DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No item 14, subitem 14.2, ONDE SE LÊ: 14.2 Somente serão considerados aprovados no concurso os candidatos habilitados e classificados na forma do disposto nos subitens 9.6.13, 9.7.11, 11.13 e 11.14 deste edital. Tais candidatos estarão aptos a serem nomeados, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. LEIA-SE: 14.2 Somente serão considerados aprovados no concurso os candidatos habilitados e classificados na forma do disposto nos subitens 9.6.13, 9.7.11, 11.3 e 11.4 deste edital. Tais candidatos estarão aptos a serem nomeados, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. 3. No Anexo I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, ONDE SE LÊ: - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: ANALISTA - Gestão (Perfil 5) 1. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA (...) Noções gerais de PMBoK. (...) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: ANALISTA - Ciência de Dados (Perfil 7) 4. GESTÃO DE PROJETOS (...) PMI (Project Management Institute) e PMBoK (Project Management Base of Knowledge); (...) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: ANALISTA - TI / Sistemas e Desenvolvimento (Perfil 8) 1. ENGENHARIA DE SOFTWARE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (...) Qualidade de software: CMMI, MPS.BR. (...) 3. PROJETOS E GOVERNANÇA DE TI (...) Abordagem PMBoK/PMI. (...) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: ANALISTA - TI / Infraestrutura e Segurança (Perfil 9) 6. Projetos e GOVERNANÇA DE TI (...) Abordagem PMBoK/PMI. (...) LEIA-SE: - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: ANALISTA - Gestão (Perfil 5) 1. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA (...) Noções gerais de PMBoK versão 7. (...) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: ANALISTA - Ciência de Dados (Perfil 7) 4. GESTÃO DE PROJETOS (...) PMI (Project Management Institute) e PMBoK (Project Management Base of Knowledge) versão 7; (...) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: ANALISTA - TI / Sistemas e Desenvolvimento (Perfil 8) 1. ENGENHARIA DE SOFTWARE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (...) Qualidade de software: CMMI 2.0, MPS.BR - Referência Guia Geral MPS Software 2023. (...) 3. PROJETOS E GOVERNANÇA DE TI (...) Abordagem PMBoK versão 7/PMI. (...) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: ANALISTA - TI / Infraestrutura e Segurança (Perfil 9) 6. Projetos e GOVERNANÇA DE TI (...) Abordagem PMBoK versão 7/PMI. (...) 4. No Anexo VI - INTERCAMBIALIDADE DE VAGAS, ONDE SE LÊ: ANEXO VI - INTERCAMBIALIDADE DE VAGAS . Tabela X1 . Relação de Intercambialidade para o Cargo de Inspetor . Especialidade Especialidade para Substituição . Inspetor - Mercado de Capitais (São Paulo) (1) Inspetor - Mercado de Capitais (Rio de Janeiro); (2) Inspetor - Contabilidade e Auditoria. . Inspetor - Mercado de Capitais (Rio de Janeiro) (1) Inspetor - Mercado de Capitais (São Paulo); (2) Inspetor - Contabilidade e Auditoria. . Inspetor - Contabilidade e Auditoria (1) Inspetor - Mercado de Capitais (Rio de Janeiro); (2) Inspetor - Mercado de Capitais (São Paulo). . Tabela X2 . Relação de Intercambialidade para o Cargo de Analista . Especialidade Especialidade para Substituição . Analista - Mercado de Capitais (1) Analista - Gestão; (2) Analista - Contabilidade Pública. . Analista - Gestão (1) Analista - Mercado de Capitais; (2) Analista - Contabilidade Pública. . Analista - Contabilidade Pública (1) Analista - Gestão; (2) Analista - Contabilidade Pública. . Analista - Ciência de Dados (1) Analista - TI / Sistemas e Desenvolvimento; (2) Analista - TI / Infraestrutura e Segurança. . Analista - TI / Sistemas e Desenvolvimento (1) Analista - TI / Infraestrutura e Segurança; (2) Analista - Ciência de Dados. . Analista - TI / Infraestrutura e Segurança (1) Analista - TI / Sistemas e Desenvolvimento; (2) Analista - Ciência de Dados. LEIA-SE: ANEXO VI - INTERCAMBIALIDADE DE VAGAS . Tabela X1 . Relação de Intercambialidade para o Cargo de Inspetor . Especialidade Especialidade para Substituição . Inspetor - Mercado de Capitais (São Paulo) (1) Inspetor - Mercado de Capitais (Rio de Janeiro); (2) Inspetor - Contabilidade e Auditoria. . Inspetor - Mercado de Capitais (Rio de Janeiro) (1) Inspetor - Mercado de Capitais (São Paulo); (2) Inspetor - Contabilidade e Auditoria. . Inspetor - Contabilidade e Auditoria (1) Inspetor - Mercado de Capitais (Rio de Janeiro); (2) Inspetor - Mercado de Capitais (São Paulo). . Tabela X2 . Relação de Intercambialidade para o Cargo de Analista . Especialidade Especialidade para Substituição . Analista - Mercado de Capitais (1) Analista - Gestão; (2) Analista - Contabilidade Pública. . Analista - Gestão (1) Analista - Mercado de Capitais; (2) Analista - Contabilidade Pública. . Analista - Contabilidade Pública (1) Analista - Gestão; (2) Analista - Mercado de Capitais. . Analista - Ciência de Dados (1) Analista - TI / Sistemas e Desenvolvimento; (2) Analista - TI / Infraestrutura e Segurança. . Analista - TI / Sistemas e Desenvolvimento (1) Analista - TI / Infraestrutura e Segurança; (2) Analista - Ciência de Dados. . Analista - TI / Infraestrutura e Segurança (1) Analista - TI / Sistemas e Desenvolvimento; (2) Analista - Ciência de Dados. Os demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados. ANDRÉA ARAUJO ALVES DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA TÉCNICA 2 OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 1/2024/DIR2/SUSEP Aos entes supervisionados e intermediários. Assunto: Necessidade da existência de campo específico em documentos para a inclusão do nome social do cliente Senhor(a) Diretor(a) de Relações com a Susep, Considerando o teor da Recomendação nº 10/2023, expedida pela Procuradoria da República no Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, nos autos do Inquérito Civil nº 1.34.001.000433/2021-54 (em anexo), a Susep vem esclarecer aos entes supervisionados1 e intermediários2 que, nas propostas, apólices, certificados, títulos e demais documentos contratuais emitidos aos clientes3, a existência de campo específico para a inclusão do "nome social" decorre do tratamento adequado e ético aos clientes, conforme art. 3º, § 1º, II, da Resolução CNSP nº 382, de 4 de março de 2020, e se destina a assegurar a proteção da dignidade humana, dos direitos da personalidade, da honra, da integridade moral, da igualdade, da liberdade, da privacidade, vedação de práticas lesivas degradantes e de discriminação odiosa, todos fundamentados no texto constitucional. De acordo com a definição trazida na Recomendação 10/2023, "nome social" é a designação que o indivíduo escolheu para lhe representar diante dos demais, por entender que o nome constante em seus registros oficiais não condiz com sua personalidade e identidade de gênero. Nesse sentido, fica concedido aos entes supervisionados e aos intermediários o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste ofício-circular no Diário Oficial da União, para a adequação dos seus sistemas, bem como dos modelos de documentos físicos e digitais necessários ao esclarecido acima. Uma vez cumprida tal obrigação, solicitamos aos entes supervisionados (sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar) que as evidências documentais da implementação da providência estabelecida sejam encaminhadas por meio de peticionamento intercorrente no Processo SUSEP n° 15414.647492/2023-10. Caso a sociedade seguradora atue exclusivamente com clientes pessoas jurídicas, solicitamos que a manifestação quanto à inaplicabilidade deste esclarecimento também seja encaminhada pelo processo supramencionado. Por fim, os intermediários ficam dispensados do envio das evidências documentais da implementação da providência estabelecida. Sem mais pelo momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. =================================================== Nota 1: Para os fins do cumprimento deste Ofício-Circular, será considerada a definição de entes supervisionados prevista no art. 2º, IV, da Resolução CNSP nº 382, de 4 de março de 2020: a sociedade seguradora, a sociedade de capitalização e a entidade aberta de previdência complementar. Nota 2: Segundo o art. 2º, V, da Resolução CNSP nº 382, de 4 de março de 2020, são intermediários o responsável pela angariação, promoção, intermediação ou distribuição de produtos de seguros, de capitalização e/ou de previdência complementar aberta, tais como o corretor de seguros, o representante de seguros, o correspondente de microsseguros, o distribuidor de título de capitalização, dentre outros executores dessas atividades. Nota 3: Segundo o art. 2º, II, da Resolução CNSP nº 382, de 4 de março de 2020, cliente é a pessoa interessada em adquirir produtos de seguro, de capitalização ou de previdência complementar aberta, bem como o proponente, o segurado, o garantido, o tomador, o beneficiário, o assistido, o titular ou subscritor de título de capitalização ou o participante de plano de previdência. JÚLIA NORMANDE LINS Diretora da Diretoria Técnica 2 da Superintendência de Seguros Privados