DOMCE 31/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387

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Súmula: Designa servidor para a função de fiscal e responsável do Serviço de Inspeção Municipal de Santanado Cariri/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.889, de 23 de dezembro de 1.989, e Lei Estadual nº 10.799, de 24 de maio de 1.994, que dispõem sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, que é de competência da União, dos Estados, Distrito federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 773/2015, de 13 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal;

DECRETA:

Art. 1º - Designar o prestador de serviço abaixo relacionado para exercer a função de Fiscal e Responsável do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura.

JOSÉ AILTON DE OLIVEIRA,
CPF 060.935.694-11,
Prestador de Serviços Médico Veterinário.

Art. 2º - O prestador de serviço designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes à função de fiscal, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir a penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 30 dias de janeiro de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:A88DDADD

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 3001001/2024 DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Paloma Rodrigues de Mendonça, para verificar a possibilidade de ressarcimento de valor descontado indevidamente; CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 20231212001, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido e, ofício nº 29.01.2024/RH da Secretaria Municipal de Saúde, constante no Processo Administrativo n° 1312001/2023;

RESOLVE: Art. 1º. DEFERIR o pedido de RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE, DEVIDO A FALTA LANÇADA AO TRABALHO, POR MOTIVO DE DOENÇA DO SEU FILHO NA DATA DE 06/10/2023, da servidora pública municipal, Sra. PALOMA RODRIGUES DE MENDONÇA, matrícula 2096, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Santana do Cariri, em 30 de janeiro de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:B0FF6557

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 2024.01.24-0001 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16.01.01/2023-SRP CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATADA: J GILVAN DE LIMA ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, GENUÍNAS OU LEGÍTIMAS, ACESSÓRIOS ORIGINAIS, LEGÍTIMOS OU GENUÍNOS, BATERIAS E OU ACUMULADORES E PRODUTOS AFINS DOS VEÍCULOS VINCULADOS E PERTENCENTES A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. VALOR: R$ 189.714,14 (Cento e Oitenta Nove Mil Setecentos e Quatorze reais e Quatorze centavos Valor global estimado da contratação com percentual de desconto de 49,80% (quarenta e nove vírgula oitenta por cento). PROGRAMA DE TRABALHO: 0902.12.361.0003.2.055 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de consumo, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2024. VIGÊNCIA: 24 de Janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 24 de Janeiro de 2024.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:B917A544

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 2024.01.24-0004 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16.01.01/2023-SRP CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATADA: J GILVAN DE LIMA ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, GENUÍNAS OU LEGÍTIMAS, ACESSÓRIOS ORIGINAIS, LEGÍTIMOS OU GENUÍNOS, BATERIAS E OU ACUMULADORES E PRODUTOS AFINS DOS VEÍCULOS VINCULADOS E PERTENCENTES A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. VALOR: valor global de R$ 249.723,36 (duzentos e quarenta nove mil setecentos e vinte três reais e trinta e seis centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 0301.04.122.0016.2.008 – MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de