DOMCE 31/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E PROPORCIONAL AO TEMPO DE COMTRIBUIÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

art. 3º, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 683/2021, que modificou o RPPS do Município de Palhano, recepciona o art. 10, §1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de PALHANO, e Regime Jurídico Único Estatutário. CÁLCULO DOS PROVENTOS
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de JUNHO/2023, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 07/08/2023.
Vencimento/Vantagem Percentual Valor R$
Vencimento........................................ 100% R$ 1.302,00 Anuênio .......................................... 19% R$ 247,38 Total da Remuneração
R$ 1.549,38

O cálculo dos proventos do (a) servidor (a), por serem proporcionais ao tempo de contribuição, na aposentadoria por idade será utilizado a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à aposentadoria voluntária com proventos integrais: total de tempo de contribuição: 9183 dias, perfazendo 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias. 9183 = 0,84 10950 Percentual encontrado: 84%.

A média aritmética simples encontrada no Demonstrativo, atualizado, em anexo, foi de R$ 1.320,01 correspondendo a 100%.

Feita a proporcionalidade (84%), temos: R$ 1.108,80.

Os Proventos da Aposentadoria por idade equivalem a 84% (oitenta e quatro por cento) do total da média da remuneração de contribuição do (a) servidor (a), incluindo vencimento e vantagens, que são os seguintes: Dados/Proventos de Aposentadoria Percentual Valor R$ Remuneração de Contribuição Venc Base + anuênio R$ 1.549,38 Valor da Média
100% R$ 1.320,01 Valor Proporcional dos Proventos:
84% R$ 1.108,80 Compl. sal. Conf. Art. 201 da CF/88 - R$ 211,21 Total dos Proventos
- R$ 1.320,00

Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 dias do mês de janeiro de 2024. Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:E19EE81C

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2024.01.29-001/GABPREF

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR o senhor FRANCISCO DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF 021.922.993-70, do cargo em comissão de SECRETÁRIO do âmbito da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura;

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 29 de Janeiro de 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:E8812EB6

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2024.01.30-001/GABPREF

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Senhor JOILTON XAVIER DE OLIVEIRA portador do CPF n° 864.170.613-53, para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO do âmbito da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura;

Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou;

Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal;

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 30 de Janeiro de 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:A64A026A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 006/2024.