DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VICENTE NILO FEIJAO NETO 14152.166727/2023-24 AI 22.633.338-8 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (Códigos ECPMR: 6KD5S2) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A M COELHO 14185.005614/2023-76 ND 20.265.786-8 19.353,24 . A. HONORIO FERREIRA SERVICOS 14185.005066/2023-84 ND 20.265.133-9 17.077,69 . AGRO LAVOR LTDA 14152.099072/2023-71 AI 22.565.683-3 1.476,36 . AGRO LAVOR LTDA 14152.099073/2023-16 AI 22.565.684-1 82,02 . AGRO LAVOR LTDA 14152.099074/2023-61 AI 22.565.685-0 82,02 . AGRO LAVOR LTDA 14185.014222/2023-06 ND 20.275.630-1 43.702,41 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.051335/2023-61 AI 22.517.946-6 15.416,03 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.092743/2023-73 AI 22.559.354-8 22.447,71 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119225/2023-12 AI 22.585.836-3 1.388,05 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119956/2023-50 AI 22.586.567-0 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119957/2023-02 AI 22.586.568-8 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119959/2023-93 AI 22.586.570-0 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119963/2023-51 AI 22.586.574-2 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119965/2023-41 AI 22.586.576-9 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119966/2023-95 AI 22.586.577-7 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119985/2023-11 AI 22.586.596-3 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119986/2023-66 AI 22.586.597-1 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119988/2023-55 AI 22.586.599-8 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119989/2023-08 AI 22.586.600-5 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119990/2023-24 AI 22.586.601-3 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119992/2023-13 AI 22.586.603-0 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119993/2023-68 AI 22.586.604-8 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119996/2023-00 AI 22.586.607-2 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119998/2023-91 AI 22.586.609-9 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.119999/2023-35 AI 22.586.610-2 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.120001/2023-45 AI 22.586.612-9 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.120002/2023-90 AI 22.586.613-7 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.120005/2023-23 AI 22.586.616-1 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.120006/2023-78 AI 22.586.617-0 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.120009/2023-10 AI 22.586.620-0 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.120012/2023-25 AI 22.586.623-4 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.120015/2023-69 AI 22.586.626-9 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.120020/2023-71 AI 22.586.631-5 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.120024/2023-50 AI 22.586.635-8 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.120028/2023-38 AI 22.586.639-1 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.120029/2023-82 AI 22.586.640-4 6.803,39 . AJS CONSTRUCOES LTDA 14152.120033/2023-41 AI 22.586.644-7 6.803,39 . ALDISA DISTRIBUIDORA DE ACUCAR LTDA 14185.000283/2023-88 ND 20.259.375-4 20.818,84 . AVIADOR BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA 14152.066071/2023-41 AI 22.532.682-5 2.434,11 . BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA 14152.061720/2023-17 AI 22.528.331-0 1.388,05 . BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA 14152.061725/2023-40 AI 22.528.336-1 2.201,40 . BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA 14152.061728/2023-83 AI 22.528.339-5 1.540,98 . BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA 14152.061734/2023-31 AI 22.528.345-0 12.034,32 . BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA 14185.008642/2023-45 ND 20.286.280-1 159.572,00 . BIBI DOCES E SALGADOS LTDA - FALIDO 14185.010663/2023-21 ND 20.271.610-4 160.201,23 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.111204/2023-41 AI 22.577.815-7 3.494,07 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.144961/2023-09 AI 22.611.572-1 6.803,39 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.144965/2023-89 AI 22.611.576-3 1.748,48 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.144966/2023-23 AI 22.611.577-1 2.041,25 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.173386/2023-43 AI 22.639.997-4 5.236,48 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.173387/2023-98 AI 22.639.998-2 6.803,39 . BRASILEIRO SOLUCOES EM SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUD 14185.004630/2023-41 ND 20.264.563-1 10.326,91 . C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA. 14152.163087/2022-10 AI 22.418.129-7 15.432,56 . C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA. 14152.163088/2022-64 AI 22.418.130-1 2.590,08 . C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA. 14152.163089/2022-17 AI 22.418.131-9 3.129,68 . C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA. 14152.163091/2022-88 AI 22.418.133-5 18.705,43 . C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA. 14185.025509/2022-72 ND 20.285.811-1 160.567,57 . CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (A 14152.101012/2023-26 AI 22.567.623-1 1.551,35 . CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (A 14152.101042/2023-32 AI 22.567.653-2 1.148,28 . CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (A 14152.101043/2023-87 AI 22.567.654-1 7,64 . CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (A 14152.101046/2023-11 AI 22.567.657-5 328,08 . CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (A 14185.014258/2023-81 ND 20.275.669-6 1.236,67 . CENTRO PEDAGOGICO SABIDINHO LTDA 14152.156753/2022-63 AI 22.411.795-5 811,37 . CENTRO PEDAGOGICO SABIDINHO LTDA 14152.183212/2022-16 AI 22.438.254-3 22.447,71 . COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA 14152.017278/2023-91 AI 22.483.893-8 1.622,74 . CRECHE ESCOLA ENVIADOS POR DEUS LTDA 14152.095386/2023-03 AI 22.561.997-1 1.312,32 . CRECHE ESCOLA ENVIADOS POR DEUS LTDA 14152.095387/2023-40 AI 22.561.998-9 1.977,20 . CRECHE ESCOLA ENVIADOS POR DEUS LTDA 14152.095388/2023-94 AI 22.561.999-7 82,02