DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 28.541.957 TATIANE DE MESQUITA ROSA 14152.083048/2023-11 AI 22.549.659-3 811,37 . 28.541.957 TATIANE DE MESQUITA ROSA 14152.120987/2023-53 AI 22.587.598-5 408,25 . AC FERNANDES ROSA LTDA 14152.094778/2023-47 AI 22.561.389-1 4.696,32 . AC FERNANDES ROSA LTDA 14152.094791/2023-04 AI 22.561.402-2 2.274,78 . AC FERNANDES ROSA LTDA 14152.094802/2023-48 AI 22.561.413-8 2.274,78 . AC FERNANDES ROSA LTDA 14152.094808/2023-15 AI 22.561.419-7 2.760,86 . AC FERNANDES ROSA LTDA 14185.013514/2023-13 ND 20.274.864-2 63.132,10 . ATLAS COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA 14185.017575/2023-50 ND 20.279.405-9 220.140,81 . AUTO POSTO MOURA LTDA 14152.039810/2023-21 AI 22.506.425-1 2.434,11 . CAMPESTRE CONSULTORIA AGROPECUARIA E EMPRESARIAL LTDA 14152.081816/2023-00 AI 22.548.427-7 811,37 . CANAA COMBUSTIVEIS LTDA 14152.138164/2023-84 AI 22.604.775-0 811,37 . CASA DE CARNE E MERCEARIA TOLEDO LTDA 14185.019294/2023-31 ND 20.281.553-6 37.233,89 . CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME RAMOS EIRELI 14185.017284/2023-61 ND 20.279.086-0 3.525,49 . CHEIRO VERDE RESTAURANTES LTDA 14185.019290/2023-53 ND 20.281.549-8 38.188,96 . DISTRIBUIDORA CENTRAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA 14152.119441/2023-50 AI 22.586.052-0 1.714,65 . ENGESOL - ENGENHARIA DE SOLOS LTDA 14185.003482/2023-48 ND 20.263.194-0 882.036,40 . ESSENCIA DO TEMPERO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14185.018019/2023-09 ND 20.279.892-5 25.773,80 . FRASA DISTRIBUIDORA LTDA 14185.015288/2023-13 ND 20.276.755-8 70.881,80 . GETULIO FERNANDES DE CARVALHO 14152.026408/2023-87 AI 22.493.023-1 6.085,24 . GOIAS RENDERING S/A 14152.100413/2023-69 AI 22.567.024-1 1.633,00 . HELIO BATISTA DE OLIVEIRA 14152.109100/2023-76 AI 22.575.711-7 3.042,62 . HELIO BATISTA DE OLIVEIRA 14152.129692/2023-42 AI 22.596.303-5 408,25 . ITUMBIARA ESPORTE CLUBE S.A 14152.123504/2023-72 AI 22.590.115-3 1.388,05 . ITUMBIARA ESPORTE CLUBE S.A 14152.151681/2023-49 AI 22.618.292-4 462,74 . ITUMBIARA ESPORTE CLUBE S.A 14152.151683/2023-38 AI 22.618.294-1 102.000,00 . JANISMAR PEREIRA MARINS 14152.091867/2023-31 AI 22.558.478-6 1.622,74 . JB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.141119/2023-15 AI 22.607.730-6 22.438,63 . JC ENGENHARIA LTDA 14152.125633/2023-03 AI 22.592.244-4 3.245,48 . JESUS SANTOS E SANTOS LTDA 14152.052778/2023-70 AI 22.519.389-2 1.388,05 . JESUS SANTOS E SANTOS LTDA 14152.052786/2023-16 AI 22.519.397-3 811,37 . JN MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 14152.115005/2023-10 AI 22.581.616-4 811,37 . JN MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 14152.115079/2023-48 AI 22.581.690-3 36.261,67 . JOSE WELLINGTON RAMOS ANTUNES 14185.019288/2023-84 ND 20.281.547-1 28.087,27 . JR SERVICE LTDA 14185.019902/2023-16 ND 20.282.272-9 14.270,46 . MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS 14152.057753/2023-62 AI 22.524.364-4 1.388,05 . MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS 14152.057756/2023-04 AI 22.524.367-9 146,76 . MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS 14152.057757/2023-41 AI 22.524.368-7 2.054,64 . MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS 14185.008169/2023-04 ND 20.268.790-2 30.243,20 . MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.115665/2023-92 AI 22.582.276-8 1.388,05 . MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.115666/2023-37 AI 22.582.277-6 690,72 . MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129443/2023-57 AI 22.596.054-1 2.495,14 . MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129444/2023-00 AI 22.596.055-9 1.872,92 . MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129445/2023-46 AI 22.596.056-7 1.250,10 . MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129446/2023-91 AI 22.596.057-5 1.250,10 . MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129447/2023-35 AI 22.596.058-3 1.250,10 . MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129449/2023-24 AI 22.596.060-5 1.872,92 . MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129450/2023-59 AI 22.596.061-3 2.776,11 . MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129727/2023-43 AI 22.596.338-8 4.081,60 . NEGRAO DE LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.016156/2023-09 ND 20.277.780-4 21.001,16 . OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA 14152.032594/2023-93 AI 22.499.209-1 4.082,52 . OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA 14152.032595/2023-38 AI 22.499.210-4 4.082,52 . OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA 14152.032597/2023-27 AI 22.499.212-1 4.082,52 . OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA 14152.032598/2023-71 AI 22.499.213-9 4.082,52 . OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA 14152.032599/2023-16 AI 22.499.214-7 2.244,84 . ORLANDO ABREU DE BRITO 29059674391 14185.008060/2023-69 ND 20.268.661-2 50.332,17 . PLASTFORM IND E COM LTDA 14152.006362/2022-07 AI 22.261.420-0 29.138,40 . PLASTFORM IND E COM LTDA 14152.006363/2022-43 AI 22.261.421-8 39.909,02 . PLASTFORM IND E COM LTDA 14152.006364/2022-98 AI 22.261.422-6 9.928,64 . PLASTFORM IND E COM LTDA 14152.006365/2022-32 AI 22.261.423-4 2.160,54 . PLASTFORM IND E COM LTDA 14152.006366/2022-87 AI 22.261.424-2 12.087,04 . PLASTFORM IND E COM LTDA 14152.006367/2022-21 AI 22.261.425-1 35.260,14 . PLASTFORM IND E COM LTDA 14152.006368/2022-76 AI 22.261.426-9 51.931,90 . PLASTFORM IND E COM LTDA 14185.001146/2022-80 ND 20.226.417-3 1.316.196,54 . ROMES LUIZ DE OLIVEIRA 14152.110027/2023-85 AI 22.576.638-8 811,37 . RS ANDRADE HOSPITALAR LTDA 14185.015078/2023-17 ND 20.276.518-1 2.347,99 . SAMMA SERVICOS LTDA 14152.148640/2023-75 AI 22.615.251-1 38.424,16 . TELEFONICA BRASIL S.A. 14152.116357/2023-84 AI 22.582.968-1 816,50 . TEMPERATO REFEIÇÕES CORPORATIVAS LTDA 14185.015355/2023-91 ND 20.276.851-1 40.232,88 . THAYS COSTA PARREIRA 14152.137868/2023-30 AI 22.604.479-3 3.042,62 . THAYS COSTA PARREIRA 14152.137870/2023-17 AI 22.604.481-5 3.000,00 . TRANS-SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVICOS LT DA 14185.011346/2023-21 ND 20.272.366-6 57.497,63 . TRANSPORTADORA TRANSMALTA LTDA 14185.007526/2023-17 ND 20.267.992-6 46.593,08 . ULTRA-FLEX COLCHOES INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA - MA 14185.013782/2023-35 ND 20.275.165-1 649.327,57 . WESLEY LONDES FERNANDES 14152.057784/2023-13 AI 22.524.395-4 3.245,48 MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS