DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.310/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.831.403/0001-70, , FREVP00748052023, 773-0; 992.537.206-20, , FREVP00057312024, 773-0; 043.858.260-80, , FREVP00057532024, 773-0; 51.104.121/0001- 14, , FREVP00057602024, 773-0; 10.631.212/0001-20, , FREVP00058042024, 773-0; 284.073.708-60, , FREVP00058832024, 773-0; 34.989.048/0001-96, , FREVP00059322024, 773-0; 740.505.678-49, , FREVP00059472024, 773-0; 116.690.348-60, , FREVP00059492024, 773-0; 159.527.378-62, , FREVP00059542024, 773-0; 29.826.671/0001-98, , FREVP00059562024, 773-0; 218.360.018-78, , FREVP00059802024, 773-0; 04.947.209/0001- 18, , FREVP00059962024, 773-0; 49.363.255/0001-08, , FREVP00060352024, 773-0; 05.931.640/0001-39, , FREVP00060552024, 773-0; 18.082.174/0001-06, , FREVP00062972024, 773-0; 15.042.258/0001-28, , FREVP00063532024, 773-0; 12.898.982/0001-60, , FREVP00063652024, 773-0; 645.285.457-72, , FREVP00047112024, 773-0; 271.046.368-70, , FREVP00054122024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.314/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.325.254/0008-57, RHZ4C40, EPSMA00028282024, 683-13; 28.153.685/0001- 25, ICX5262, EPSMA00028492024, 683-13; 36.899.766/0002-88, QJC5A57, EPSMA00029172024, 683-13; 07.182.774/0001-20, MKT8043, EPSMA00031432024, 683-11; 42.593.061/0001-50, SFZ6G31, EPSMA00032182024, 683-12; 58.512.310/0001-75, RDU8H11, EPSMA00032702024, 683-12; 05.524.572/0010-84, PLP6G54, EPSMA00033282024, 683-11; LCS3F03, EPSMA00035212024, 683-11; 33.729.690/0003-35, OVL7447, EPSMA00033362024, 683-12; 007.703.647-64, GVJ3E06, EPSMA00034912024, 683-11; 01.053.398/0001-97, ACU1I43, EPSMA00037062024, 683-12; 61.092.037/0036-01, MHH1583, EPSMA00037592024, 683-11; 41.539.746/0001-55, RHJ1D60, EPSMA00038312024, 683-12; MHS9C27, EPSMA00038482024, 683-12; 16.624.611/0098-73, QXA3295, EPSMA00038352024, 683-11;' 07.057.520/0001-80, PPX7B33, EPSMA00038642024, 683-13; 19.041.463/0002-00, SHX7J29, EPSMA00041252024, 683-11; 61.092.037/0055-74, MRI1D15, EPSMA00000272024, 683-11; MRI1D15, EPSMA00000282024, 683-11; 008.726.809-40, GWF7H52, EPSMA00020002024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.315/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.196.655/0001-54, ODG4G85, EPSMA00843912023, 683-13; 08.362.465/0001- 02, QUM1H61, EPSMA00013312024, 683-12; 03.654.966/0001-30, QRK2B04, EPSMA00025012024, 683-11; 10.288.216/0001-58, MJX5050, EPSMA00031742024, 683-11; 02.799.646/0001-06, JQH0015, EPSMA00032152024, 683-11; 10.524.837/0001-93, RYU3H46, EPSMA00032692024, 683-12; RBE4C08, EPSMA00035502024, 683-12; RQP3I29, EPSMA00035692024, 683-12; ANC1J14, EPSMA00040712024, 683-12; 08.869.670/0001-50, PPV6543, EPSMA00033652024, 683-13; 18.495.429/0001-62, ELQ4C81, EPSMA00034342024, 683-13; 03.853.896/0005-73, QJX8440, EPSMA00034592024, 683-13; 75.892.067/0003-49, QJS6903, EPSMA00037742024, 683-11; 21.287.928/0001-79, RBH5A95, EPSMA00037862024, 683-13; RBH7B18, EPSMA00038322024, 683-12; 02.916.265/0037-70, QTJ5I08, EPSMA00038432024, 683-13; 38.267.375/0002-76, PPH8C22, EPSMA00038892024, 683-12; 02.916.265/0104-75, BQU0H57, EPSMA00042492024, 683-13; 11.867.575/0001-22, RIR0B38, EPSMA00026372024, 683-13; 92.791.243/0002-94, SER1G65, EPSMA00028742024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.316/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.133.510/0002-80, QQU6034, EPSMA00834202023, 683-12; 76.299.270/0001- 07, SES8J18, EPSMA00004412024, 683-11; SES9J49, EPSMA00007802024, 683-11; 07.744.919/0006-43, SEY4B25, EPSMA00027882024, 683-12; QUR5532, EPSMA00028252024, 683-12; QNI9172, EPSMA00031682024, 683-13; ELQ1J02, EPSMA00035762024, 683-12; RSA7J15, EPSMA00038492024, 683-12; 10.887.961/0001-13, KZC9J16, EPSMA00029722024, 683-11; 24.254.722/0001-30, RQM7J41, EPSMA00031442024, 683-12; RQS0J46, EPSMA00000292024, 683-12; RQS0J46, EPSMA00042502024, 683-12; 03.654.966/0001-30, SGB2G40, EPSMA00032282024, 683-11; 09.338.337/0004-20, RJO5B94, EPSMA00035732024, 683-11; RJO5B91, EPSMA00036212024, 683-11; RIS5B42, EPSMA00036472024, 683-11; RJO5B92, EPSMA00036532024, 683-13; RKI5C10, EPSMA00039202024, 683-11; RJO5B93, EPSMA00039252024, 683-11; 06.730.693/0002-35, RUJ4I72, EPSMA00609352023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.231/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.023.871/0001-26, PPJ8D84, FRMEV01180992023, 606-82; 23.518.141/0001-04, BEG5C12, FRMEV01427792023, 606-82; 10.458.775/0002-40, RAF1964, FRMEV01489482023, 606- 82; 29.451.818/0001-02, RFS5J14, FRMEV00011072024, 606-82; 00.130.097/0001-57, IWO6972, FRMEV00051682024, 606-82; 20.374.753/0001-74, JAR9C23, FRMEV00056182024, 606-82; 06.879.603/0001-91, JAY1I76, FRMEV00170602024, 606-82; 917.361.298-72, OZF3B99, FRMEV00572352023, 606-82; 00.175.631/0002-22, FQM8787, FRMEV00003452024, 606-82; 16.915.160/0001-09, HIV4048, FRMEV00014642024, 606-82; 05.572.502/0001-00, FVM1E63, FRMEV00084722024, 606-82; 20.122.845/0001-67, OGI1H89, FRMEV00107662024, 606-82; 04.127.711/0001-82, RYE2C62, FRMEV00135622024, 606-82; 06.876.765/0001-76, QQT5B09, FRMEV00147982024, 606-82; 18.405.635/0001-34, AWR2045, FRMEV00149622024, 606-82; 80.415.771/0001-89, MLI6175, FRMEV00150582024, 606-82; 844.975.564-68, PFG9H42, FRMEV00157692024, 606-82; 34.018.150/0001-44, PLK0F40, FRMEV00179602024, 606-82; 12.023.616/0001-67, RVU0E43, FRMEV00202592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração