DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Deferir a CONCESSÃO de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela entidade, ASSOCIAÇÃO MUTIRÃO DOS POBRES, CNPJ: 62.249.727/0001-64, São Paulo-SP, com validade de 03 (três) anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União da presente Portaria, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.242/2014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ QUINTÃO SILVA PORTARIA Nº 51, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve: Art. 1º Deferir as concessões de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo: 1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VELHA, 05.768.616/0001-20, VILA VELHA/ES 71000.062764/2020-99. 2) LAR SÃO VICENTE DE PAULO, 47.059.126/0001-03, TAQUARITINGA/SP 235874.0028131/2020. Art. 2º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo, 1. INSTITUTO PADRE HAROLDO RAHM, 50.068.188/0001-88, CAMPINAS/SP, 71000.002528/2016-37, de 29/12/2016 a 28/12/2019. 2. CASA DO GAROTO, 45.016.649/0001-39, BAURU/SP, 71000.068989/2017-53, de 28/04/2018 a 27/04/2021. 3. ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE KERYGMA, 05.549.049/0001-11, VARGINHA/MG, 71000.078328/2017-36, de 29/06/2018 a 28/06/2021. 4. LAR MÃE DO DIVINO AMOR, 54.321.773/0001-07, SAO PAULO/SP, 235874.0009855/2019, de 03/08/2018 a 02/08/2021. 5. NÚCLEO ASSISTENCIAL IRMÃO ALFREDO, 50.866.490/0001-81, SÃO PAULO/SP, 235874.0004426/2019, de 30/03/2020 a 29/03/2025. 6. FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS, 29.262.052/0001-18, BELO HORIZONTE/MG, 235874.0004696/2019, de 01/06/2020 a 31/05/2023. 7. AME, 43.896.505/0001-99, SÃO PAULO/SP, 235874.0005746/2019, de 31/07/2020 a 30/07/2023. 8. INSTITUIÇÃO ESPÍRITA LAR DE MARCOS, 17.359.415/0001-59, CONTAGEM/MG, 235874.0019042/2020, de 20/08/2020 a 19/08/2023. 9. FUNDACAO TOLEDO, 05.106.014/0001-08, BAURU/SP, 235874.0023915/2020, de 01/04/2021 a 31/03/2024. 10. CASA DE APOIO A CRIANÇA CARENTE DE CONTAGEM, 00.211.504/0001-50, CONTAGEM/MG, 235874.0025164/2020, de 01/04/2021 a 31/03/2024. 11. PEQUENO COTOLENGO DOM ORIONE - ORIONOPOLIS, 49.873.722/0001-40, COTIA/SP, 235874.0026870/2020, de 01/01/2021 a 31/12/2023. 12. LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RJ, 33.552.605/0001-44, RIO DE JANEIRO/RJ, 235874.0026960/2020, de 18/04/2021 a 17/04/2024. 13. CERVI-CENTRO DE REESTRUTURAÇÃO PARA A VIDA, 03.806.878/0001-07, SAO PAULO/SP, 71000.062588/2020-95, de 30/07/2021 a 29/07/2026. 14. CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOTIVAÇÃO PROFISSIONAL, 07.206.927/0001-21, SAO VICENTE/SP, 71000.062793/2020-51, de 29/05/2021 a 28/05/2024. 15. MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO, 90.831.660/0001-07, NOVO HAMBURGO/RS, 235874.0027762/2020, de 30/03/2021 a 29/03/2024. 16. ASSOPOC - ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DOS POBRES E CARENTES, 01.286.108/0001-55, CRUCILANDIA/MG, 71000.000280/2021-37, de 28/02/2021 a 27/02/2024. 17. ASSOCIAÇÃO FLORIANOPOLITANA DE DEFICIENTES FISICOS SC, 78.827.177/0001-53, FLORIANÓPOLIS/SC, 235874.0030866/2021, de 03/12/2021 a 02/12/2024. 18. INSTITUTO EM DEFESA DA CIDADANIA 3º MILÊNIO, 04.224.512/0001-92, SAO PAULO/SP, 23000.009388/2021-42, de 30/07/2021 a 29/07/2024. Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021. Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ QUINTÃO SILVA PORTARIA Nº 52, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve: Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS PROCESSOS de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo: 1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JANDIRA APAE, 11.451.794/0001-26, JANDIRA/SP, 235874.0029441/2021. Fica revogada a Portaria nº 115/2022, art. 1º, item 186, de 10/11/2022, D.O.U. de 16/11/2022. 2) ASSOCIACAO SAUDE CRIANCA RENASCER, 40.358.848/0001-01, RIO DE JANEIRO/RJ, 235874.0200379/2021. Fica revogada a Portaria nº 153/2022, art. 1º, item 1, de 28/11/2022, D.O.U. de 01/12/2022. 3) COMUNIDADE ESPERANÇA MARIA DE NAZARÉ DE ASSISTÊNCIA E AMPARO ÀS FAMÍLIAS CARENTES, 05.163.719/0001-67, SINOP/MT, 235874.0022872/2020. Fica revogada a Portaria nº 88/2022, art. 1º, item 37, de 04/08/2022, D.O.U. de 05/08/2022. 4) LAR DOS POBRES E DISPENSA VICENTINA DE RINCÃO, 56.338.056/0001-05, RINCÃO/SP, 235874.0010283/2019. Fica revogada a Portaria nº 115/2022, art. 1º, item 80, de 10/11/2022, D.O.U. de 16/11/2022. Art. 2º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS PROCESSOS de Renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social, por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de certificação: 1) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA DOS HOMENS, 01.705.989/0001-00, RIO DE JANEIRO/RJ, 235874.0011064/2020 de 22/02/2020 a 21/02/2025. Fica revogada a Portaria nº 88/2022, art. 2º, item 14, de 04/08/2022, D.O.U. de 05/08/2022. 2) ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ONCOLOGIA, 01.556.211/0001-78, ARACAJU/SE, 235874.0025184/2020 de 28/02/2021 a 27/02/2024. Fica revogada a Portaria nº 88/2022, art. 2º, item 27, de 04/08/2022, D.O.U. de 05/08/2022. 3) CASA ASSISTENCIAL BEZERRA DE MENEZES, 80.888.191/0001-09, MARINGÁ/PR, 235874.0018226/2020 de 10/08/2020 a 09/08/2025. Fica revogada a Portaria nº 110/2022, art. 2º, item 11, de 10/10/2022, D.O.U. de 11/10/2022. 4) CENTRO DE PROMOÇÃO PARA UM MUNDO MELHOR, 71.752.745/0001-55, CAMPINAS/SP, 235874.0005210/2019 de 18/10/2019 a 17/10/2022. Fica revogada a Portaria nº 63/2022, art. 2º, item 2, de 03/06/2022, D.O.U. de 07/06/2022. 5) ESPAÇO PROGREDIR, 05.553.848/0001-61, NOVA IGUAÇU/RJ, 235874.0017301/2020 de 03/09/2020 a 02/09/2025. Fica revogada a Portaria nº 88/2022, art. 2º, item 20, de 04/08/2022, D.O.U. de 05/08/2022. 6) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DE ADAMANTINA "SANTO CHERARIA", 46.466.710/0001-02, ADAMANTINA/SP, 235874.0023229/2020 de 27/09/2020 a 26/09/2025. Fica revogada a Portaria nº 110/2022, art. 2º, item 12, de 10/10/2022, D.O.U. de 11/10/2022. 7) INSTITUTO MARIA DA HORA, 06.750.574/0001-63, FORTALEZA/CE, 235874.0027822/2020 de 28/09/2021 a 27/09/2024. Fica revogada a Portaria nº 110/2022, art. 2º, item 15, de 10/10/2022, D.O.U. de 11/10/2022. 8) LAR ESPIRITA IVAN SANTOS DE ALBUQUERQUE, 71.868.962/0001-05, SOROCABA/SP, 235874.0017359/2020 de 31/01/2021 a 30/01/2024. Fica revogada a Portaria nº 110/2022, art. 2º, item 10, de 10/10/2022, D.O.U. de 11/10/2022. 9) SECRETARIADO DE AÇÃO SOCIAL DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE, 92.679.935/0001-64, PORTO ALEGRE/RS, 235874.0024880/2020 de 01/01/2021 a 31/12/2023. Fica revogada a Portaria nº 88/2022, art. 2º, item 26, de 04/08/2022, D.O.U. de 05/08/2022. 10) SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VICTOR, 25.652.090/0001-26, BAEPENDI/MG, 001945.0000331/2019 de 06/04/2019 a 05/04/2022. Fica revogada a Portaria nº 148/2019, art. 2º, item 1, de 30/07/2019, D.O.U. de 01/08/2019. 11) UNIÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA, 03.757.572/0001-08, CÁCERES/MT, 235874.0011134/2020 de 28/09/2020 a 27/09/2023. Fica revogada a Portaria nº 110/2022, art. 2º, item 7, de 10/10/2022, D.O.U. de 11/10/2022. Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ QUINTÃO SILVA PORTARIA Nº 53, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento: 1)CASA DA CRIANÇA MADRE MARIA TEODORA VOIRON, CNPJ 51.524.387/0001- 16, BAURU/SP, processo nº 235874.0005965/2019. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação. 2)INSTITUTO VOVÔ CHIQUINHO, CNPJ 07.544.749/0001-49, SERRA/ES, processo nº 235874.0008004/2019. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade, planejamento e universalidade nas ofertas ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social. 3)ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PAIS E FILHOS, CNPJ 07.182.394/0001-95, CAMPO GRANDE/MS, processo nº 235874.0005810/2019. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas. 4)ICAD- INSTITUIÇÃO DE CARIDADE E APOIO AO DESAMPARADO, CNPJ 08.429.871/0001-37, FLORIANÓPOLIS/SC, processo nº 235874.0003210/2019. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social. 5)SOCIEDADE DE PROMOÇÃO SOCIAL DO FISSURADO LÁBIO-PALATAL, CNPJ 46.143.491/0001-20, BAURU/SP, processo nº 235874.0009703/2019. Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social. 6)LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE CONCHAS, CNPJ 50.785.294/0001-82, CONCHAS/SP, processo nº 235874.0011332/2020. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas. 7)APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAUDOS FERROS, CNPJ 01.995.456/0001-00, PAU DOS FERROS/RN, processo nº 235874.0005174/2019. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não atua no âmbito da assistência social. 8)ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA ESPERANÇA, CNPJ 13.767.151/0001-11, ANÁPOLIS/GO, processo nº 235874.0014347/2020. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação. 9)ABRIGO SOMBRA DA ACACIA, CNPJ 32.974.305/0001-90, JACIARA/MT, processo nº 235874.0018881/2020. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social. 10)INSTITUTO STIMULU BRASIL, CNPJ 06.245.887/0001-64, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº 235874.0020473/2020. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social. 11)CONGREGAÇÃO SANTISTA DE SURDOS, CNPJ 58.251.315/0001-91, SANTOS/SP, processo nº 235874.0021003/2020. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social. 12)ASSOCIAÇÃO JESUS DE NAZARE, CNPJ 06.279.076/0001-84, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº 235874.0021862/2020. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS. 13)FUNDACAO RADIO E TV EDUCATIVA DE JUINA, CNPJ 03.435.449/0001-70, JUÍNA/MT, processo nº 235874.0023381/2020. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social. 14)INSTITUTO SOCIAL SE LIGA, CNPJ 29.846.409/0001-05, SÃO GONÇALO/RJ, processo nº 235874.0028136/2020. Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social. Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNP J, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento: 1)SECRETARIADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUVENÓPOLIS, CNPJ 12.183.968/0001-80, MACEIO/AL, processo nº 71000.077036/2015-14. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação. 2)INSTITUTO AMAR HOLINESS, CNPJ 01.655.013/0001-61, SUZANO/SP, processo nº 71000.063115/2017-18. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação. 3)INSTITUIÇÃO MARIA DE NAZARETH, CNPJ 33.311.291/0001-98, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº 71000.072348/2017-01. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.