DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SRA MGI/CE- UG 170038, Gestão 00001, no valor de R$ 249.518,88 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado à Rua Barão de Aracati, 909 - Aldeota - Fortaleza, no estado do Ceará, conforme informações contidas no Termo de Compartilhamento e Rateio de Despesas nº 31921234 de 02 de janeiro de 2023 à peça 2 do TC- 000.008/2024- 9. Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SRAMGI-CE não comprometidos até 31 de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE ANEXO ÚNICO . P r o j e t o / At i v i d a d e Grupo de Natureza de Despesa Exercício de 2024 . 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Fe d e r a i s 3 R$ 249.518,88 Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 172, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 4º, caput, § 1º e § 2º da LOA-2024 (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) c/c o art. 128 da LDO-2024 (Lei nº 14.791 de 29 de dezembro de 2023); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001215/2024-16; resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000 (seis milhões e seiscentos e vinte mil reais) ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR ANEXO . ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União . UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 6.620.000 . AT I V I DA D ES . 0030 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 6.620.000 . 0030 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 03 331 6.620.000 . F 3- ODC 1 90 0 1000 6.620.000 . TOTAL - FISCAL 6.620.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 6.620.000 . . ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União . UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 6.620.000 . AT I V I DA D ES . 0030 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 03 422 6.620.000 . 0030 2725 0001 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 03 422 6.620.000 . F 3- ODC 1 90 0 1000 6.620.000 . TOTAL - FISCAL 6.620.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 6.620.000 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 261, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015137/2023-15, com fulcro nos artigos 155, inciso IV, e 156, incisos II e III, ambos da Lei nº 14.133/2001, c/c o artigo 3º, inciso IV, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022 e os itens 10.1.6 e 16.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 061/2023, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o art. 5º, inciso I e parágrafo único, da mencionada norma administrativa, aplica à empresa TEMPER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.907.701/0001-77, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 15 (quinze) dias cumulado com multa no valor de R$ 1.640,00 (mil, seiscentos e quarenta reais), por deixar de entregar a documentação exigida para o certame. WANDERLEY RABELO DA SILVA