DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 02494950000145, G002682490, 30/11/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 02494950000145, G002682491, 30/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 02494950000145, G002682492, 30/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 02494950000145, G002682493, 30/11/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 01538012200, G001933097, 30/11/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 01538012200, G001933098, 30/11/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 12343472700, G002574798, 30/11/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 12343472700, G002574799, 30/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 12343472700, G002574801, 30/11/2023, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; 12343472700, G002574802, 30/11/2023, art. 43, §2°, XX - Res. 5998/22 ANTT, 29/03/2024; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Nº 5/2023/SENAJUS. Nº Processo: 08099.007851/2023-48. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MPMT). OBJETO: Adesão MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MPMT) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 26 de janeiro de 2024. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO, Secretário Nacional de Justiça e CLAIRE VOGEL DUTRA, Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 08016.021714/2023-99. Termo de Doação Mato Grosso/MT (26766340). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT. Objeto: Doação de 110 (cento e dez) Detector de metal manual tipo raquete. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CEL. PM CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, nomeado pelo Ato Governamental nº 5.370/2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº de 30/12/2022. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 200323 Nº Processo: 08016.020104/2020-25. Pregão Nº 42/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL. Contratado: 07.795.812/0001-10 - CONSTRUTORA FREDERICO BAZAGA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos destinados à construção para fins de adequação do espaço utilizado à realização de visitas sociais dos presos custodiados no sistema penitenciário federal em cabines individuais tipo parlatório, da penitenciária federal em brasília/df, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 25/01/2024 a 25/01/2025. Valor Total: R$ 891.292,16. Data de Assinatura: 25/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 129/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08000.035537/2023-05. Pregão Nº 21/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de caminhonete/suv caracterizada de grande porte com proteção balística nível iii-a parcial, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (26504860), anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor Total: R$ 1.045.800,00. Data de Assinatura: 29/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024). EXTRATOS DE DOAÇÕES Espécie: Termo de Doação nº 75/2024 - Processo nº 08020.003485/2023-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ Nº 07.924.551/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 75/2024, em referência. Data da assinatura: 29/01/2024. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e PETERSON QUEIROZ DE ORNELAS, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 91.661,84 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 32/2024 - Processo nº 08106.005919/2023-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 32/2024, em referência. Data da assinatura: 29/01/2024. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 268.485,45 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 918770/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 2.809.927,28, Valor de Contrapartida: R$ 6.727,28, Vigência: 18/02/2024 a 18/02/2025. Data de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 932550/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 46377800000127. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 138.593,29, Valor de Contrapartida: R$ 6.593,29, Vigência: 18/02/2024 a 18/02/2025. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº .006.068-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 905908/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 19.901.109,64, Valor de Contrapartida: R$ 403.030,00, Vigência: 19/02/2024 a 19/12/2024. Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº .232.586- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 905021/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P., CNPJ nº 25053109000118. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência: 22/02/2024 a 22/02/2025. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, CPF nº .351.964- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 932546/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO PIAUI, CNPJ nº 07444159000144. TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 168.613,32, Valor de Contrapartida: R$ 29.513,32, Vigência: 29/02/2024 a 29/06/2024. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: SCHEIWANN SCHELEIDEN LOPES DA SILVA, CPF nº .233.393-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 932558/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 181.237,50, Valor de Contrapartida: R$ 31.237,50, Vigência: 19/02/2024 a 19/08/2024. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº .244.767-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 935323/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 46377800000127. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.099.794,94, Valor de Contrapartida: R$ 99.794,94, Vigência: 28/02/2024 a 28/06/2025. Data de Assinatura: 29/09/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº .006.068-*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE RESCISÃO Número do Contrato: 2022/000109 Nº Processo: 08700.006002/2021-60 PRODOC BRA/18/016 - Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência Executora Nacional: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratado: Luan Michel Soares Pereira, portador do CPF: 133.044.647-00. Objeto: Rescisão contratual. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Data de Assinatura: 30/01/2024.