DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALI YASIN AL 14152.198053/2023-27 AI 22.664.664-5 . ALI YASIN AL 14152.198067/2023-41 AI 22.664.678-5 . ALI YASIN AL 14152.198068/2023-95 AI 22.664.679-3 . ALI YASIN AL 14152.198278/2023-83 AI 22.664.889-3 . ALI YASIN AL 14185.028066/2023-52 ND 20.291.823-8 . COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.193895/2023-92 AI 22.660.506-0 . COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.193897/2023-81 AI 22.660.508-6 . COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.193898/2023-26 AI 22.660.509-4 . COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.193899/2023-71 AI 22.660.510-8 . COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.193900/2023-67 AI 22.660.511-6 . COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14185.027390/2023-53 ND 20.291.062-8 . EW CONSTRUCOES LTDA 14152.194394/2023-23 AI 22.661.005-5 . EW CONSTRUCOES LTDA 14152.194395/2023-78 AI 22.661.006-3 . EW CONSTRUCOES LTDA 14185.027488/2023-19 ND 20.291.166-7 . FARMACIA PARANHANA LTDA. 14152.190246/2023-30 AI 22.656.857-1 . FARMACIA PARANHANA LTDA. 14185.026797/2023-63 ND 20.290.399-1 . JORNAL PONCHE VERDE LTDA 14185.027169/2023-03 ND 20.290.811-9 . KEF BAR & RESTAURANTE LTDA 14152.188622/2023-26 AI 22.655.233-1 . KEF BAR & RESTAURANTE LTDA 14152.188623/2023-71 AI 22.655.234-9 . KEF BAR & RESTAURANTE LTDA 14152.188624/2023-15 AI 22.655.235-7 . KEF BAR & RESTAURANTE LTDA 14152.188625/2023-60 AI 22.655.236-5 . KEF BAR & RESTAURANTE LTDA 14152.188626/2023-12 AI 22.655.237-3 . KEF BAR & RESTAURANTE LTDA 14152.188627/2023-59 AI 22.655.238-1 . KEF BAR & RESTAURANTE LTDA 14152.188628/2023-01 AI 22.655.239-0 . KEF BAR & RESTAURANTE LTDA 14185.026504/2023-48 ND 20.290.064-9 . MAYER & MAYER RELOJOARIA E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA 14152.186850/2023-61 AI 22.653.461-8 . MAYER & MAYER RELOJOARIA E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA 14185.026202/2023-70 ND 20.289.685-4 . PEDRO P. GUIMARAES VESTUARIO 14152.190692/2023-44 AI 22.657.303-6 . PEDRO P. GUIMARAES VESTUARIO 14152.190714/2023-76 AI 22.657.325-7 . PEDRO P. GUIMARAES VESTUARIO 14185.026890/2023-78 ND 20.290.501-2 . SERVICHEM IND.COM.REPRES.IMP.E EXP.LTDA 14185.026534/2023-54 ND 20.290.097-5 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAPÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 9WU66P, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ESPETO & CIA EIRELI 14152.049612/2023-76 AI 22.516.223-7 . ESPETO & CIA EIRELI 14152.049613/2023-11 AI 22.516.224-5 . ESPETO & CIA EIRELI 14152.049614/2023-65 AI 22.516.225-3 . ESPETO & CIA EIRELI 14152.049615/2023-18 AI 22.516.226-1 . ESPETO & CIA EIRELI 14152.049616/2023-54 AI 22.516.227-0 . ESPETO & CIA EIRELI 14152.049617/2023-07 AI 22.516.228-8 . ESPETO & CIA EIRELI 14152.049618/2023-43 AI 22.516.229-6 . ESPETO & CIA EIRELI 14185.006994/2023-66 ND 20.267.389-8 . F A C LIMA 14152.123405/2023-91 AI 22.590.016-5 . F A C LIMA 14152.123406/2023-35 AI 22.590.017-3 . F A C LIMA 14152.123407/2023-80 AI 22.590.018-1 . F A C LIMA 14152.123408/2023-24 AI 22.590.019-0 . F A C LIMA 14152.123409/2023-79 AI 22.590.020-3 . F A C LIMA 14152.123410/2023-01 AI 22.590.021-1 . F A C LIMA 14185.017886/2023-19 ND 20.279.740-6 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos