DOMCE 01/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3388

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Publicado por: Francisco Eudvan Nobre Código Identificador:0819874A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 006/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e adota outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o disposto na da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 1°, o Art. 2°, o Art. 5° alíneas g e i, e ainda o caput do art. 10 do Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um lote de terra, com área de 2.499,00 m² (dois mil quatrocentos e noventa e nove metros quadrados), localizado nas proximidades do cemitério municipal, à Rua 15 de Novembro, Centro, Município de Nova Olinda/CE, compreendendo parte do imóvel supostamente pertencente a CAROLINE FREIRE DE OLIVEIRA, CPF: 068.901.843-60, sendo a área desapropriada, delimitada por polígono retangular, com as seguintes limitações:

I - Ao Norte com área remanescente da desapropriada; II – Ao Sul com área remanescente da desapropriada; III – Ao Leste com área remanescente da desapropriada; IV – Ao Oeste com a Rua 15 de Novembro;

§ 1º – Ficam resguardados os direitos de outros proprietários ou possuidores que eventualmente, foram omitidos ou provem a propriedade ou posse, na área a ser desapropriada nos termos deste Decreto.

§ 2º - A área a ser adquirida tem o georreferenciamento conforme estudo, planta baixa e memorial descritivo, formulados por profissional devidamente habilitado, cujos pontos georreferenciados limitantes são: ao Leste, com o 7°05'09.97"S 39°40'42.42"O, ao Oeste, com o 7'05'10.08"5 39°40'44.77"O, ao Norte com o 7°05'09.28"5 39°40'43.76"0, e ao Sul, com 7°05'1149"S 39º40'43.62"0.

Art. 2°. O imóvel desapropriado tem por finalidade a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto para prestação de serviço público de esgotamento sanitário no Município de Nova Olinda – CE, pela Empresa AMBIENTAL CEARÁ 1 SPE S/A ("Ambiental Ceará 1"), sociedade empresária inscrita no CNP.J/ME n°: 48.569.940/0001- 22.

Art. 3°. Fica a Empresa AMBIENTAL CEARÁ 1 SPE S/A ("Ambiental Ceará 1"), sociedade empresária inscrita no CNP.J/ME sob o n° 48.569.940/0001-22, com sede na Rua 18 (Lot Osorio de Paiva), n° 51, Quadra 01, Lote 2, Bairro Jari, Maracanaú/CE, CEP 61916-150, concessionária dos serviços públicos de esgotamento sanitário nos Municípios integrantes do Bloco 1 nas termos do contrato de concessão administrativa ("Contrato de Concessão") firmado com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará ('CAGECE" ou "Poder Concedente") autorizada a proceder com a avaliação e pagamento do preço da desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão integralmente à conta da Empresa Ambiental Ceará, supra qualificada.

Art. 5º. Visto a urgência e a relevância do feito em prol do Município determina-se todas as providências legais para efetivação do que se determina no presente Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 31 DE JANEIRO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:40DA53FE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 165/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO, POR PRESCRIÇÃO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS E PROCESSADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, Sr. ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece: “Art. 206, Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos:(...) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;
CONSIDERANDO também que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos; CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei; CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA

Art. 1º - Ficam cancelados, por PRESCRIÇÃO, os Restos a Pagar Inscritos Processados em exercícios anteriores e não pagos até a presente data, de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, relativos ao exercício financeiro de 2018, conforme relação constante do ANEXO ÚNICO do presente decreto. § 1º - Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhadas inscritas em restos a pagar processados identificados no presente Decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional até o prazo estipulado neste artigo. § 2º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de Janeiro de 1968.

Art. 2º - Ficam desde já notificados todos os credores constantes do rol do anexo único, do inteiro teor deste Decreto, para que, querendo, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias a contar da sua publicação, requerer junto a este Poder Executivo Municipal o direito ao pagamento.

Art. 3º - É parte integrante do presente decreto, o anexo único no qual discrimina o rol dos Restos a Pagar Processados por exercício ora cancelados.