DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 396/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 1.6.1 do acórdão 8921/2023-TCU-1ª Câmara, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 025.910/2021-3, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014, e dar ciência desta decisão juntamente com a instrução da AudGovernança ao Departamento de Polícia Federal. 1. Processo TC-022.990/2023-2 (MONITORAMENTO) 1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.2. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança). 1.4. Representação legal: não há. 1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 397/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, o prazo para cumprimento das determinações constantes do acórdão 4405/2023-TCU-1ª Câmara. 1. Processo TC-023.028/2023-8 (MONITORAMENTO) 1.1. Entidade: Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN). 1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Às 15 horas e 30 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara. ALINE GUIMARÃES DIÓGENES Subsecretária Aprovada em 25 de janeiro de 2023. WALTON ALENCAR RODRIGUES Presidente da 1ª Câmara Poder Legislativo SENADO FEDERAL ATO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao Terceiro Quadrimestre de 2023. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso II e Parágrafo Único, e, 55, inciso I, alínea "a", e III, alíneas "a" e "b", e § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º - Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Senado Federal, referente ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2023, compreendendo a consolidação dos dados de janeiro a dezembro de 2023, na forma dos Anexos, nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VENEZIANO VITAL DO RÊGO Em exercício ANEXO Tabela 1.2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - União GOVERNO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 Meses) . DESPESA COM PESSOAL L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM . jan/23 fev/23 mar/23 abr/23 mai/23 jun/23 jul/23 ago/23 set/23 out/23 nov/23 dez/23 T OT A L RESTOS A P AG A R . ( Ú LT I M O S N ÃO . 12 MESES) P R O C ES S A D O S . (a) (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 314.635.754,33 301.612.597,19 293.783.054,08 294.707.612,86 427.422.638,41 296.371.819,92 296.113.967,75 297.895.692,83 303.327.067,65 296.620.263,43 449.451.538,01 300.015.696,60 3.871.957.703,06 2.603.005,67 . Pessoal Ativo 148.551.549,52 132.617.805,59 126.527.710,76 126.471.159,34 176.793.671,17 127.661.265,39 128.594.082,96 128.807.113,14 128.796.796,15 128.738.068,41 200.023.466,46 131.313.771,71 1.684.896.460,60 2.603.005,67 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 128.787.713,45 114.179.546,81 108.020.325,27 108.225.494,26 158.032.197,03 108.698.047,80 109.491.043,95 109.559.631,81 109.662.082,09 109.506.437,09 162.895.299,68 112.209.452,98 1.439.267.272,22 2.603.005,67 . Obrigações Patronais 19.763.836,07 18.438.258,78 18.507.385,49 18.245.665,08 18.761.474,14 18.963.217,59 19.103.039,01 19.247.481,33 19.134.714,06 19.231.631,32 37.128.166,78 19.104.318,73 245.629.188,38 0,00 . Pessoal Inativo e Pensionistas 166.084.204,81 168.946.906,44 167.222.771,66 168.236.453,52 250.628.967,24 168.710.554,53 167.519.884,79 169.088.579,69 174.530.271,50 167.882.195,02 249.428.071,55 168.701.924,89 2.186.980.785,64 0,00 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 130.239.468,65 132.481.272,11 130.656.683,13 131.325.577,50 195.770.672,32 131.591.622,88 130.143.135,17 131.862.777,77 136.625.122,48 130.920.177,63 193.758.551,97 131.411.996,12 1.706.787.057,73 0,00 . Pensões 35.844.736,16 36.465.634,33 36.566.088,53 36.910.876,02 54.858.294,92 37.118.931,65 37.376.749,62 37.225.801,92 37.905.149,02 36.962.017,39 55.669.519,58 37.289.928,77 480.193.727,91 0,00 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 47.885,16 32.571,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.456,82 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 6.955.940,53 14.066.914,09 5.485.449,47 102.264.686,09 101.309.964,35 99.867.898,29 83.875.259,35 1.814.508,54 1.607.267,92 1.812.646,45 1.043.545,99 944.582,87 421.048.663,94 0,00 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 895.513,88 10.675.327,95 2.898.041,07 2.009.288,55 1.690.987,26 741.289,52 519.624,04 501.801,83 430.504,23 600.735,13 579.183,99 883.389,20 22.425.686,65 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 6.060.426,65 3.391.586,14 2.587.408,40 1.300.178,06 918.395,82 557.795,66 455.635,31 1.312.706,71 1.176.763,69 1.211.911,32 464.362,00 61.193,67 19.498.363,43 0,00 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 98.955.219,48 98.700.581,27 98.568.813,11 82.900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 379.124.613,86 0,00 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 307.679.813,80 287.545.683,10 288.297.604,61 192.442.926,77 326.112.674,06 196.503.921,63 212.238.708,40 296.081.184,29 301.719.799,73 294.807.616,98 448.407.992,02 299.071.113,73 3.450.909.039,12 2.603.005,67 . . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.885.000,00 - .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 3.453.512.044,79 0,2799% . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 10.609.948.011,00 0,86%