 22.677.877-1 . O MOBILIARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SOB ME 14152.211269/2023-95 AI 22.677.880-1 . O MOBILIARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SOB ME 14185.029498/2023-81 ND 20.293.489-6