DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Efeitos da decretação de falência. Realização do ativo. Classificação e pagamentos dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. 11. Noções gerais de propriedade intelectual e propriedade Industrial. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente. Direito Autoral. 12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. O Código de Defesa do Consumidor e práticas comerciais. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. Comércio Eletrônico. Contratos de adesão e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. LGPD em relações empresariais. 13. Mudanças trazidas pela Lei n. 14.195/2021. Criação do sistema integrado de recuperação de ativos. Consolidação da Sociedade Limitada Unipessoal e extinção da EIRELLI. VIII.DIREITO PENAL 1. Introdução ao Direito Penal. Conceito, características, finalidade e princípios gerais do Direito penal. (Des)criminalização e (des)penalização. Direito penal e política criminal. Direito penal e criminologia. Direito penal e outros ramos do Direito. 2. A Constituição Penal. Princípios de Direito penal constitucional. Princípios constitucionais influentes em matéria penal. Normas penais constitucionalizadas. Mandamentos de penalização. 3. A Norma Penal. Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço; do tempo e do lugar do crime. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. 4. Teoria Geral do Crime. Conceito, objeto, sujeitos, conduta. Crimes de dano e de perigo. Crimes materiais, formais e de mera conduta. 5. Tipicidade Objetiva. Ação, resultado e relação de causalidade. Teoria da imputação objetiva. Da relevância penal da omissão. 6. Tipicidade subjetiva. Crime doloso e crime culposo. Erro sobre elementos do tipo. Crime agravado pelo resultado e crime preterdoloso. 7. Iter Criminis. Consumação e tentativa. Crime impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. 8. Antijuridicidade. Legítima defesa e do excesso. Estado de necessidade. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito. 9. Culpabilidade. Fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Erro de proibição. Descriminantes putativas. 10. Imputabilidade penal. Inimputáveis e semi-imputáveis. Menoridade penal. Emoção e paixão. Embriaguez. 11. Concurso de agentes. Autoria e da participação. Teoria do domínio do fato. 12. Das penas. Teoria da pena. Cominação e aplicação das penas e dos substitutivos penais. Concurso de crimes e crime continuado. Concurso aparente de normas. Erro na execução e Resultado diverso do pretendido. 13. Dos efeitos da condenação. Do confisco alargado de bens. 14. Da reabilitação. 15. Das medidas de segurança. 16. Da ação penal. Tipos de ação penal. Titularidade e legitimidade. Arquivamento do inquérito. 17. Da extinção da punibilidade. 18. Direito penal econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. 19. A aplicação da Lei Penal Militar. Código Penal Militar (art. 9º). 20. Tratados e convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. 21. Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública e administração da justiça. Crimes previstos nas Leis ns. 7.716/89, 12.288/2010 e 13.869/ 2019. ANEXO III - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DE EXAMINANDA NEGRA OU EXAMINANDO NEGRO Nome:_________ N. do documento oficial: ( ) RG ( ) CNH ( ) outro ___ Declaro que sou pessoa negra (preta ou parda), conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 4 do Edital de Abertura n. 01/2024, Exame Nacional da Magistratura - ENAM. Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração e do documento comprobatório emitido pelo Tribunal de Justiça de meu domicílio, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Exame Nacional, em qualquer fase, após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Data: ___ Assinatura da pessoa candidata PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _____ Em acordo com a Resolução CNJ n. 457/2022, a comissão: ( ) confirma a condição autodeclarada pela pessoa candidata para participar do ENAM como negra. ( ) não confirma a condição autodeclarada da pessoa candidata para participar do ENAM como negra. ( ) conclui que ficou prejudicada a condição autodeclarada pela pessoa candidata para participar do ENAM como negra tendo em vista não ter permitida a realização da gravação de imagem e som para fins do procedimento de heteroidentificação. ( ) conclui que ficou prejudicada a condição autodeclarada da pessoa candidata para participar do ENAM como negra tendo em vista não ter apresentado a documentação obrigatória. Data: _____ Integrantes da comissão: Nome - assinatura Nome - assinatura Nome - assinatura Nome - assinatura: Validade para ENAM: até 2 anos da data da emissão deste parecer a ser emitido pelo Tribunal de Justiça ANEXO IV - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO INDÍGENA Eu, ___________ (nome do examinanda ou examinando), portador(a) do RG n.___, inscrito(a) no CPF sob o nº ____, declaro que sou indígena, conforme Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - Rani ou declaração de meu pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de minha comunidade. Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração e do documento comprobatório (RANI ou declaração de liderança), estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação do Exame Nacional - ENAM, em qualquer fase, após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ___ (cidade/UF), (dia) de _ (mês) de 2024.

Assinatura da examinanda ou do examinando ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO E RENDA FAMILIAR Eu,_____, RG __, CPF_ , declaro para os devidos fins que a(s)pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is): NOME: ________ ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR: ______ R E N DA :

DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR . Item Nome CPF (se possuir) Grau de parentesco Idade Renda . 1 . 2 . 3 . 4 . 5 . 6 . 7 . 8 . 9 . 10 se não possuir CPF, deixar o espaço em branco **Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos. As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ____(cidade/UF), (dia) de ____ (mês) de 2024.

Assinatura da examinanda ou do examinando de próprio punho TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90016/2024 O Tribunal Superior do Trabalho comunica o resultado do PE-016/2024, cujo objeto, registro de preços para fornecimento, instalação e remanejamento de divisórias, foi adjudicado à empresa DIVIHOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pelo valor total negociado de R$ 852.992,00. DIRLEY SERGIO DE MELO Secretário de Administração (SIDEC - 31/01/2024) 080001-00001-2024NE000001 (Of. El. nº .) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 0016044-28.2023.4.03.8000; Espécie: Contrato nº 04.005.10.2024, firmado em 31/01/2024; Contratante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, CNPJ nº 59.949.362/0001-76; Contratada: CTM LIFE SAFETY LTDA., CNPJ nº 71.314.744/0003-90; Objeto: contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva de sistemas de detecção precoce, alarme e supressão de incêndio com gás HFC-125 na sala de máquinas do CPD, na sala do PABX e no CCO - Centro de Controle Operacional; Vigência: 30 meses, a partir de 15/02/2024; Valor Total: R$ 92.727,00; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 034/2023; Fundamento Legal: Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002, 11.488/2007 e 8.078 de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar n° 123/2006, Decretos nºs 10.024/2019, 8.538/2015, 7.746/2012, 7.893/2013 e 9.507/2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril de 2018, e da Instrução Normativa SLTI nº 01, de 19 de janeiro de 2010 ; Signatários: pelo Contratante, o Sr. Otávio Augusto Pascucci Perillo, Diretor-Geral e, pela Contratada, o Sr. Luciano Marcellini Medeiros, Sócio Administrador. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO P.A.: 0012286-14.2023.4.04.8000. CONTRATANTE: TRF 4ª Região. CONTRATADA: Prefeitura Municipal de Porto Alegre. OBJETO: Pagamento da taxa de coleta de lixo dos prédios sede e anexo do TRF 4 ª Região, do exercício de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, "caput" da Lei 14.133/2021. PREÇO ESTIMADO TOTAL: R$12.828,48. ATO DE AUTORIZAÇÃO: Antonio Cesar Marques de Matos, Diretor Administrativo. DATA: 19.01.2024. DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO VIGÉSIMO AO CONTRATO Nº 65/2014. P.A. 0010568-21.2019.4.04.8000. CONTRATANTE: TRF 4ª Região. CONTRATADA: Construbase Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 12 meses, até 31/01/2025, que tem como objeto a construção do prédio sede Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ASSINATURA: 31/01/2024. SIGNATÁRIOS: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do TRF 4ª Região, e Sr. Genésio Schiavinato Junior, Procurador.