DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Processo: 08666.035238/2022-58. Pregão. Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 12(doze) meses do prazo de vigência do contrato 01/2023 e o reajuste dos preços consignados originalmente no contrato nº 01/2023, nos termos e condições constantes na cláusula sexta deste;. Vigência: 28/01/2024 a 27/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.450,00. Data de Assinatura: 18/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/01/2024). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000022202421 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 05601232000119, G000469207, 29/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 64645150391, G000701021, 29/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 64645150391, G000701022, 29/11/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 64645150391, G000701023, 29/11/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 26595559315, G000366365, 29/11/2023, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 26595559315, G000366366, 29/11/2023, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 26595559315, G000366367, 29/11/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 26595559315, G000366368, 29/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 38435020304, G000561138, 29/11/2023, art. 43, §2°, XX - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 38435020304, G000561139, 29/11/2023, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 38435020304, G000561140, 29/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 42165346860, G001832048, 29/11/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 42165346860, G001832049, 29/11/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 42165346860, G001832051, 29/11/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 42165346860, G001856946, 29/11/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 99260034604, G002657650, 29/11/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 99260034604, G002657651, 29/11/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 99260034604, G002657652, 29/11/2023, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 12265478000122, G002803034, 29/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 12265478000122, G002803035, 29/11/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 88473731000103, G002408091, 29/11/2023, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 84956275749, G002373285, 29/11/2023, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 07411089419, G000718216, 29/11/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 07411089419, G000718218, 29/11/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 07411089419, G000718220, 29/11/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 84956275749, G002373286, 29/11/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 84956275749, G002373288, 29/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 22256687287, G002527513, 29/11/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 15139663000169, G002527514, 29/11/2023, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 22256687287, G002527515, 29/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 15139663000169, G002527516, 29/11/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 22256687287, G002527517, 29/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 15139663000169, G002527518, 29/11/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 22256687287, G002527519, 29/11/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 15139663000169, G002527520, 29/11/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 22256687287, G002527521, 29/11/2023, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 15139663000169, G002527522, 29/11/2023, art. 43, §6°, XXVIII - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 22256687287, G002527523, 29/11/2023, art. 43, §3°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024;