DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013100131 131 Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO YAXLJT, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ABD FUTEBOL CLUBE 14152.128930/2023-01 AI 22.595.541-5 . ABD FUTEBOL CLUBE 14152.158919/2023-67 AI 22.625.530-1 . ABD FUTEBOL CLUBE 14152.158921/2023-36 AI 22.625.532-8 . ABD FUTEBOL CLUBE 14152.158923/2023-25 AI 22.625.534-4 . ADIVALDO PAULO CARDOSO 14152.181084/2023-49 AI 22.647.695-2 . ADIVALDO PAULO CARDOSO 14152.181085/2023-93 AI 22.647.696-1 . ADIVALDO PAULO CARDOSO 14152.181086/2023-38 AI 22.647.697-9 . ALC CARGA E DESCARGA LTDA 14185.026302/2023-04 ND 20.289.801-6 . ANA CAROLINA ARAUJO SILVA 06383208101 14152.147083/2023-75 AI 22.613.694-9 . ANA CAROLINA QUEIROZ DE ANDRADE 14152.168669/2023-73 AI 22.635.280-3 . ATELIE ESPACO VIP LTDA 14185.014515/2023-85 ND 20.275.944-0 . BETHA SHIELD LTDA 14152.154239/2023-74 AI 22.620.850-8 . BRASIL IMPORTS LTDA 14185.027682/2023-96 ND 20.291.405-4 . BRITENG BRITAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.177817/2023-41 AI 22.644.428-7 . CENTRO OESTE FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL 14152.128931/2023-47 AI 22.595.542-3 . CENTRO OESTE FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL 14152.159936/2023-11 AI 22.626.547-1 . CENTRO OESTE FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL 14152.159937/2023-66 AI 22.626.548-0 . CENTRO OESTE FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL 14152.159939/2023-55 AI 22.626.550-1 . CONFECÇÕES DE PAIVA BORGES LTDA 14185.024182/2023-01 ND 20.287.278-5 . ELETROPROJ ENGENHARIA LTDA 14185.019293/2023-97 ND 20.281.552-8 . ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA 14152.134008/2023-44 AI 22.600.619-1 . ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA 14152.134009/2023-99 AI 22.600.620-4 . ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA 14152.134012/2023-11 AI 22.600.623-9 . ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA 14152.134014/2023-00 AI 22.600.625-5 . ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA 14152.134016/2023-91 AI 22.600.627-1 . ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA 14152.134018/2023-80 AI 22.600.629-8 . ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA 14152.134019/2023-24 AI 22.600.630-1 . ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA 14185.019304/2023-39 ND 20.281.567-6 . ESQUINA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.134869/2023-22 AI 22.601.480-1 . EVERTON FERREIRA MACHADO CONFECCOES 14185.018676/2023-48 ND 20.280.779-7 . EXATA CARGO LTDA 14152.130403/2023-58 AI 22.597.014-7 . FORTE LIMP ADM E SERVICOS LTDA 14152.158010/2023-17 AI 22.624.621-3 . GIRASSOL RESTAURANTE E BAR LTDA 14185.025621/2023-94 ND 20.288.955-6 . HAYMISSON BORGES ME 14152.178140/2023-68 AI 22.644.751-1 . IDIVAN DA FONSECA MOREIRA 14185.024424/2023-58 ND 20.287.569-5 . IVANN HENDRIGO MARTINS MIRANDA 14152.191587/2023-22 AI 22.658.198-5 . IVANN HENDRIGO MARTINS MIRANDA 14152.192740/2023-39 AI 22.659.351-7 . J P ESPETINHOS LTDA 14185.025050/2023-98 ND 20.288.305-1 . JADER ALVES PEREIRA 14152.146371/2023-11 AI 22.612.982-9 . JADER ALVES PEREIRA 14152.146372/2023-57 AI 22.612.983-7 . JADER ALVES PEREIRA 14152.146373/2023-00 AI 22.612.984-5 . JADER ALVES PEREIRA 14152.146402/2023-25 AI 22.613.013-4 . JANTINHA FAST LTDA 14185.026181/2023-92 ND 20.289.660-9 . JARBISMAR DE SOUZA PEREIRA 14185.025229/2023-45 ND 20.288.514-3 . JULIA LARA MODA PRAIA LTDA 14185.024236/2023-20 ND 20.287.356-1 . LANA ISABELA PAIM CHAGAS 70108961192 14152.163427/2023-93 AI 22.630.038-2 . MARIA LUCIA DE PAULA LEMES SILVA 14152.132383/2023-50 AI 22.598.994-8 . MARIA LUCIA DE PAULA LEMES SILVA 14152.132384/2023-02 AI 22.598.995-6 . MARIA LUCIA DE PAULA LEMES SILVA 14152.132385/2023-49 AI 22.598.996-4 . MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA 14152.154468/2023-99 AI 22.621.079-1 . MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA 14152.155020/2023-92 AI 22.621.631-4 . MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA 14152.155069/2023-45 AI 22.621.680-2 . MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA 14152.155070/2023-70 AI 22.621.681-1 . MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA 14152.155081/2023-50 AI 22.621.692-6 . MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA 14152.155086/2023-82 AI 22.621.697-7 . MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA 14152.159079/2023-50 AI 22.625.690-1 . METALURGICA LCM CONSTRUTORA LTDA 14185.025596/2023-49 ND 20.288.924-6 . OM CONSTRUCOES LTDA 14185.027987/2023-06 ND 20.291.741-0 . PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.167673/2023-14 AI 22.634.284-1 . RAQUEL LUIZA ANDRADE ME 14152.138574/2023-25 AI 22.605.185-4 . RAQUEL LUIZA ANDRADE ME 14152.138575/2023-70 AI 22.605.186-2 . RT DISTRIBUIDORA FLORESTA LEGAL LTDA 14152.130811/2023-18 AI 22.597.422-3 . RT DISTRIBUIDORA FLORESTA LEGAL LTDA 14152.130812/2023-54 AI 22.597.423-1 . RT DISTRIBUIDORA FLORESTA LEGAL LTDA 14152.130813/2023-07 AI 22.597.424-0 . RT DISTRIBUIDORA FLORESTA LEGAL LTDA 14152.130814/2023-43 AI 22.597.425-8 . SOMA VIGILANCIA LTDA 14152.169447/2023-78 AI 22.636.058-0 . SOMA VIGILANCIA LTDA 14152.169448/2023-12 AI 22.636.059-8 . SOMA VIGILANCIA LTDA 14152.169449/2023-67 AI 22.636.060-1 . SOMA VIGILANCIA LTDA 14152.169450/2023-91 AI 22.636.061-0 . SOMA VIGILANCIA LTDA 14185.024001/2023-38 ND 20.287.083-9 . SP PASQUIM ALFAPLEX INDUSTRIA 14185.025031/2023-61 ND 20.288.279-9 . SPE TERRA MUNDI ANAPOLIS I INCORPORADORA LTDA. 14152.139522/2023-76 AI 22.606.133-7 . SUPERMERCADO EMPORIO COIMBRA LTDA 14185.024678/2023-76 ND 20.287.862-7 . TEM TUDO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA 14185.024468/2023-88 ND 20.287.617-9 . TROPICAL CHURRASCARIA, RESTAURANTE, LANCHONETE E L 14185.024062/2023-03 ND 20.287.146-1 . TS1 INFORMATICA LTDA 14185.027176/2023-05 ND 20.290.818-6 . V P TELEFONIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.024470/2023-57 ND 20.287.619-5 . VELVET 36 BAR & DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 14185.007952/2023-42 ND 20.268.534-9 . WENDER FIACADORI 36083197864 14152.183659/2023-68 AI 22.650.270-8 MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos