DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROMILDO ARCENIO FERREIRA 14185.005783/2023-14 ND 20.265.977-1 73.777,23 . S M C DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS U N I P ES S O 14185.007936/2023-50 ND 20.268.512-8 20.171,06 . SAO FELIX INDUSTRIA DE MINERACAO LTDA 14185.001193/2023-12 ND 20.260.464-1 108.164,86 . SCSPORTFIT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LT DA 14185.003913/2023-76 ND 20.263.668-2 9.178,42 . SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.027237/2023-11 AI 22.493.852-5 107,92 . SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.027240/2023-27 AI 22.493.855-0 107,92 . SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.027241/2023-71 AI 22.493.856-8 323,76 . SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.027242/2023-16 AI 22.493.857-6 662,30 . SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.027245/2023-50 AI 22.493.860-6 2.041,25 . SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14185.003847/2023-34 ND 20.263.585-6 9.953,88 . SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT 14152.113522/2022-65 AI 22.368.579-8 1.551,35 . SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT 14152.113548/2022-11 AI 22.368.605-1 4.101,00 . SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT 14152.113549/2022-58 AI 22.368.606-9 83,54 . SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT 14152.113550/2022-82 AI 22.368.607-7 1.804,44 . SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT 14152.113551/2022-27 AI 22.368.608-5 54,48 . SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT 14152.113552/2022-71 AI 22.368.609-3 328,08 . SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT 14152.113553/2022-16 AI 22.368.610-7 46,26 . SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT 14185.019086/2022-51 ND 20.245.319-7 21.780,21 . TECSEG TECNOLOGIA EM SEGURANCA ELETRONICA EIRELI 14152.175552/2022-65 AI 22.430.594-8 1.714,65 . TECSEG TECNOLOGIA EM SEGURANCA ELETRONICA EIRELI 14152.175554/2022-54 AI 22.430.596-4 2.776,10 . TECSEG TECNOLOGIA EM SEGURANCA ELETRONICA EIRELI 14152.175555/2022-07 AI 22.430.597-2 3.429,31 . TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA 14152.137939/2023-02 AI 22.604.550-1 660,42 . TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA 14152.137940/2023-29 AI 22.604.551-0 622,80 . TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA 14152.137943/2023-62 AI 22.604.554-4 146,76 . TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA 14152.137953/2023-06 AI 22.604.564-1 65,61 . TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA 14152.137959/2023-75 AI 22.604.570-6 146,76 . TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA 14152.137964/2023-88 AI 22.604.575-7 420,25 . TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA 14152.137969/2023-19 AI 22.604.580-3 465,96 . TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA 14152.137970/2023-35 AI 22.604.581-1 1.388,05 . TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA 14185.019933/2023-69 ND 20.282.306-7 29.184,53 . TSE TRANSPORTE SERVICOS E LOCACAO DE VEICULO LT DA 14185.006397/2023-31 ND 20.266.686-7 54.734,72 . W B CARNEIRO 14152.115011/2022-88 AI 22.370.068-1 431,68 . W B CARNEIRO 14152.115014/2022-11 AI 22.370.071-1 107,92 . W B CARNEIRO 14185.019316/2022-82 ND 20.287.812-1 551,76 . WELLDER ADRIANO ARAUJO FREITAS 14185.005754/2023-44 ND 20.265.947-0 42.954,56 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE 30 DE JANEIRO DE 2024 DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 4/2024 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CE - SRT/CE, sito Rua Barão de Aracati, 909, 1º Andar - Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60115-901, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA 04.271.959.0001-12 46205.007753/2019-69 . SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA 04.271.959.0001-12 46205.007754/2019-11 FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTE-CE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 6JYMYM, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação- Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .