DOMCE 01/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3388
www.diariomunicipal.com.br/aprece 22
1.____ Cpf - 2._________ Cpf -
Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:20B2976F
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DO 1° ADENDO
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Chorozinho – Aviso de Licitação. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Chorozinho torna público que se encontra à disposição dos interessados o 1º Adendo ao Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública no 2023.12.27.094-CP-SEAGRI, do tipo Menor Preço, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de abastecimento de água em diversas localidades do Município de Chorozinho-CE. A nova data de abertura será dia 04 de março de 2024, às 09:00hs. Maiores informações na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 08:00 às 14:00h e no site: www.tce.ce.gov.br.
CHOROZINHO, 31 DE JANEIRO DE 2024.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO Presidente da CPL. Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:8EA8D88F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.26.01-SEMED.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-003/2023 -
SEMED. OBJETO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
PERECÍVEIS
E
NÃO
PERECÍVEIS,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DO
PROGRAMA
NACIONAL
DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR–PNAE DO EXERCÍCIO DE 2024, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
DESPORTO
ESCOLAR,
DE
ACORDO
COM
AS
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA.
CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ A DESPESA: 05.01 12.361.1211.2.011 PNAE –
FUNDAMENTAL / 05.01 12.365.1211.2.015 PNAE - EDUCAÇÃO
INFANTIL/CRECHE
/
05.01
12.365.1211.2.016
PNAE
-
EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ ESCOLA / 05.01 12.366.1211.2.017
PNAE - E.J.A, elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de
Consumo; com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da
PME, consignado no Orçamento Municipal de 2024. ELEMENTO
DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE ECONSUMO.
EMPRESA: MERCADINHO VITORIA ALIMENTOS LTDA, com
sede à Rua Cel. Tibúrcio nº 428 - Girilandia, Morada Nova/CE, CPE:
62.940-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.604.544/0001-50.
VALOR: R$ 674.781,31 (-SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO
MIL SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E UM
CENTAVOS-). DATA DA ASSINATURA: 26 DE JANEIRO DE
2024.PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2024. ASSINA PELA
CONTRATANTE: CHARLENE ALVES PAIVA - SECRETÁRIA
DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. ASSINA PELA CONTRATADA:
EDNA MARIA FREIRE DA SILVA - MERCADINHO VITORIA
ALIMENTOS LTDA.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:0C531209
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO 597 - DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
DECRETO Nº 597/2024. DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre fixação do repasse do Duodécimo da Câmara Municipal de FARIAS BRITO, exercício financeiro de 2024, na forma da legislação vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Inciso I do art. 29-A da Constituição Federal:
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;”
D E C R E T A:
Art. 1º - Fixa o total da despesa do Poder Legislativo Municipal de FARIAS BRITO , exercício de 2024, em 3.322.320,75 (Três Milhões, Trezentos e Vinte e Dois Mil, Trezentos e Vinte Reais e Setenta e Cinco Centavos), com base nas receitas efetivamente arrecadada no exercício de 2023, conforme especificação abaixo:
Especificação da Receita Valor IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 4.174.547,34 FPM 29.772.151,86 FPM - COTA EXTRAORDINÁRIA 2.934.556,53 ITR 3.530,66 ICMS 9.397.752,96 IPVA 1.143.311,47 IPI 31.858,36 CIDE 4.015,91 TOTAL DA RECEITA EFETIVADA EM 2023 (§5º da art. 153 e art. 189 e 159 CF.) 47.461.725,09 7% (Inciso I, Art. 29-A Constituição Federal)
Valor mensal 276.860,06
Art. 2º - Para o fiel cumprimento da LOA/2023, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a ajustar as dotações orçamentárias da Câmara para o limite contido no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 02 de janeiro de 2024.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO EM 17 DE JANEIRO DE 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:310375C4
GABINETE DO PREFEITO DESIGNAR O(A) SR(A) ANTONIA GONÇALVES PINHO, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CPF 525.*.3-04, PARA RESPONDER INTERINAMENTE COMO DIRETOR DO NÚCLEO DE ALMOXARIFADO, SEM ÔNUS PARA MUNICIPALIDADE,