DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020100145 145 Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 6 / CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.110351/2023-32, instaurado pela Portaria SIPRI nº 3.290, de 4 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. nº 191, Seção 2, p. 26, de 5 de outubro de 2023, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 31 de janeiro de 2024, INTIMA a pessoa jurídica A P SOUSA FILHO LTDA, CNPJ 23.627.763/0001-62, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu representante legalmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), fica INTIMADO, ainda, o Sr. ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA FILHO, CPF *.587.063-, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e- mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. MICHELLE SIBILA ELISIO SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº CI00123/2024 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União - CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O. Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal) CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção". CONTRATADO: Magnus Luiz Emmendoerfer - CPF 258.593.518-36 OBJETO: Realizar capacitações presenciais que empreguem a metodologia de facilitação de grupos focais. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 19/02/2024 a 20/05/2024 VALOR TOTAL: R$ 47.167,27 BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004 Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE ADESÃO Processo: 19.00.4008.0005497/2021-28. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Goiás ao Acordo de Cooperação Técnica de 09 de fevereiro de 2022, celebrado entre o Instituto Combustível Legal e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: a cooperação para o compartilhamento de dados e informações não sigilosas, de forma não onerosa e sem qualquer contrapartida, bem como de conhecimentos sobre o mercado brasileiro de combustíveis, inclusive sobre estudos relativos a índices de sonegação e inadimplência, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo ao Acordo. Data de assinatura: 14/12/2023. Signatários: Conselheiro ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, em exercício de competência delegada pela Portaria CNMP-PRESI nº 119/2022; e CYRO TERRA PERES, Procurador-Geral de Justiça. Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 A Pregoeira da ESMPU torna público a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 06/2023, em favor da empresa ECOS TURISMO LTDA, CNPJ nº 06.157.430/0001-06, para o grupo 1, no valor total de R$ 5.592.175,24. Processo nº 0.01.000.1.002031/2023-93. RENATA DIAS FERREIRA QUINTANILHA Chefe da Central de Licitações e Cotações Eletrônicas Substituto EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 02/2024. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: WISEIT - SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 05.795.607/0001-29). Objeto: aquisição de equipamentos para Data Center, com garantia e suporte técnico por 60 (sessenta) meses, para atendimento das necessidades da ESMPU. Modalidade: PE 09/2023. Vigência: de 29/01/2024 até 29/01/2029. Data de Assinatura: 29/01/2029. Valor Total: R$ 621.000,00. Nota de empenho: 2023NE000285, datada de 30/12/2023. PTRES: 194221. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.37. Processo: 0050/2024-33. Signatários: IVAN DE ALME I DA GUIMARÃES, pela Contratante, ROBSON FLORIANO SILVA, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/SG/MPDFT/2024. Processo nº 19.04.5503.0002495/2022-11. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: CLICK NET BRASIL TELECOMUNICAÇÃO LTDA.-ME; CNPJ: 11.325.221/0001-56. Objeto: Acrescer 4,565% (quatro inteiros, cinco décimos, seis centésimos e cinco milésimos por cento) ao valor inicial atualizado do contrato, a contar de 17/01/2024, referente ao acréscimo de um link Tipo A - 50 Mbps - "Sobradinho - TJDFT", em consonância com o disposto no Parágrafo Nono da Cláusula Primeira - Dos Acréscimos e Supressões do contrato, com amparo no inciso I, alínea b, e § 1º, do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, de acordo com as condições e as especificações do contrato e dos anexos do edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 34/2022, fundamentada no art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 29/08/2022 a 28/08/2024. Valor Anual Estimado: R$ 203.665,44. Programa de Trabalho: 03062003142610053, Elemento de Despesa: 339040. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLÁUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CO N T R AT A DA : CICERA MARIA FEITOSA SALVIANO, Sócia. Data de assinatura MPDFT: 30/01/2024. Data de assinatura CO N T R AT A DA: 26/01/2024. CLAUDIA BRAGA TOMELIN - Secretário-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 22/2023 O pregoeiro divulga o resultado do julgamento das propostas referente ao Pregão Eletrônico nº 22/2023, com a adjudicação do objeto para a empresa R.M RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA pelo valor mensal da taxa de ocupação de R$ 3.380,00 (três mil, trezentos e oitenta reais). DANIEL RIBEIRO LEITE Pregoeiro (SIDEC - 31/01/2024) 200208-00001-2024NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia e a IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA, Centro de Ensino Universitário Estácio da Bahia - Estácio Bahia. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 29/1/2024. Assinam: Claytton Ricardo De Jesus Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Roberta Franco de Carvalho Pinho, Reitora, como convenentes. Processo de Gestão Administrativa 1.14.000.000161/2024-38. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Extrato do sexto termo aditivo ao contrato nº 18/2014 DE LOCAÇÃO DO I M ÓV E L LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, que fazem entre si a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais e a empresa ASPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS S/A. Objeto: alterar a Cláusula Oitava - Da Vigência do contrato original de locação do imóvel constituído por um edifício de 3 (três) pavimentos com finalidade comercial, com área construída de 771,38 m2 ; situado na Rua Sá Carvalho, nº 51, Centro, Governador Valadares/MG, em virtude de prorrogação contratual, com vigência inicial em 01/04/2014, tendo vigência por mais 30 (trinta) meses, podendo sua duração ser prorrogada, à conveniência da Administração, desde que devidamente justificada, bem como ser rescindido antes do término do período da prorrogação, mediante aviso prévio. Data da Assinatura: 29/01/2024. Assinam: Rodrigo Otávio Rocha Barbosa, Secretário Regional Substituto, e, pelo Contratante, Jorge Wilson Gonçalves Lessa, Representante Legal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARÁ e o INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, mantenedora da UNAMA ALCINDO CACELA, a UNAMA PARQUE SHOPPING, UNAMA ANANINDEUA e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DA AMAZÔNIA - SANTARÉM - UNAMA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura: 30/01/2024. FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA, Procurador-Chefe da PR/PA e a MARIA BETÂNIA DE CARVALHO FIDALGO ARROYO, Representante Legal do INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Processo Administrativo 1.23.000.000248/2024-04. FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA- Procurador-Chefe da PR/PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2020. Objeto do Aditivo: Supressão de postos da PRM de Redenção/Pa e da PRM de Paragominas/Pa. Contratada: BELÉM RIO SEGURANÇA EIRELI, CNPJ: 17.433.496/0001-90. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993, Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e demais normas federais. Processo: 1.23.000.001473/2020-26. Valor Global: R$ 16.639.218,82 (Dezesseis milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos) a partir de 01º02.2024 e R$ 16.615.922,56 (Dezesseis milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) a partir de 01º04.2024. Valor Mensal: R$ 265.107,88 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e sete reais e oitenta e oito centavos) a partir de 01º02.2024 e R$ 241.811,62 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos) a partir de 01º04.2024. Data da assinatura: 31.01.2024. Signatários: Renato Tabosa Koch Coutinho, pela contratante e Victor Souza Flexa, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Sexto Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 07/2019. Contratada: J. C. DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: Prestação de serviços de natureza continuada de auxiliar administrativo I, recepcionista, mensageiria, copeiragem e servente de limpeza e conservação - PRM/PGN. Fundamento Legal: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Processo: 1.23.000.002055/201912. Valor global do contrato: R$ 819.747,80 (oitocentos e dezenove mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Valor mensal: R$ 17.888,38 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) até 31/01/2024 e R$ 2.460,84 (Dois mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos) em fevereiro/2024 e março/2024. Vigência: 1º02.2024 a 31.03.2024. Data da assinatura: 31.01.2024. Signatários: Renato Tabosa Koch Coutinho, pela contratada e Jonilson Costa de Oliveira, pela contratante. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE RESCISÃO A UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda rescindem, amigavelmente, o contrato nº 21/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento e administração de frota de veículos, objeto do Pregão Eletrônico nº 03/2021-PR/GO, com efeitos a partir de 01/02/2024. ASSINATURA: 31/01/2024. PROCESSO: 1.25.000.003330/2021-65. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e Renata Nunes Ferreira pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 02/2024. PROCESSO Nº: 1.27.001.000178/2023-46. CONT R AT A N T E : UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTR AT A DA : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SÃO JUDAS TADEU-ME. OBJETO: Fornecimento de água mineral para a PRM/Picos, no exercício de 2024. VIGÊNCIA: 31/01/2024 a 31/12/2024.. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.149,12. MODALIDADE: Dispensa de Licitação. DATA DA ASS I N AT U R A : 31/01/2024. SIGNATÁRIOS: LEONARDO BRAGA SILVEIRA, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, e, MARIA AUDILENE DE LIMA BARBOSA, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí.