DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DE DECISÃO Por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ficam os corretores abaixo relacionados, devidamente cientificados da decisão que indeferiu a impugnação apresentada no processo de dívida ativa (PDA) especificado, ficando também devidamente notificados que, nos termos do artigo 33, caput, do Decreto nº 70.235/72, tem a parte interessada o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso ao Diretor Tesoureiro, contados da publicação deste edital. . P DA CRECI - 2ª REGIÃO NOME . 017/19 011931-J AQUARIUS-ASS E CONS IMOB SC LTDA . 138/19 011931-J AQUARIUS-ASS E CONS IMOB SC LTDA Por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica o corretor RUI KAZUO SATO - creci 125303-f - devidamente cientificado que O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2a REGIÃO - CRECISP, por se tratar de uma autarquia federal de direito público, está obrigado, por força de lei, a utilizar-se de todos os meios de cobrança disponíveis, sob pena, de seu administrador incorrer em crime de renúncia fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso vale dizer que este Conselho está obrigado legalmente a buscar o recebimento de seus créditos por todas as vias legais admitidas. Em decorrência disso, vimos informar a V.Sa. que ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DA PRESENTE, em 26/01/2024, constava(m) débito(s) de anuidade(s) e/ou multa(s) de vossa responsabilidade perante este Conselho, conforme demonstrativo abaixo. ANUIDADE 2014 ANUIDADE 2015 ANUIDADE 2016 MULTA ELEITORAL 2015 ANUIDADE 2017 ANUIDADE 2018 ANUIDADE 2019 ANUIDADE 2020 ANUIDADE 2021 ANUIDADE 2022 ANUIDADE 2023 ANUIDADE 2024 Com o intuito de resolver amigavelmente tal pendência, solicitamos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, a quitação do débito ou, caso queira, a apresentação de impugnação, que deverá ser encaminhada exclusivamente no e-mail a seguir: [email protected]. Lembramos que é vedada a apresentação de impugnação por carta ou telefone. Para pagamento do débito, o mesmo deverá ser requerido no e-mail: [email protected] Portanto, fica V.Sa. desde já NOTIFICADO(A) de que a NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO ou a NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO no prazo acima mencionado, acarretará em maiores esforços na solução do impasse tais como: inscrição do débito em Dívida Ativa, PROTESTO DO DÉBITO e propositura de Ação de Execução Fiscal; com a devida cobrança de despesas judiciais que serão acrescidas ao valor do débito. MÁRCIO ANDRÉ ROSSI FONSECA Chefe do Departamento de Dívida Ativa CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 5º REGIÃO EDITAL DE 19 DE JANEIRO DE 2024 EDITAL COLETIVO DE NOTIFICAÇÃO E CHAMAMENTO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL -PROTESTO DO CPF/MF E INSCRIÇÃO NO CADIN. O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região-Goiás (CRECI/GO), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que por meio do presente EDITAL de publicação única NOTIFICA OS CORRETORES DE IMÓVEIS abaixo relacionados para cada qual comparecer pessoalmente ou através de procurador legalmente habilitado à sede do CRECI/GO no endereço sito a Rua 56, n. ° 390, Edifício Palácio dos Colibris, Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP 74810-240, Fone (62) 3236-7350, e-mail: [email protected], em atendimento a seguinte finalidade: (1) F I N A L I DA D E : Regularizar as inadimplências individuais com o pagamento de anuidade, tributo denominado contribuição social por interesse de categoria profissional, decorrente de inscrição de Corretor(a) de Imóveis o CRECI/GO. (2) PRAZO: 30 (trinta)dias (3)PENALIDADES: não realizado o pagamento, o parcelamento ou a contestação administrativa dos débitos neste edital relacionados no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, ficam os Corretores de Imóveis desde já notificados de que o CRECI/GO tomará as seguintes medidas administrativas:(I)inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de anuidade ainda não inscritos; (II)instauração de ação de execução fiscal dos créditos tributários ainda não ajuizados; (III) inscrição dos CPF/MF no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos. Persistindo o débito após 90 (noventa) dias, o CRECI/GO promoverá a inscrição dos CPF/MF no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal (CADIN): (4) FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO: O valor individualizado do débito de cada anuidade de cada notificado poderá ser apurado com a utilização da seguinte tabela de correção do valor de anuidades: . EXERCÍCIO ANUIDADE (R$) V A LO R PRINCIPAL V A R I AÇ ÃO (UFIR+IGPM = INPC- IPCA) A N U I DA D E CO R R I G I DA R$ MULTA 2% MESES EM AT R A S O R$ JUROS 1% a.m R$ TOTAL . 2018 606,00 38,65% 840,20 16,80 70 588,14 1.445,15 . 2019 634,00 33,40% 845,78 16,92 58 490,55 1.353,24 . 2020 652,00 28,27% 836,32 16,73 46 384,71 1.237,76 . 2021 652,00 22,00% 795,43 15,91 34 270,45 1.081,78 . 2022 710,00 11,08% 788,65 15,77 22 173,50 977,92 . 2023 795,00 4,53% 831,01 16,62 10 83,10 930,73 (5) FORMA DE CORREÇÃO: Sobre o valor original incidem correção monetária de acordo com a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo desde o vencimento até o presente período de apuração, multa de 2% (dois por cento) e juros simples de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do disposto no estabelecido § 1°, art. 16 da Lei n° 6.530/78 com a redação dada pela Lei n° 10.795/03. Ao valor atualizado do débito serão acrescidos, quando for o caso, honorários advocatícios, custas de notificação, diligências extrajudiciais, custas judiciais iniciais o de desenvolvimento do feito. O valor do débito está atualizado até a data de publicação do presente edital. (6) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a presente notificação editalícia tem como fundamentos as seguintes legislações: (1) Lei n° 6.530/78:art. 20, inciso X; (II) Decreto n.° 81.871/78: arts.34 e 35, art. 38, Inciso XI: (II) Lei 10.795/03; (IV) Resolução COFECI n.° 176/84, (V) Resolução COFECI n.° 761/02;Lei n.° 10.522/02; Lei n.° 9.492/97, com Lei n° 12.767/11. (7) OBSERVAÇÃO: os prazos conferidos serão contados a partir da publicação única deste Edital. Podem existir outros débitos além daqueles aqui discriminados para cada notificado: Para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital para publicação em jornal, no sítio www.crecigo.gov.br e afixação de uma via no quadro geral de avisos do CRECI/GO. Goiânia, 19 de janeiro de 2024. EDUARDO COELHO SEIXO DE BRITTO ANEXO RELAÇÃO DE NOTIFICADOS: C-626 Luiz Guilherme Mendes Machado: 2018, 2019, 2020,2021,2022,2023;C-1288,Airton Vargas:2018,2019, 2020, 2021,2022, 2023: C- 1505,Naim João Medeiros: 2022,2023; C-1587, Alex Ivan De Castro Pereira: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-1600, Saturnino Da Silva Coelho Netto: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023; C-1908, Maurício Felipe Machado: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C- 1955,Fernando Lobo Paes Leme: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-2181,Edson Dos Antos: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-2590, Wil Marviana, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-2645, Afonso Moreno Machado, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-2755,Vicente Batista Borges,2021,2022,2023;C-2756, Antônio Júlio De Oliveira, 2022, 2023; C-2767, Aduil Rodrigues De Oliveira, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-2769, Marco Antônio Marinho Silva,2021,2022,2023;C-2837,Eurípedes Jacob Salomão, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-2864,Francisco Alves Da Mata, 2018, 2019; C-2988, Manoel Henrique Cascão: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-3105, Orival Adornelas Pimentel, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-3153,João Batista Jacob, 2021,2022,2023;C-3167,José Humberto Soares, 2018, 2019;C-3174,Eduardo De Castro Gomes, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-3319, Benedito Morais De Carvalho, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-3342, Ademir Alves Maciel, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-3610, Wedson Fernandes De Almeida,2018,2019;C-3631, Osair Bandeira, 2021, 2022, 2023; C-3961,Maria Auxiliadora De Castro,2018,2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-3970, Terezinha Maria Diniz, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-3990, Dionísio Cavalcante Júnior Oliveira, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-4071, Edson Carlos Barbosa, 2021,2022,2023; C-4072,Carlos Luiz De Carvalho,2018, 2019, 2020,2021,2022,2023;C-4146, Ilidio Lopes Moraes Neto, 2021, 2022,2023;C-4160,Augusto Mesquita Sabino De Freitas, 2018, 2019, 2020,2021,2022,2023;C-4430, Flavio Werson De Lima, 2018, 2019,2020, 2021;C-4573, Benedita Aparecida Cruvinel Machado, 2021, 2022, 2023;C-4579,Carlos Alberto Joaquim, 2021, 2022, 2023;C-4586, Marcelo Roriz Dos Santos, 2018, 2019,2020,2021,2022, 2023;C-4592, Tomas De Aquino Corrêa Miranda, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-4649, Paulo Regis Tavora Diniz, 2021,2022,2023; C-4776, Francisco Hugo Froes, 2021, 2022, 2023;C-4779,Delma De Sousa Silva Froes,2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-4786,Márcia Ferreira De Faria, 2021,2022, 2023;C-4808,Antônio Alberto, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-4858,José César Brettas, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-4887,Antônio Carlos Da Silva, 2018,2019, 2020, 2021, 2022,2023;C- 4892,Galileu Marcos Guarenghi, 2022,2023;C-4920, José Maurício Borges Costa,2021,2022,2023;C-4930,Lauro Gomes Mattos, 2018, 2019, 2020,2021,2022,2023;C- 4931,Duval Monteiro Júnior,2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-4957,Milton Cordeiro De Araújo,2021,2022, 2023; C-5000, Jair Cassiano Da Cruz, 2018,2019,2020,2021,2022,2023;C-5005,Mauro Eustáquio Drumond, 2021, 2022, 2023;C- 5240,Giovani Da Veiga Lobo Colicchio, 2022; C-5355,André Macedo De Paiva, 2021,2022,2023;C-5447,Paulo Sérgio Alfonso Vieira, 2018, 2019, 2020, 2021,2022,2023;C- 5539,Rubens Saldanha De Castro, 2021,2022,2023;C-5558,Celio De Souza Silva,2018, 2019, 2020,2021, 2022,2023; C-5595,Júlio De Deus Pereira, 2018,2019, 2020, 2021, 2022,2023;C- 5623,Cláudio Fernandes Alves,2018,2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-5627,Izaias Pereira Da Costa, 2018, 2019, 2020, 2022,2023;C-5704, Antônio Barreto Neto, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-5757,Ali Nassif Sariedine Júnior,2018,2019, 2020, 2021, 2022,2023; C- 5789, William Moraes Vieira,2018,2019,2020, 2021, 2022, 2023; C-5823, Belarmino Rodrigues Novais, 2018,2019,2020, 2021, 2022, 2023;C-5852,Francisco Ludovico Martins, 2019, 2020, 2021, 2022;C-5957, Pedro Ivo De Santana, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-5981, Claudio Borba, 2018, 2019, 2020, 2021,2022,2023;C-5991, Renato Pires Ferreira Neto, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-6077, Ione Luiz De Freitas,2021,2022,2023;C-6085, Salvador Christ Alves De Souza, 2022, 2023; C-6090, Valdomiro Alves Garcia Filho, 2018, 2019, 2020,2021,2022,2023; C-6146, Abenilio Alves Dos Santos, 2018, 2019, 2020,2021,2022,2023;C-6172, Luzimar De Oliveira E Silva,2022, 2023; C-6238, Malena Chacon Miranda Navas, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-6241, Aparecida De Fátima Pereira Abreu, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-6254, Roberto Pereira Urbano, 2021,2022,2023;C-6276,Marcelo Ribeiro Toledo, 2019,2021,2022,2023;C- 6299, Evaldo Trindade De Azevedo,2018,2019, 2020, 2021,2022;C-6327, Dinoel Batista Dos Santos, 2021, 2022,2023;C-6358,João Rosa Fonseca, 2018, 2019, 2020,2021,2022,2023;C- 6393, Valgmar Domingos Tavares, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-6415, Herbert Alves Freitas, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-6416, Jesse Corrêa Dos Reis, 2021, 2022, 2023;C-6498, Castilho Barreira De Carvalho,2021,2022,2023;C-6526, Valéria Nunes Da Silva, 2018, 2019, 2020, 2021,2022,2023;C-6546,João Meireles De Oliveira, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-6623,Pedro Barros Oliveira, 2018, 2019, 2020, 2021,2022,2023;C-6624, Pedro José De Santiago, 2018, 2019,2020, 2021,2022, 2023;C-6639, Warley De Lima Souza,2022,2023; C-6640,Roberto Elias, 2018, 2019,2020, 2021,2022, 2023;C-6645, Degmar Alves Pedroso, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-6678, Elisabeth Martins Ferreira, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-6700,Gláucia Rosa Mesquita, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-6703, Ennio Ferreira Bastos,2021,2022,2023;C-6713, Lucimar Franco De Morais, 2018, 2019,2020,2021,2022,2023;C-6764,Robson Silva Oliveira, 2018, 2019, 2020, 2021,2022, 2023; C-6803, Marco Antônio Bittencourt Moura, 2018, 2019,2020, 2021,2022, 2023;C-6858,Fernanda Penteado De Rezende Gabriel, 2021, 2022, 2023; C-6886, Valdivino Gomes De Oliveira, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-7004, Joselito Moreira D´Abadia, 2018,2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7040,Nilson Luiz Do Prado, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7066,Henrique Da Silva Barbedo, 2022, 2023;C-7091, Saulo Rocha Da Silva, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-7098, Paulo Roberto Calile Coura, 2021, 2022,2023;C-7127, Jarbas Garcia Rodrigues, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7143, José Moreira Dos Santos, 2018, 2019, 2020, 2021,2022,2023;C-7153,Dorival Adornelas Pimentel, 2018,2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-7195, Walter Inacio De Oliveira, 2022,2023;C-7203,Ana Paula Dos Santos Moraes, 2021,2022,2023;C-7213, Elder Afonso De Oliveira, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-7253,Antônio Carlos De Oliveira Mundim, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-7257, Rogério Xavier, 2022, 2023;C-7299, Franciscleyton Silva Dos Santos, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7336, Leopoldo De Paula Teixeira, 2020, 2021; C-7363, Adalberto Nilo Vasconcelos Seixas, 2019, 2020, 2021,2022, 2023; C-7391, Wania Alencastro Veiga De Souza Ferreira, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-7432,Getúlio Paiva Pereira, 2021,2022, 2023; C-7447,Francisco Das Chagas Lopes,2018, 2019, 2020,2021, 2022, 2023; C-7453,Edny Torres Ramos,2020;C-7476, Pedro Pereira Martins, 2018, 2019, 2020;C-7490,Elias Moisés Pires, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C-7492,Lucinei Leite Rodrigues Teixeira, 2018, 2019, 2020,2021, 2022, 2023; C-7502,Cassiano Aurora De Castro Franco, 2018,2019, 2020, 2021, 2022, 2023; C- 7520, Osmarileide Lira Miranda, 2019, 2020,2021,2022,2023;C-7554, Paulo Zimmer Pereira, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-7607,Hélio De Luz Silva, 2018,2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7703,Débora Chaibub Araújo Cascão, 2018,2019,2020, 2021,2022, 2023; C- 7713, Carlos Antônio Dias, 2018, 2019, 2020,2021, 2022,2023;C-7724,Elenilza Cardoso Resende, 2018, 2019, 2022, 2023;C-7763, Michelle Barão Raffs Guerra,2022,2023;C-7771, Nilo José Lopes, 2018,2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7790, Gilberto Alexandre Alves De Lima, 2018,2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7824,José Pereira Neto, 2018, 2019, 2020,2021, 2022, 2023; C-7825, José Roberto Silva, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C- 7846, Zildenir Duarte De Sousa, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7883,José Oliveira De Carvalho, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-7908, Sinivaldo Divino Dutra, 2018,2019, 2020, 2021,2022,2023;C-7915, Carlos Alberto Moreira Da Silva, 2018,2019, 2020, 2021, 2022,2023;C-7924, Blaulino Francisco Rodrigues, 2021, 2022,2023; C-7961, Wanderlei Sousa Da Silva, 2021, 2022;C-7971, Adinaldo Gonçalves Da Silva, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022;C-8001,Luciano Borges De Souza, 2018,2019,2020,2021, 2022, 2023;C- 8009, Sebastião Divino De Souza, 2018,2019,2020;C-8021,Eny José Rodrigues, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023;C-8035,Mailton Elias E Silva, 2018, 2019, 2020,2021,2022,2023;C- 8039, Raphael Vilela Godoi, 2018, 2019,2020, 2021, 2022, 2023;C-8057,Darcy Rosa, 2021,2022,2023;C-8083, Joel Luciano De Sousa, 2021,2022,2023;C-8095, Adivaldo Issa Da Costa, 2021, 2022,2023;C-8103, Flávio Pontes Pereira, 2018, 2019, 2020,