DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP . 2 46226.003069/2019-60 201.591.286 Comercial de Secos e Molhados Fátima Ltda. TO 1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46217.003772/2017-15 200.911.376 - TAD nº 202.926.664 Município de Parnamirim RN 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46213.017023/2019-77 218462450 Lear do Brasil Industria e Comercio de Interiores Automotivos Ltda. PE . 2 14152.077408/2021-83 221077251 Clinica Sao Carlos S.A. RJ . 3 14152.109347/2020-40 220104107 Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S/A RJ . 4 14152.099123/2021-01 221291440 Distac Distribuidora de Automoveis e Comercio Ltda RJ . 5 14152.098740/2020-09 219998035 Emporio Representacao e Consultoria Eireli RJ . 6 14152.041699/2021-71 220734453 Esmell Noivas Boutique Eireli RJ . 7 14152.129242/2020-15 220303053 Granenergia Investimentos S.A. RJ . 8 14152.077034/2021-04 221073515 Hospital Rio Botafogo Ltda RJ . 9 14152.100368/2020-08 220014311 Itau Unibanco S.A. RJ . 10 46215.002362/2018-58 213902699 Mattos Silva Ltda - Me RJ . 11 14152.109357/2020-85 220104204 Operplano Manutencao e Operacao Ltda RJ . 12 14152.075004/2021-55 221053646 Sempre Amigos Casa de Repouso para Idosos Ltda RJ . 13 14152.041811/2021-74 220735573 Yale Comercio e Servicos de Auto Pecas Eireli RJ . 14 46219.021940/2019-04 218751591 Etoile Participacoes e Servicos Lt d a SP 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.099121/2021-12 221291423 Distac Distribuidora de Automóveis e Comércio Ltda. 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 47747.001153/2019-22 216861608 Constrol Construções Ltda. MG . 2 14152.024044/2021-39 220557900 Harsco Metals Ltda. RJ 3 - Pelo Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46670.002164/2019-06 201414911 Riviera Del Sol Auto Service Ltda. - Me RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO da instituição INOVA CREDI SOLUCO ES FINANCEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.125.361/0001-20, para emissão da certidão para fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022. Processo nº 19980.236168/2023-98 TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor DESPACHO DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: . Instituição CNPJ Processo SEI . 1 E SOBRAL DA SILVA FINANCEIRA 52.018.110/0001-84 19980.215365/2023-73 . 2 PAULO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 52.679.492/0001-97 19980.231926/2023-81 . 3 VALDINAR VITAL DE SOUZA 53.160.423/0001-35 19980.234778/2023-57 . 4 EDILTON MOURAO SILVA FILHO 53.172.919/0001-29 19980.235345/2023-19 . 5 A H L ALMEIDA LTDA 53.208.595/0001-31 19980.235680/2023-17 . 6 VALDENE ALVES LIMA 52.769.423/0001-74 19980.235727/2023-42 . 7 ADRIANO PEREIRA EMPRESTIMOS LTDA 53.211.963/0001-09 19980.200502/2024-56 . 8 F. J. B. DE OLIVEIRA 52.441.105/0001-80 19980.200876/2024-71 . 9 F R CARVALHO DE MEDEIROS 52.989.288/0001-72 19980.203763/2024-28 . 10 FABRICIA ALVES DA COSTA 53.395.803/0001-59 19980.205180/2024-31 . 11 A C DE ALMEIDA 52.654.493/0001-87 19980.222827/2023-17 . 12 WANDERSON HENRIQUE FERNANDES DA SILVA LTDA 53.188.155/0001-60 19980.237225/2023-56 . 13 ALPHACRED LTDA 53.242.217/0001-74 19980.237362/2023-91 . 14 T R A RIBEIRO LTDA 53.124.622/0001-98 19980.234304/2023-13 . 15 NICACIO DE LIMA GONCALVES 53.101.412/0001-84 19980.235803/2023-10 . 16 WACL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 52.968.503/0001-59 19980.200835/2024-85 . 17 JOSEANE JUSTINO DO NASCIMENTO 53.318.221/0001-79 19980.202963/2024-63 . 18 V K LOPES MOREIRA 52.740.619/0001-36 19980.230468/2023-63 . 19 HARRISON S. TELES DE OLIVEIRA 53.217.442/0001-50 19980.202760/2024-77 . 20 CARLOS A CORDEIRO 52.963.438/0001-79 19980.230655/2023-47 . 21 RENATO DOS SANTOS ROCHA 52.992.367/0001-32 19980.230570/2023-69 . 22 MATHEUS MORAIS DE MENESES 52.867.292/0001-68 19980.227438/2023-70 TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHO DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 74 (0798861), resolve: NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilística, e de Autopeças, de Material Elétrico, de Eletrônicos, de Informática, de Refrigeração e Aquecimento, Empresas de Serviços e Reparos, Fabricação de Estrutura Metálica e Equipamentos Geradores de Energia Elétrica, nas Empresas Metalúrgicas de Manutenção e Montagem de Jacobina, Caém, Caldeirão Grande, Capim Grosso, Campo Formoso, Carfanaum, Irecê, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Ourolândia, Piritiba, Ponto Novo, Quixabeira, Saúde, Serrolândia, Várzea do Poço, Várzea Nova, Senhor do Bonfim e Juazeiro, no Estado da Bahia - STIM JACO B I N A E REGIÃO (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.106626/2021-00 - SC21037, CNPJ:23.615.793/0001-59; e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilísticas e de Auto Peças, de Material Elétrico e Eletrônico, CNPJ 16.439.754/0001-82, Processo 46000.013012/2001-94, Impugnação nº 19964.117976/2023-55 ; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 001, de 22 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.060766/2021-13, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração de termo de ajustamento de conduta entre a ANTT e a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A. - Ecosul, cujo objeto é a compensação dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa, mediante conversão em obrigação de investimentos, nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018. Art. 2º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária a adoção das providências necessárias à assinatura do termo de ajustamento de conduta. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 002, de 22 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.302508/2023-81, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 01/2022, entre a ANTT e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, postergar a implantação dos 3 (três) Postos de Pesagem previstos no item 3.4.7 do PER - Sistema de Pesagem, bem como estabelecer a correspondente aplicação do Fator D como forma de reequilíbrio econômico- financeiro, em razão da alteração apenas de cronograma de obras, conforme previsto no contrato, além da suspensão de penalidades previstas no contrato, em decorrência do Sandbox Regulatório em andamento, objeto do Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental instituído pela Portaria DG nº 76, de 2 de março de 2023, com vistas a estudar e promover a alteração dos Postos de Pesagem convencional para o modelo de pesagem em movimento. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 004, de 29 de janeiro de 2024, e no que constam dos processos nº 50500.185829/2023-13, nº 50500.288829/2023-66, nº 50500.295751/2023-36 e nº 50500.367954/2023-31; Considerando o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2007, de 14 de fevereiro de 2008; Considerando o disposto na Deliberação nº 64, de 6 de março de 2023, que aprovou a 14ª Revisão Ordinária, a 15ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A.; Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do anexo I do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera: Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio reajustada de R$ 3,95043 aplicável ao trecho concedido da BR-116/SP/PR, trecho São Paulo - Curitiba e respectivos acessos, explorado pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A., com base nas seguintes alterações: I - 16ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 1,60569 para R$ 1,57034; II - 15ª Revisão Ordinária, que altera a TBP de R$ 1,57034 para R$ 1,56049;