DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 112.947.056-36, HIP2C70, FRMEV00847612023, 606-82; 34.399.023/0001-32, RHK5G60, FRMEV00991872023, 606-82; 09.433.294/0002-09, RLM8D17, FRMEV01209922023, 606-82; 93.123.032/0003-27, GES7449, FRMEV00139732024, 606-82; EWW2D44, FRMEV00149372024, 606-82; 09.110.765/0001-59, IQT9G04, FRMEV00171082024, 606-82; IQT9G04, FRMEV00171202024, 606-82; 03.717.003/0001-39, QIZ8160, FRMEV00181392024, 606-82; QJP5330, FRMEV00183062024, 606-82; 06.101.721/0001-74, JCD1A85, FRMEV00061882024, 606-82; 82.125.618/0001-42, QIO6729, FRMEV00070542024, 606-82; 09.478.738/0001-33, JAH5E50, FRMEV00106892024, 606-82; JAH4E60, FRMEV00111792024, 606-82; MMF4284, FRMEV00120742024, 606-82; 21.835.730/0001-82, JBQ7A29, FRMEV00116962024, 606-82; 34.425.137/0001-00, SEH3B57, FRMEV00212082024, 606-82; 08.462.711/0001-90, SEA1G60, FRMEV00213662024, 606-82; 047.308.699-90, MMB5515, FRMEV00218412024, 606-82; 08.962.754/0001-34, MEH6I92, FRMEV00218562024, 606-82; 23.792.047/0001-30, SIW6E40, FRMEV00212242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.250/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.581.997/0002-74, SHT5D90, FRMEV01002922023, 606-82; 38.065.814/0001- 87, ATX1I99, FRMEV00700132023, 606-82; 251.817.618-79, HLY8G64, FRMEV00708932023, 606-82; 13.400.632/0001-94, OWK8C63, FRMEV00698372023, 606-82; RFA7F58, FRMEV00702982023, 606-82; 06.031.187/0001-77, BDP9I83, FRMEV00704412023, 606-82; 02.151.000/0001-18, RXL6H18, FRMEV00642062023, 606-82; 14.296.499/0001-30, MEF4D54, FRMEV01028542023, 606-82; 00.389.481/0010-60, RPZ2F21, FRMEV01021322023, 606-82; 00.389.481/0032-75, GGD2C77, FRMEV01045042023, 606-82; 07.149.882/0001-09, IWA3027, FRMEV00720982023, 606-82; 070.174.839-79, MIP3B02, FRMEV00860052023, 606-82; 106.166.448-17, LKY5E65, FRMEV00848182023, 606-82; 24.874.451/0001-16, FFT9329, FRMEV00610292023, 606-82; 001.761.826-67, KWK6J07, FRMEV00895642023, 606-82; 14.532.755/0001-41, QIT1H49, FRMEV00968922023, 606-82; 10.771.628/0001-44, KGQ4B71, FRMEV01127632023, 606-82; 13.248.429/0001-44, MSY1962, FRMEV00909152023, 606-82; 33.148.737/0001-05, MTJ6B81, FRMEV00529392023, 606-82; 02.188.956/0001-94, RLO0G86, FRMEV00537992023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.251/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 451.109.727-53, NZE6C30, FRMEV00824392023, 606-82; 86.628.401/0001-06, GUV2I88, FRMEV00894102023, 606-82; 143.143.577-54, PPC2E70, FRMEV00601522023, 606-82; 37.916.861/0001-24, IVF0470, FRMEV00927742023, 606-82; 14.420.242/0001-49, RDW2I81, FRMEV00668612023, 606-82; 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV00485812023, 606-82; 33.241.196/0001-65, JBW0G21, FRMEV00759772023, 606- 82; JBW8D53, FRMEV00761362023, 606-82; JBM5E21, FRMEV00761302023, 606-82; 005.880.816-71, PUC5079, FRMEV00844272023, 606-82; 143.180.618-84, EZU2E89, FRMEV00835052023, 606-82; 19.707.633/0001-62, JAE6I12, FRMEV01055932023, 606-82; 07.079.128/0001-31, MJE5D04, FRMEV01046402023, 606-82; 785.995.806-63, RNX3E23, FRMEV00884282023, 606-82; 15.572.203/0001-20, LUQ6D39, FRMEV00515662023, 606- 82; 027.128.560-58, IQY4H11, FRMEV01144072023, 606-82; 11.455.829/0001-03, RWC9F36, FRMEV00998742023, 606-82; 07.859.913/0001-07, EJW5I53, FRMEV00635412023, 606-82; 957.356.820-91, MJE2E25, FRMEV00990482023, 606-82; 279.906.278-41, GHJ0C50, FRMEV01114332023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.252/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.393.220/0011-46, IFA2930, EPSMA00816912023, 683-11; 00.288.078/0001- 53, GCO7C82, EPSMA00820682023, 683-13; 10.307.895/0001-65, PCQ2878, EPSMA00710412023, 683-13; 41.170.375/0001-87, QKJ9B16, EPSMA00853292023, 683-11; 75.904.383/0011-01, BES6F74, EPSMA00829392023, 683-12; 11.440.502/0001-50, OCZ8025, EPSMA00661722023, 683-13; 29.617.631/0002-17, OVH0700, EPSMA00784462023, 683-12; 33.042.730/0017-71, RGA4F50, EPSMA00825812023, 683-12; RNH2J25, EPSMA00826502023, 683-11; RNH2J43, EPSMA00829782023, 683-12; RNH2J27, EPSMA00832212023, 683-12; 78.588.415/0029-16, SRH2D23, EPSMA00847712023, 683-12; 44.330.975/0001-53, IWP1I42, EPSMA00818862023, 683-12; MKH8F16, EPSMA00021482024, 683-11; 35.577.404/0001-27, QKF8A43, EPSMA00848762023, 683-11; 57.645.574/0001-34, DEU0A28, EPSMA00008582024, 683-12; 64.294.325/0004-50, SIR6C46, EPSMA00008962024, 683-12; 39.815.253/0003-10, QRB8835, EPSMA00012922024, 683-12; 08.628.629/0036-12, COB9230, EPSMA00012222024, 683-12; 79.114.450/0043-14, SDT2A94, EPSMA00013872024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.253/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 91.495.549/0104-65, JAL6F97, EPSMA00846512023, 683-11; 13.634.729/0001- 61, IQA8403, EPSMA00745122023, 683-11; 10.265.949/0008-43, RXY8F54, EPSMA00007002024, 683-12; QRL7C17, EPSMA00010712024, 683-12; 04.138.141/0001-26, RKW0F89, EPSMA00559342023, 683-12; 10.265.949/0005-09, QJV2315, EPSMA00660942023, 683-12; RQN5C03, EPSMA00663612023, 683-12; 76.533.629/0001-69, QIP8799, EPSMA00783232023, 683-12; 16.736.928/0016-55, HEQ4F59, EPSMA00006642024, 683-12; 10.265.949/0010-68, RLA6B56, EPSMA00011372024, 683-12; 83.310.441/0022-41, RXO0D52, EPSMA00012082024, 683-12; 10.265.949/0015-72, RQP5I75, EPSMA00012722024, 683-12; QRB5250, EPSMA00015242024, 683-12; QRD7853, EPSMA00021532024, 683-12; 78.807.427/0002-74, AWC0G25, EPSMA00012902024, 683- 12; 34.327.498/0001-13, JAU0B12, EPSMA00015392024, 683-12; KRP5H13, EPSMA00753312023, 683-12; 77.890.846/0057-23, BEP0169, EPSMA00718652023, 683-12; 16.851.225/0001-91, OZK5340, EPSMA00834562023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.369/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.