DOE 30/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2024

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DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 BIMESTRE: NOVEMBRO E DEZEMBRO

Fonte: SPS; SIAFE; Cagece; SIOF; COPAC/CECOG 30/01/2024 10:22

Nota 1: O fator de atualização aplicado para RCL a partir de 24/4/2023 é de 1,002190658888, o que equivale a uma taxa média de crescimento de 0,219065888%, considerando a publicação pelo IBGE do PIB de 2022 e sua revisao das taxas de crescimento do PIB de anos anteriores - Fonte MIP/STN - https://www.tesourotransparentegov. br/publicações/manual-para-instrução-de -pleitos-mip/2023/26-2;

Nota 2: Para PPP Vapt Vupt, ano de 2023, utilizou-se os valores constantes na Lei nº 18.275, de 22/12/2022, Ação 20453 (Manutenção de atividades de atendimento ao cidadão - Vapt Vupt) que foram empenhados até dezembro de 2023. Os demais anos foram estimados a partir do somatório do valor das contraprestações mensais cheias que estão sendo pagas atualmente, com previsão de reajuste em novembro de cada ano, considerando IPCA estimado no Relatório Focus do dia 12 de janeiro de 2024;

Nota 3: Para a PPP Planta de Dessalinização, considerou-se os valores disponibilizados pela Cagece, via email, em 12/01/2024. A equipe técnica da Cagece estima o início dos desembolsos para pagamento da PPP em julho de 2026;

Nota 4: Para a PPP Esgotamento Sanitário Bloco 1 considerou-se os valores disponibilizados pela Cagece, via email, em 12/01/2024. Os desembolsos relacionados à contraprestação variável se iniciaram em junho de 2023, já os desembolsos relacionados à contraprestação fixa estão previstos para ter início em junho de 2024. A Cagece, por ser uma Sociedade de Economia Mista, adota sua contabilidade no regime de competência, portanto os valores referentes ao mês de dezembro de 2023 foram provisionados para pagamento em janeiro de 2024;

Nota 5: Para a PPP Esgotamento Sanitário Bloco 2 considerou-se os valores disponibilizados pela Cagece, via email, em 12/01/2024. Os desembolsos relacionados à contraprestação variável se iniciaram em setembro de 2023, já os desembolsos relacionados à contraprestação fixa estão previstos para ter início em setembro de 2024. A Cagece, por ser uma Sociedade de Economia Mista, adota sua contabilidade no regime de competência, portanto os valores referentes ao mês de dezembro de 2023 foram provisionados para pagamento em janeiro de 2024.;

Nota 6: Registra a soma das despesas contratadas e a contratar do ente federado, exceto estatais não dependentes, para acompanhamento do limite estabelecido no art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004 e das futuras contratações;

Nota 7: A RCL do exercício de referência, será nos cinco primeiros bimestres o valor Previsão Atualizada e, no último bimestre, o valor da RCL apurada no exercício constantes no Anexo 3 do RREO.

Elmano de Freitas da Costa

CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 015129/O-5