DOMCE 31/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387

www.diariomunicipal.com.br/aprece 123

FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: ROZALBA ARAGÃO CAVALCANTE, (CNPJ: 40.032.441/0001-90), representada pelo(a) seu(ua) proprietário(a), Sra. Rozalba Aragão Cavalcante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 5261203/2023, Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decretos Federais nº 10.024/2019 e 7.892/2013. QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E VALORES:

Lote Item DESCRIÇÃO Qtd. Und Vr. Unt. Vr. Total 1 1 Carro pequeno: Lavagem de veículo do tipo carro pequeno, incluindo polimento e aspiração interna. 1.470 Serv. 57,00 83.790,00 2 1 Carro grande: Lavagem de veículo do tipo caminhonete ou SUV, incluindo polimento e aspiração interna. 570 Serv. 75,00 42.750,00 3 1 Motocicleta: Lavagem de veículo do tipo motocicleta, incluindo polimento. 400 Serv. 16,00 6.400,00 4 1 Van: Lavagem de veículo do tipo van, incluindo polimento e aspiração interna. 160 Serv. 150,00 24.000,00 5 1 Ambulância: Lavagem de veículo do tipo ambulância, incluindo polimento e aspiração interna. 1.150 Serv. 150,00 172.500,00 6 1 Caminhão: Lavagem de veículo grande do tipo caminhão, incluindo polimento e aspiração interna. 60 Serv. 200,00 12.000,00 7 1 Carro-pipa: Lavagem de veículo do tipo carro-pipa, incluindo polimento e aspiração interna. 110 Serv. 210,00 23.100,00

PRAZO DE VIGÊNCIA: VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, improrrogáveis. DATA: 12/01/2024. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h. E-mail: [email protected], Massapê-CE. – Mário César Olímpio Vasconcelos, Carla Maria Araújo Pinto, Francisco Vagner Severiano Rocha, Sandra Maria Mota do Nascimento, José Evilásio Farias e Regilania Linhares Vasconcelos Canuto e José Gilson Andrade Vasconcelos, respectivamente, Secretarias de Agricultura e Pecuária, de Assistência Social, Trabalho e Habitação, de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer, de Educação, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Gabinete da Prefeita, Saúde, Governo e Finanças. Publicado por: Cesar Ferreira de Paiva Código Identificador:63BFDC86

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.841/2024

Gabinete do Prefeito Avenida Buriti Grande, 55 CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0

LEI MUNICIPAL Nº 1.841/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial linear na ordem de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino, conforme tabela vencimental – Anexo Único, nos termos da Lei Municipal nº 958/2010. Art. 2º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2024 (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB). Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 29 DE JANEIRO DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

ANEXO ÚNICO TABELA VENCIMENTAL

Classe PEB I (nível médio normal) Referência Vencimento Base 20 H/SEM 40H/SEM 01 R$ 2.312,42 R$ 4.624,84 02 R$ 2.370,23 R$ 4.740,46 03 R$ 2.422,73 R$ 4.845,46 04 R$ 2.483,32 R$ 4.966,64 05 R$ 2.545,39 R$ 5.090,78 06 R$ 2.616,32 R$ 5.232,64 07 R$ 2.674,25 R$ 5.348,51 08 R$ 2.741,12 R$ 5.482,24 09 R$ 2.809,63 R$ 5.619,27 10 R$ 2.879,87 R$ 5.759,74 11 R$ 2.951,87 R$ 5.903,74 12 R$ 3.025,68 R$ 6.051,36 13 R$ 3.101,32 R$ 6.202,64 Classe PEB II (nível superior) Referência Vencimento Base 20H/SEM 40H/SEM