DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Processo: 08666.010650/2013-74. Dispensa. Nº 14/2013. Contratante: UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA POLICIA RO D OV I A R I A FEDERAL. Contratado: 10.723.267/0001-60 - GOMES - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais dezoito meses, bem como a alteração de preço do serviço.. Vigência: 02/02/2024 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.760.000,00. Data de Assinatura: 30/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO/PRESCRIÇÃO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA Nº 498467/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.178720/2019-03, ABELIRIO ALVES PEREIRA, T159651905; 08656.179424/2019-11, ABRAAO MAGNO DA SILVA, T193284731; 08656.176455/2019-11, ADAIR FRANCISCO DA SILVA, T161729312; 08656.181629/2019-67, ADENILSON BRACARENSE AGUIAR, R412027208; 08656.180272/2019-08, ADRIANO DE OLIVEIRA RABELO, T160600391; 08656.015586/2021-47, ADRIANO DOS SANTOS NEVES, T491296827; 08656.181882/2019- 11, ADRIANO FERREIRA CEOLIN, R414530337; 08656.182253/2019-16, ADRIANO FREITAS DA SILVA, T189254548; 08656.172783/2019-48, ADRIANO TEIXEIRA VELOSO, R409692794; 08656.176984/2019-14, AILSON JOSE ESTEVES, R414009622; 08656.010399/2021-77, ALEX GABRIEL DE PAULA, T465941818; 08656.173885/2019-81, ALEXANDRE MONTEIRO DA MATA, T161936253; 08656.176892/2019-34, ALEXANDRE OLIVEIRA TIMOTHEO, T158257324; 08656.176887/2019-21, ALEXANDRE OLIVEIRA TIMOTHEO, T167747304; 08657.169220/2019-62, ALEXANDRE SALVIANO, R414610261; 08656.177903/2019-01, ALOISIO APARECIDO LOPES, R414089154; 08656.180401/2019-50, ALVINO FERREIRA DA SILVA, T167986805; 08656.180131/2019-87, AMANDA CAMILA DE OLIVEIRA RIBEI R O, T184424801; 08662.030619/2019-85, AMANDA CARLA ACIPRESTE GALVAO, T187270856; 08656.180198/2019-11, AMARO JOSE DA SILVA, T166730777; 08656.172732/2019-16, ANA CARLA RODRIGUES, T159100402; 08656.070145/2021-16, ANDERSON CORREA DA SILVA , E260674117; 08656.179353/2019-57, ANDERSON DA SILVA VERLI, T195986636; 08656.174216/2019-26, ANDRE BORGES DE MELO, T149669828; 08656.179622/2019-85, ANDRE HOMY MARQUES GALVAO, R413018962; 08656.174131/2019-48, ANDRE LUIZ CHAGAS SILVA, T179447459; 08656.180979/2019-14, ANDREIZA DUTRA DA SILVA OLIVEIRA, T175121222; 08656.181476/2019-58, ANDRIGO NEVES E SILVA LOPES DE SALDANHA, T169855902; 08656.180154/2019-91, ANGEL ALEXANDRE DANS CUNHA, T167388428; 08656.179487/2019-78, ANNA FLAVIA MELO MIRANDA, R412826557; 08656.179123/2019-98, ANTONIA TEIXEIRA, T165940484; 08656.179545/2019-63, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SANTOS, T175561419; 08656.181693/2019-48, ANTONIO DE FATIMA GUEDES, T162436408; 08662.030449/2019-39, ANTONIO DE PADUA FREITAS JUNIOR, R415513827; 08656.174129/2019-79, ANTONIO RAIMUNDO DA CRUZ, T154640719; 08656.181929/2019-46, ANTONIO RAIMUNDO DA CRUZ, T194152596; 08656.179816/2019-81, ANTONIO VIEIRA DA SILVA, T168931052; 08656.178534/2019-66, ARINEIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, T150209576; 08656.176245/2019-22, ARLINDO FLORENCIO LOPES, T184123747; 08656.176279/2019-17, ARLINDO FLORENCIO LO P ES , T184123763; 08656.182209/2019-06, AROLDO DE AZEVEDO ARAUJO, T167555766; 08656.172397/2019-56, ARTUR GOMES PEREIRA, T157509362; 08656.181430/2019-39, BARBARA KENYA PEREIRA RODRIGUES, T167470857; 08656.174352/2019-16, BRUNO CRISTIANO VIEIRA BAMBIRRA, T170887207; 08656.178540/2019-13, BRUNO DE OLIVEIRA SIDNEY DE SOUZA, T161342736; 08656.181022/2019-87, BRUNO DOS SANTOS NOGUEIRA , T178422637; 08656.179397/2019-87, BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA, T180583557; 08656.180231/2019-11, BUENO TURISMO E TRANSPORTE LTDA, T159326117; 08656.176514/2019-51, CAMILA DINIZ DA ROCHA, T156820117; 08656.181021/2019-32, CARLOS ALEXANDRE DE J MAGALHAES, T165666536; 08656.180475/2019-96, CARLOS EDUARDO CAMPOS OLIVEIRA, T169652211; 08656.174560/2019-15, CARLOS EDUARDO DE MORAIS, T164863125; 08656.178708/2019-91, CAROLLINE SILVA SANTOS CUNHA, T164608117; 08656.179172/2019-21, CELIA MIRANDA DE ALMEIDA, T176900322; 08656.176872/2019-63, CENTRO AUTOMOTIVO SANTA EFIGENIA, R412331934; 08656.176237/2019-86, CERES FIRMO LOPES, T161406572; 08656.178316/2019-21, CINTIA DE CASSIA COSTA, T167945777; 08656.174182/2019-70, CLARA MOCKDECE NEVES, T160476585; 08656.178716/2019-37, CLAUDINEY DINIZ CAMPOS, T192264753; 08656.178805/2019-83, CLAUDINEY DINIZ CAMPOS, T192264777; 08656.179283/2019-37, CLAUDINEY DINIZ CAMPOS, T192272063; 08656.178915/2019-45, CLAUDINEY TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA, T163212465; 08656.179223/2019-14, CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO, T160975328; 08656.172833/2019-97, CLAUDIO LUIZ SARAIVA, R414643348; 08656.179176/2019-17, CLEITON SOTE, T165940476; 08656.180212/2019-87, CLEUBER JOSÉ GUIMARÃES DE PAULA, T181571986; 08656.179610/2019-51, CRISTIANO DOS REIS FREITAS, R414025237; 08656.179428/2019-08, CRISTIANO GONÇALVES FERREIRA, R410855073; 08656.174262/2019-25, DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA SANTANA, T179552481; 08656.172370/2019-63, DANIEL HENRIQUE DA COSTA, T166490431; 08656.178723/2019-39, DANIEL HERMONT DE VASCONCELOS LIMA, R417441557; 08656.179243/2019-95, DANIELLY SILVA ARAUJO GOMES, T191931306; 08656.179169/2019-15, DECIO EUGENIO MARQUES, T160869657; 08656.174224/2019-72, DIDI ELIAS DOS SANTOS, T192121014; 08656.179155/2019-93, DIEGO ROQUE DA SILVA , T158688171; 08656.179158/2019-27, DIEGO ROQUE DA SILVA, T159028175; 08656.179200/2019-18, DIVINA DA CONCEIÇAO AMARAL DE PAULA, T168265028; 08656.179433/2019-11, DOUGLAS GARCIA ROCHA, T194602591; 08656.180296/2019-59, DYNAGREIDE LOCAÇÃO E TRANSPORTE EIRELI, T192707094; 08656.176821/2019-31, EDEIR JOSÉ DE ALMEIDA, T164035206; 08656.180278/2019-77, EDIMAR DIDACIO DE BRIT O, R411114158; 08656.178433/2019-95, EDMAR ALVES DA SILVA, T170743837; 08656.029037/2021-50, EDNEIA MARIA DE ALMEIDA COIMBRA, T207903948; 08656.181008/2019-83, EDSON MENDES DOS SANTOS, R416088015; 08656.176730/2019- 04, EDUARDO GERALDO DA SILVA, T162036627; 08656.178405/2019-78, EDUARDO MOREIRA DE SOUZA, T178334657; 08656.177925/2019-63, ELIMAR WASHINGTON DA SILVA SOUZA, T167672777; 08656.179395/2019-98, ELZA MARIA ALVES MOREIRA FERREIRA, T167668862; 08656.179398/2019-21, ELZA MARIA ALVES MOREIRA FERREIRA , T169995488; 08656.176303/2019-18, ERIK DE OLIVEIRA ROSA, T159293456; 08656.174177/2019-67, FABIO BATISTA DO PRADO, T158299687; 08656.182324/2019-72, FABIO DE MORAES, T192905546; 08656.178728/2019-61, FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA , R418119872; 08656.182340/2019-65, FAGNER OTAVIO PEREIRA BUZIM GOMES, T166202541; 08656.182338/2019-96, FAGNER OTAVIO PEREIRA BUZIM GOMES, T166223174; 08656.176689/2019-68, FELIPE AUGUSTUS SOUZA JORGE, T162260059; 08656.179879/2019-37, FELIPE EUSTAQUIO SOUZA BRAGA, T166012307; 08656.023801/2021-83, FELIPE GONCALVES RODRIGUES, E260497223; 08656.178382/2019-00, FERNANDA CARLA DA SILVA XAVIER, R413013227; 08656.176494/2019-18, FERNANDO ANTONIO DO NASCIMENTO, T162310617; 08656.179443/2019-48, FERNANDO DA SILVA LACERDA, T197596339; 08656.180691/2019- 31, FLAVIO SANTOS MONTEIRO, T184679214; 08656.181466/2019-12, GABRIEL SOBRA DE MELO, T165707925; 08656.181467/2019-67, GABRIEL SOBRA DE MELO, T165707933; 08656.180059/2019-98, GERALDA MARIA SILVA DE ALMEIDA, T165848456; 08656.182336/2019-05, GERALDO DE PAULA SALES, T165684046; 08656.181038/2019-90, GERALDO DO CARMO FREITAS, T174935366; 08656.180075/2019-81, GERALDO MOIS ES VIEIRA, T184197414; 08656.182207/2019-17, GERALDO SERAFIM ROESBERG, R429399243; 08656.181705/2019-34, GIANDERSON LEONARDO DA FONSECA, T187068623; 08656.176313/2019-53, GIANI DAVID SILVA, T162897097; 08656.176648/2019-71, GILBERTO AZEVEDO MARTINS, T157931005; 08656.179620/2019-96, GILBERTO MAG E L A COSTA, T167072218; 08656.182129/2019-42, GILBERTO ROSA SIMOES, R414461827; 08656.180091/2019-73, GILMAR FERREIRA DO CARMO, T166878588; 08656.176741/2019- 86, GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS, T160481554; 08656.172544/2019-98, GISLAINI FERREIRA DO NASCIMENTO, T178928507; 08656.181539/2019-76, GLADSTON DOS SANTOS SILVA, T192233858; 08657.166087/2019-92, GLAMAR TRANSPORTES EIRELI, T143555464; 08656.180057/2019-07, GUSTAVO DA SILVA PINHEIRO, T164631232; 08656.180064/2019-09, HELCIO CARLOS DINIZ, T186213719; 08658.168913/2019-28, HELEN CRISTINA DA SILVA IZIDORO BRUNOZI, T167891375; 08656.180076/2019-25, HENRIQUE MAGALHAES DUTRA OLIVEIRA, T168466217; 08656.178768/2019-11, HERMON JOSE PEREIRA, T164607749; 08656.174083/2019-98, IGOR HOT MOREIRA, T177350482; 08656.182134/2019-55, IRSAEL GOMES, T196658225; 08656.176780/2019-83, ITAMAR LOBO DE CARVALHO, T192486446; 08656.176714/2019-11, ITAMAR LOBO DE CARVAL H O, T192486454; 08656.182254/2019-52, IZAAC GONÇALVES PACHECO, T176370641; 08656.179458/2019-14, JAMIR FERNANDES DA SILVA, T183021371; 08656.176693/2019- 26, JARDEL DIAS DE SOUZA, R411757415; 08656.176960/2019-65, JASMIN RODRIG U ES NACHMANOWICZ, B164047956; 08656.181832/2019-33, JENISSON VIEIRA DA SILVA , T196111177; 08656.181834/2019-22, JENISSON VIEIRA DA SILVA, T196111188; 08656.172518/2019-60, JESSICA ALESSANDRA GERALDO, T160120551; 08656.034828/2021-00, JOAO BATISTA DE CASTRO, T202765357; 08656.179164/2019-84, JOAO MARCOS RODRIGUES DA SILVA, B171957024; 08656.172816/2019-50, JOAQUIM CORREIA NUNES, T186787626; 08656.180258/2019-04, JOAQUIM HIMO PEREIRA, T167305751; 08656.178115/2019-24, JOEL FERREIRA LEMOS, T157026116; 08656.177962/2019-71, JOEL RAMOS DA SILVA, T174406479; 08656.176913/2019-11, JOHMERSON SILVA NEVES, R418464347; 08656.176484/2019-82, JOICE KELLY MARTINS MACIEL, T170549291; 08656.180073/2019-91, JOSE AGNALDO SOARES, T160832477; 08656.182242/2019-28, JOSE AMILTON DA SILVA, T163815787; 08656.182216/2019-08, JOSE ANTONIO DA COSTA, T158245083; 08656.177991/2019-33, JOSE DA SILVA GUERRA , T161108318; 08653.025845/2019-53, JOSE EDIVONE AZEVEDO CARNEIRO ME, T177793497; 08656.181433/2019-72, JOSE FRANCISCO ALVES, T179580108; 08656.176320/2019-55, JOSE GERALDO DOS SANTOS, T156931997; 08656.174236/2019- 05, JOSE GERALDO GONÇALVES COSTA, T160191459; 08656.179112/2019-16, JOSE ISMAR DE ASSIS NETO, B171875777; 08656.179135/2019-12, JOSE JULIO ALVES, T177978228; 08656.176241/2019-44, JOSE LUIZ DIAS DINIZ, T155176897; 08656.180121/2019-41, JOSE RIBAMAR CASTELO BRANCO, T183174697; 08656.180393/2019-41, JOSIANO FEITOSA CAFE, T167911074; 08656.172856/2019-00, JOSÉ CASSIMIRO FONSECA, T156951371; 08656.176479/2019-70, JOSÉ GERALDO GOMES ALVES, T157206955; 08656.179272/2019- 57, JOSÉ JACINTO FERREIRA DA SILVA, T193273683; 08656.172825/2019-41, JOSÉ VIDIGAL JUNIOR, R412402726; 08656.181836/2019-11, JOÃO MARTINS DE MELLO, T167613308; 08656.181947/2019-28, JULIANA DA SILVA RAMOS MELO, T171972341; 08656.180216/2019-65, JUNBIEL DE SALES, T166345415; 08656.178430/2019-51, JUNIOR DA SILVA CARREIRA, T165921331; 08656.178426/2019-93, JUNIOR DA SILVA CARREIRA , T165921366; 08656.174069/2019-94, KARLA CHRISTINE MARTIS, T165267062; 08656.181583/2019-86, LANDERSON GONCALVES DE SOUZA, T189330228; 08656.179565/2019-34, LAUDECIR VAZ RABELO, T165739703; 08656.173862/2019-76, LC TRANSPORTES DE MURIAÉ LTDA, T187189347; 08656.178556/2019-26, LEANDRO ALV ES DO NASCIMENTO, T160591929; 08656.172830/2019-53, LEANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO, T161132588; 08656.174369/2019-73, LEANDRO MAGALHAES R DA COSTA , T163884617; 08656.179675/2019-04, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, R410436135; 08656.179690/2019-44, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, R410938227; 08656.176248/2019-66, LENNON MAZZEU DE OLIVEIRA, T161853797; 08658.168458/2019-61, LEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO, T167162136; 08656.178321/2019-34, LEONARDO RESENDE FERREIRA ASSUNÇÃO, T177009403; 08656.179185/2019-08, LEORIVALDO SILVA, T162166737; 08656.182349/2019-76, LIEGE CALAZANS GAZZOLA, R414598695; 08656.176504/2019-15, LIGIANE MAGALHAES DOS SANTOS, T192590928; 08656.176495/2019-62, LIGIANE MAGALHAES DOS SANTOS, T192590936; 08656.178381/2019-57, LINDEMERG ALVES LOPES, T175061033; 08658.165477/2019-35, LOCADEMA TRADE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP .., T156140616; 08656.173905/2019-13, LOURISVALDO ANTONIO PEREIRA, T157056837; 08656.176265/2019-01, LUANA CAROLINE SOARES CAPEL DE MENEZES OLIVEIRA, T161545927; 08656.176474/2019-47, LUCAS AUGUSTO PAPINI DE SOUZA, T160661544; 08656.172659/2019-82, LUCAS HENRIQUE SILVA GUIMARAES, T164489568; 08656.172645/2019-69, LUCAS HENRIQUE SILVA GUIMARAES, T164489576; 08656.172665/2019-30, LUCAS HENRIQUE SILVA GUIMARAES, T164489584; 08656.172580/2019-51, LUCAS HENRIQUE SILVA GUIMARAES, T164489606; 08656.181374/2019-32, LUCAS MARTINS MORAIS, T183288793; 08656.115971/2021-93, LUCAS SOARES DOS SANTOS, T528565753; 08656.178880/2019-44, LUCIMARA APAR EC I DA DE VASCONCELOS, T177497277; 08656.182307/2019-35, LUIZ ALBERTO RODRIGUES , T170074641; 08656.179734/2019-36, LUIZ CELIO FAGUNDES, T176921214; 08656.181509/2019-60, LUIZ MENDES FILHO, T192615394; 08656.180551/2019-63, MANFRINNI VINICIUS ALVES SILVA, T167523988; 08658.169068/2019-16, MANOEL RAIMUNDO DA SILVA NOGUEIRA, T156594382; 08657.169598/2019-66, MARCELO BARBOSA FREIRE, T178481106; 08657.167425/2019-11, MARCELO CAVALCANTI PI R AG I B E MAGALHAES, R413738876; 08656.179737/2019-70, MARCELO JACINTO DE OLIVEIRA , T189950737; 08656.179740/2019-93, MARCELO JACINTO DE OLIVEIRA, T189950749; 08656.179713/2019-11, MARCELO PRESOTTO, B171754123; 08656.176283/2019-85, MARCIA FERNANDES DA SILVA, T165298316; 08656.172823/2019-51, MARCILIANO RODRIGUES DUTRA JUNIOR, T180163574; 08656.179266/2019-08, MARCIO ALVES PEREIRA, R412599357; 08656.176642/2019-02, MARCIO RODRIGO CAVOLI, T167090941; 08650.023929/2019-82, MARCIO WELLINGTON ALVES PEREIRA JUNIOR, T163177244; 08656.174590/2019-21, MARCO ANTÔNIO ARAUJO DA SILVA, T163535701;