DOMCE 31/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387

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Posteriormente, o Secretário Paulo Gomes, tomou o uso da palavra e cobrou celeridade no processo para o início do funcionamento da central do município de Mauriti. Tomando o uso da palavra, o Presidente Cícero Alves de Figueiredo, propôs a votação da pauta por todos os representantes presentes, no que Rua Joaquim Inácio de Lucena, 600, Edifício Mons. Dermival, Sala 07 – Bairro São Francisco – CEP: 63.260-000 – Brejo Santo – CE CNPJ: 34.967.671/0001-48 [email protected] foi aprovado por todos. Em ato contínuo, a Sra. Nathália Cruz Crisostomo, informou que está sendo elaborado o Projeto para contemplar a segunda etapa das Centrais Municipais de Resíduos, que será composto pela unidade para compostagem, baias de volumosos, castelo d´água, regularização do abastecimento de água, aquisição de equipamentos e mobília para as CMR´s. Que quando estiver finalizado, o Projeto será apresentado e discutido com todos os entes consorciados para posteriormente ser encaminhado para o processo licitatório. Em seguida, apresentou a pauta sobre o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Expondo o que tange a Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, que no §2º do Art. 6º diz que “ O Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Redação dada pela Lei nº 13.822 de 2019). Em seguida, tomando o uso da palavra, o Dr. João Wellington Teixeira, reforçou que se trata de um direito trabalhista adquirido de acordo com a referida Lei supracitada e o Art. 11 da CLT. Posteriormente, tomando o uso da palavra, o Presidente Cícero Figueiredo apresentou para votação, no que foi aprovado por todos os presentes. E, por não haver mais assunto na Ordem do Dia a ser analisado, discutido e deliberado, o Presidente do Consórcio, Sr. Cícero Alves de Figueiredo, declarou encerrada a Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental, e eu, Andreza Patrício de Oliveira, Superintendente do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental , que secretariei os trabalhos da assembleia lavro a presente ata, juntando a foto da tela do ambiente virtual que na ocasião, substituirá a lista de frequência e as Procurações dos representantes dos Prefeitos e que a ata, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental, Prefeito Cícero Alves de Figueiredo, que presidiu a presente Assembleia.

CICERO ALVES FIGUEIREDO Prefeito do Município de Milagres
Presidente do CORES – Cariri Oriental

ANDREZA PATRÍCIO DE OLIVEIRA Superintendente do CORES – Cariri Oriental
Secretária Geral da Assembleia

Publicado por: Andreza Patricio de Oliveira Código Identificador:2CC7D359

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL 001/2024

ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias, torna pública a seguinte ERRATA:

Onde se lê: PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 24 DE JANEIRO DE 2022. RECEITAS DE 2020 COM INCIDÊNCIA PARA 2021

Leia-se: PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 24 DE JANEIRO DE 2024. RECEITAS DE 2023 COM INCIDÊNCIA PARA 2024

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 30 DE JANEIRO DE 2024.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:3FCD06B7

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA RGF 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2023

O prefeito de Milagres, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal, e de comformidade com a determinação contida na Lei Complementar N° 101, DE 04 DE MAIO de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) AUTORIZA a publicação mediante afixação na Secretaria da Câmara e da Prefeitura municipal, na mídia eletrônica, com os seguintes endereços na INTERNET: http://milagres.ce.gov.br, e em demais locais de amplo acesso público, para divulgação nesta data do RGF - Relatório Gestão Fiscal (arts.54 e 55, Lei Complementar nº 101/2000) referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2023.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, em 29 de JANEIRO de 2024.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal

anexo com demostrativos no endereço eletrônico:

https://milagres.ce.gov.br/lrf.php?id=985

https://milagres.ce.gov.br/arquivos/985/RGF%20%20RELATORIO% 20DE%20GESTAO%20 FISCAL_3%20QUADRIMESTRE_2023_0000001.pdf Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:D22E3E41

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA RREO 6º BIMESTRE 2023

O prefeito Municipal de Milagres, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Ogânica Municipal, e de conformidade com a determinação contida na Lei complementar Nº 101, DE 04 DE MAIO de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)AUTORIZA a publicação mediante afixação na Secretaria da Câmara e da Prefeitura Municipal, na mídia eletrônica, com os seguintes endereços na INTERNET http://milagres.ce.gov.br , e em demais locais de amplo acesso público, para a divulgação nesta data do RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária (arts.52 e 53, Lei complementar nº 101/2000) referente ao 6º bimestre do exercício de 2023.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, em 29 de JANEIRO de 2024.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal

Anexo no endereço eletrônico:

https://milagres.ce.gov.br/lrf.php?id=986

https://milagres.ce.gov.br/arquivos/986/RREO%20%20RELATORIO %20RESUMIDO%20DA%20EXECUCAO%20ORCAMENTARIA_ 6%20BIMESTRE_2023_0000001.pdf