DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020100142 142 Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 100.166.246-61, , FREVP00045612024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00050682024, 773-0; , FREVP00063812024, 773-0; , FREVP00063832024, 773-0; 412.722.038-40, , FREVP00052242024, 773-0; 10.530.485/0001-89, , FREVP00052972024, 773-0; 014.387.918-95, , FREVP00054532024, 773-0; 076.401.958-96, , FREVP00055972024, 773-0; 274.480.885-72, , FREVP00056792024, 773-0; 340.699.628-08, , FREVP00057902024, 773-0; 324.364.578-67, , FREVP00059172024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00060712024, 773-0; , FREVP00061022024, 773-0; , FREVP00063412024, 773-0; , FREVP00063492024, 773-0; 277.008.498-46, , FREVP00063062024, 773-0; 053.434.159-46, , FREVP00063142024, 773-0; 37.907.613/0001-17, , FREVP00063232024, 773-0; 15.038.308/0001-01, , FREVP00063322024, 773-0; 14.119.613/0001-57, , FREVP00063842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração AVISO DE PENALIDADE Comunico a decisão em primeira instância, proferida pelo Diretor Geral a ANTT no bojo do processo administrativo sancionador nº 50500.024117/2019-34, a qual penalizou a empresa UNIFORMAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES EIRELI-ME (CNPJ nº 17.065.687/0001-46) com as sanções de multa no valor de R$ 11.740,95 (onze mil, setecentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), com base no artigo 87, II, da Lei nº 8.666/93; e impedimento de licitar e contratar com a União por 06 (seis) meses, com base no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, para que a empresa interponha recurso administrativo, o qual poderá ser encaminhado via postal ou SEI/ANTT, preferencialmente, assim como ao e- mail institucional da unidade encarregada da análise, qual seja: [email protected], com menção ao número do Ofício e do processo em tela. O acesso aos autos do processo pode ser solicitado a partir do endereço eletrônico citado. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa n.º 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Ressarcimento n.º 50600.008391/2018-57, referente ao Contrato TT-209/2013, com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa n.º 6, de 24 de maio de 2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais, resolve, nos termos do Despacho Decisório 103 (SEI n.º 16827682), CONCEDER ao Consórcio STE-GISTRAN, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 88.849.773/0001-98, EFEITO SUSPENSIVO à Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (SEI n.º 16137446), que ratificou a Decisão Administrativa de Primeira Instância CGPERT (SEI n.º 10243791), especialmente no que tange a inscrição no CADIN e aplicação dos juros e multas decorrentes da ausência de pagamento da GRU Consórcio STE/GISTRAN (SEI n.º 16589320), até o julgamento do Requerimento de Revisão Administrativa com Pedido de Efeito Suspensivo (SEI n.º 16800148), a contar da publicação deste extrato. Em 30 de janeiro de 2024. CARLOS ANTÕNIO ROCHA DE BARROS AVISO DE ANULAÇÃO Torna-se sem efeito a Publicação do Aviso de Anulação publicado no DOU nº 245, Seção 3, de 27 de dezembro de 2023. Processo nº 50600.044591/2014-40. ERICK MOURA DE MEDEIROS Diretor de Infraestrutura Aquaviária DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 614/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 21/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL2, subdividido em 22 lotes nos estados de Amapá, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Santa Catarina e Tocantins, totalizando 7.987,80 km de extensão. NATHALIA PRADO RADEL Pregoeira (SIDEC - 31/01/2024) 393003-39252-2024NE800661 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50610.004468/2022-87. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no DOU. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, inscrito no CNPJ nº 88.830.609/0001-39, com sede na Rua Alfredo Chaves, 1333, Bairro Exposição, Caxias do Sul/RS doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. ADILÓ ANGELO DIDOMENICO, portador da Cédula de Identidade nº. 2001/SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº. 115..-63. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 4/2024/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado o bem móvel denominado: Locomotiva a Vapor nº 520 (S/NBP), localizado na Universidade Luterana do Brasil - ULBRA em Canoas/RS. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 31/01/24. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 619/2023-01 Processo n.° 50601.002367/2022-81. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público para conhecimento dos interessados a Adjudicação/Homologação do Pregão Eletrônico 619/2023. Vencedor: Empresa LCM - Construção e Comercio S/A, CNPJ nº 19.758.842/0001-35, com a proposta no valor final de R$ 61.099.999,00 (sessenta e um milhões, noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), tendo em vista o valor estimado pela Administração no montante de R$ 64.644.820,90 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e noventa centavos). O desconto da contratação foi de R$ 3.544.821,90 (três milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um e noventa centavos), ou seja, um desconto de 5,48% para a Administração. ORLANDO FANAIA MACHADO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: CLAUDINEIA APARECIDA GOMES PRESTES, pessoa física de direito privado, brasileira, empresária, portadora da CI nº 9..718 SSP/PE, e do CPF/MF nº 044..-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-002/2024, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/BA, para implantação de acesso ao 513,15 (SNV 202310A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/BA, Trecho (BR 101): SNV 101BBA1405 - DIV S E / BA (INÍCIO DA PONTE S/RIO REAL) a SNV 101BBA2012 - DIV BA/ES. Subtrecho (BR 101): SNV 101BBA1830 - ENTR BR-415(B) a ENTR BR-251(A) (BUERAREMA), com obras de acesso ao km 513,15, segmento entre o km 512,841 ao km 513,459, em extensão de 0,618 km, perfazendo uma área total de 7.589,04 m2 (sete mil, quinhentos e oitenta e nove, vírgula zero quatro metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a posto de venda de combustíveis, localizado no município de Itabuna/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$836.418,50 (oitocentos e trinta e seis mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos) (Valor Base: Janeiro/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.002132/2022-59. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2024. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: RONI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.036.844/0001- 25, representada por seus sócios: Sr. Sérgio Rossi, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 77*473 SSP/Ba, e do CPF/MF nº 603..-15; Sr. Sydonio Rodrigues de Almeida, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI nº 252561 SSP/BA, e do CPF/MF nº 157..-00; e Sr. Saudário Afonso Roni, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 13*76-16 SSP/Ba, e do CPF/MF nº 071..***-04. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-040/2023, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/BA, para implantação de acesso ao 506,9 (SNV 202310A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/BA, Trecho (BR 101): SNV 101BBA1405 - DIV SE/BA (INÍCIO DA PONTE S/RIO REAL) a SNV 101BBA2012 - DIV BA/ES. Subtrecho (BR 101): SNV 101BBA1815 - ENTR CONTORNO DE ITABUNA a ENTR BR-415(A)/BA-120(B) (ITABUNA), com obras de acesso ao km 506,9, segmento entre o km 506,689 ao km 507,112, em extensão de 0,423 km, perfazendo uma área total de 7.360,2 m2 (sete mil, trezentos e sessenta, vírgula dois metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA , para implantação de acesso a posto de venda de combustíveis, localizado no município de Itabuna/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$811.712,30 (oitocentos e onze mil setecentos e doze reais e trinta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Valor Base: Dezembro/2023). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001923/2019-66. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 393024 Número do Contrato: 537/2015. Nº Processo: 50603.001064/2013-30. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 146/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 17.216.052/0001-00 - TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos e aumento de valor a preços iniciais, devido à 1ª revisão de projeto em fase de obras ao contrato 537/15- 00. O valor contratual a preços iniciais (pi - vigente) passa de r$ 149.174.995,82 para r$ 159.976.504,98 , face ao acréscimo de r$ 10.801.509,16 .. Vigência: 31/01/2024 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 159.976.504,98. Data de Assinatura: 31/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393030 Número do Contrato: 39/2023. Nº Processo: 50615.001934/2021-41. Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Adequação de quantitativos e aumento de valor a preços iniciais, devido à 2ª revisão de projeto em fase de obras ao contrato 039/23-00. Valor: o valor contratual a preços iniciais (pi - vigente) passa de r$ 77.554.423,51 para r$ 87.539.801,34 , face ao acréscimo de r$ 9.985.377,83 .. Vigência: 31/01/2024 a 24/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 87.539.801,34. Data de Assinatura: 31/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).